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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2025

ERRATA-LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA-LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

(Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 30 de setembro de 2025 e em circulação no dia 01/10/2025 sobre a edição de n°3849).

Na publicação da Lei Complementar nº 12, de 26 de setembro de 2025, onde se omitiu o Artigo 15, fica acrescido o seguinte texto:

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos em 01 de janeiro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2025.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3850, em 2 de outubro de 2025. Código identificador 9B65EA86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.