Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 1411/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1411/2026
LEI Nº 1411/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 1002999-91.2022.4.01.3905 E 1071127-92.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, total ou parcialmente, de forma definitiva e onerosa e por meio de licitação pública, os créditos oriundos dos Processos Judiciais nº 1002999-91.2022.4.01.3905 e 1071127-92.2023.4.01.3400, que trata da recuperação de diferenças de FUNDEF não repassadas pela União Federal em prol deste Município.
Art. 2º O objeto da cessão abrange somente o direito autônomo ao recebimento do produto do crédito, mantendo-se inalteradas sua natureza jurídica, garantias, privilégios, vinculações constitucionais, critérios de atualização, montantes principal e acessórios e condições de pagamento.
Parágrafo único. A operação realizar-se-á mediante cessão definitiva, isentando o Município de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação permaneça com o devedor original.
Art. 3º Poderão ser cessionários as pessoas jurídicas de direito privado ou os fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, CVM.
Parágrafo único. É vedado que instituição financeira controlada pelo Município participe da aquisição dos direitos creditórios, adquira ou negocie esses direitos em mercado secundário ou realize operação lastreada ou garantida por tais direitos, observado o art. 39-A, § 8º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Adjudicada a contratação decorrente da cessão dos direitos creditórios autorizada por esta Lei, o Município obriga-se a preservar a integridade econômica e jurídica do crédito cedido, abstendo-se de praticar quaisquer atos que, em comum interpretação entre cedente e cessionário, possam reduzir ou postergar os fluxos de recebíveis oriundos da ação, inclusive a celebração de acordo, transação, parcelamento ou qualquer ajuste que altere suas condições de pagamento, salvo mediante prévia e expressa concordância entre o Município e o Cessionário.
Art. 5º Os recursos objeto da cessão serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos, nos termos do art. 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Art. 6º. A Comissão Mista de Acompanhamento dos Recursos do FUNDEF será criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, de caráter consultivo e de acompanhamento social e parlamentar, composta por 9 (nove) membros, com a seguinte representação:
I – 3 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará – SINTEPP, indicados pela representação sindical de Xinguara;
II – 3 (três) representantes da gestão municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
III – 3 (três) vereadores da Câmara Legislativa de Xinguara, indicados pelo Poder Legislativo, na forma regimental.
§ 1º Para a criação e composição da Comissão, o Poder Executivo solicitará previamente à Câmara Legislativa de Xinguara e à representação do SINTEPP em Xinguara a indicação dos respectivos representantes. Recebidas as indicações, o decreto de criação designará os 9 (nove) membros, respeitados os nomes indicados por cada instituição e incluídos os 3 (três) representantes da gestão municipal indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Compete à Comissão acompanhar o procedimento licitatório, a cessão dos créditos, o recebimento dos valores, a elaboração da disciplina legal do rateio e a aplicação das parcelas destinadas aos beneficiários e ao Município, podendo examinar documentos, emitir relatórios e formular recomendações, observadas as regras de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
§ 3º A Comissão não terá competência executiva, decisória, de adjudicação ou de homologação, e suas manifestações não terão efeito vinculante, não substituindo os órgãos responsáveis pela licitação, pela gestão dos recursos ou pelo controle de sua aplicação.
§ 4º A participação na Comissão será não remunerada, sem criação de cargos ou alteração da estrutura e das atribuições dos órgãos do Poder Executivo.
Art. 7º. Concluído o procedimento licitatório de cessão dos créditos autorizada por esta Lei, com a adjudicação do objeto e a homologação do resultado em favor de um ou mais vencedores, e efetivamente recebido pelo Município o valor do preço negociado, o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Legislativa de Xinguara, no prazo de 60 (sessenta) dias contado do recebimento, projeto de lei específico para disciplinar o rateio e a aplicação dos recursos.
§ 1º O projeto de lei deverá contemplar:
I – a forma de rateio da parcela de 60% (sessenta por cento) destinada aos profissionais do magistério beneficiários, observado o mínimo constitucional, os requisitos da legislação federal e as decisões judiciais aplicáveis;
II – os critérios de habilitação e a relação nominal dos beneficiários, com identificação do período de exercício considerado e dos elementos necessários à apuração de suas respectivas quotas, incluídas as hipóteses de aposentados e sucessores legalmente amparadas;
III – a base de cálculo, a fórmula de distribuição e a memória de cálculo do rateio, com demonstração dos valores global e individualizados, observada a proporcionalidade à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício prevista no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV – a forma e o cronograma propostos para pagamento dos beneficiários;
V – a destinação da parcela de 40% (quarenta por cento) a ser aplicada pelo Município na educação, com a indicação das ações e dos investimentos, dos respectivos valores e de sua adequação à finalidade legal dos recursos do FUNDEF.
§ 2º A proposta será instruída com demonstrativo do valor efetivamente recebido e da base de incidência dos percentuais referidos no § 1º, com discriminação dos componentes do crédito e dos ajustes decorrentes da negociação, observadas as vinculações legais e as decisões judiciais aplicáveis.
§ 3º A relação de beneficiários e as memórias de cálculo serão encaminhadas à Câmara como documentação instrutória da proposta, observadas a transparência e a proteção dos dados pessoais, sem divulgação de dados bancários ou de outros dados desnecessários ao controle público.
§ 4º Os atos normativos complementares previstos no art. 8º desta Lei não substituirão a lei específica exigida para a definição dos percentuais e dos critérios do rateio.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal