Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº 859/13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 859/13
DE 17 DE MAIO DE 2013.
REGULARIZA A POSSE DOS TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE XINGUARA-PA.
O Povo do Município de Xinguara, Estado do Pará, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de suas características específicas de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais e alienar o domínio sobre os lotes ocupados por posseiros há mais de dez (10) anos ininterruptos, localizados na zona urbana da sede e dos distritos do Município de Xinguara.
Art. 2o. Os lotes cuja posse visa ser regularizada por força desta Lei, são aqueles inseridos nas áreas urbanas consolidadas do Município, e não áreas de expansão urbana, que devem ser regularizados por lei específica.
Art. 3o. Ficam também excluídos desta lei, os lotes inseridos em loteamentos públicos que visam atender, mediante doação, às famílias carentes, bem como lotes inseridos em loteamentos privados aprovados a menos de dez (10) anos.
Art. 4o. A alienação do domínio dos lotes previstos nesta Lei, não será precedida de licitação, haja vista que o domínio será alienado aos possuidores de boa-fé, que ocupem os lotes por período superior a dez (10) anos ininterruptos.
Art. 5o. O possuidor que pretender regularizar o domínio sobre o lote que tem à posse com justo título, não violenta, clandestina ou precária, deverá ingressar com processo administrativo perante à Secretaria da Cidade.
Art. 6o. O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento específico endereçado ao titular da Secretaria Municipal da Cidade;
lI – Cópia autêntica dos documentos pessoais;
IIl – Planta e identificação dos lotes circunvizinhos;
IV – Declarações dos proprietários e vizinhos, reconhecendo os limites e confrontações;
V - Comprovação de pagamento do IPTU dos últimos cinco (05) anos, inerente ao lote que pretende regularizar;
VI - Certidão de existência ou inexistência de ações cíveis emitida pelo Poder Judiciário Estadual, Comarca de Xinguara;
VII - Certidão Negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal;
VIII - Comprovação do justo título sobre a posse do lote que visa adquirir o domínio, por período superior a 10 (dez) ano;
Art. 7º A concessão do título de legitimação de posse dependerá da observância dos seguintes critérios:
I – A posse deve ser mansa e pacífica;
II – Havendo dúvidas quanto à posse, o título não será concedido;
Art. 8º. O proceso estando perfeitamente instruído, a Secretaria Municipal da Cidade fará vistoria in loco, quando confeccionará planta da área com memorial descritivo.
Art. 9º. Aferida a área, a Secretaria da Cidade emitirá DAM para que o interesado pague a taxa de emissão do título, em conformidade com a lei municipal n° 489/2001.
Art. 10.Cumprida as etapas anteriores, o proceso será enviado à Procuradoria Jurídica para parecer, manifestando-se sobre o atendimento aos requisitos legais para a outorga do título de legitimação de posse.
Art. 11. Com parecer favorável à emissão do título, a Secretaria da Cidade fará publicar no Diário Oficial do Município, o nome do adquirente do dominio e identificação do lote que será outorgado ao mesmo.
Art. 12. Decorridos 20 dias da publicação, e não havendo oposição, o proceso será submetido ao titular da Secretaria da Cidade para emissão do título de dominio.
Art. 13. Após a emissão do título definitivo, terá o requerente o prazo de 06 (seis) meses para proceder com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. O domínio sobre o lote reverterá novamente ao Município, caso o título não seja levado a registro no prazo estipulado acima.
Art. 14. Os requerimentos em andamento deverão ser adequados para atenderem aos dispositivos desta lei.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de maio de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal