Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 1226-23
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226-23
LEI Nº 1226/2023 XINGUARA-PA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme classificação contábil abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
12 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0012.2298 - Assistência Financeira ao Piso da Enfermagem (Lei 14.434/2022)
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
100.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
200.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
126.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
174.000,00
TOTAL DA ABERTURA
600.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior tem por objetivo a realização de assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem.
Art. 3º.Para a cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no art. 1° desta Lei, será utilizado como fonte de recursos, aquele definido nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, excesso de arrecadação na seguinte conta contábil:
Conta Contábil / Descrição
Valor R$
1.7.1.3.50.5.1.00.00 / Transferência de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS
600.000,00
Fonte: 1.605 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
600.000,00
Art. 4º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.189 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Complementar Municipal nº. 06 de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, conforme especificações acima.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 25 de setembro de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal