Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1350/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1350/2025
LEI Nº 1350/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, definidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e que se dediquem a atividades de interesse público e social.
Parágrafo único. A autorização de que trata esta Lei é concedida em caráter geral e permanente, dispensando-se a necessidade de autorização legislativa específica para cada instrumento a ser celebrado, desde que respeitada a legislação vigente e as disposições desta Lei.
Art. 2º. Os instrumentos celebrados com base nesta Lei terão por finalidade o atendimento de demandas de interesse público e social, especialmente nas seguintes áreas:
I – assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – cultura, esporte e lazer;
V – desenvolvimento rural e agrário, incluindo regularização fundiária e assistência técnica;
VI – geração de trabalho e renda;
VII – meio ambiente;
VIII – outras ações de relevante interesse público.
Art. 3º. A celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil observará integralmente o regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), devendo incluir:
I – chamamento público, como regra, salvo hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade;
II – plano de trabalho contendo metas, prazos, custos, indicadores e responsabilidades;
III – comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da OSC;
IV – designação de gestor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução.
Art. 4º. A Organização da Sociedade Civil deverá executar diretamente o núcleo do objeto da parceria, sendo vedada a subcontratação das atividades finalísticas, admitindo-se a contratação de serviços ou profissionais para atividades-meio, desde que prevista e justificada no plano de trabalho.
Art. 5º. A transferência de recursos financeiros para OSCs dependerá de:
I – existência de dotação orçamentária prévia e específica na Lei Orçamentária Anual;
II – compatibilidade do objeto com políticas públicas e programas municipais;
III – prestação de contas nos prazos e formas definidos pela legislação aplicável.
Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos para entidades que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 6º. A celebração de convênios de cooperação com outros entes da Federação observará o art. 241 da Constituição Federal e as normas de direito público, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (consórcios públicos).
Parágrafo único. A celebração desses instrumentos dependerá de dotação orçamentária própria e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os convênios e parcerias celebrados, mediante:
I – publicação dos extratos no Diário Oficial do Município;
II - disponibilização permanente no Portal da Transparência das seguintes informações:
a) objeto;
b) entidade parceira;
c) valores transferidos, quando houver;
d) plano de trabalho e cronograma;
e) relatórios de execução e prestações de contas.
Art. 8º. O controle da execução dos instrumentos celebrados com base nesta Lei será exercido:
I – pela Controladoria-Geral do Município, no âmbito do controle interno;
II – pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no âmbito do controle externo;
III – pela sociedade, mediante acesso às informações públicas.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara-PA, 25 de novembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal