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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023

LEI Nº 1243-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1243-23

LEI Nº 1243/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser realizado no dia 20 de janeiro.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Xinguara, o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado no dia 20 de janeiro.

Parágrafo único - A data que determina o art. 1º será comemorado anualmente e fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Xinguara.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 07 de novembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3379, em 24 de novembro de 2023. Código identificador 9098B3A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.