Secretaria Municipal da Cidade · 17 de novembro de 2026
EDITAL 132/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE - EDITAL 132/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO FAZENDÁRIA
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026 Título Definitivo de Propriedade
Suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 859, de 17 de maio de 2013, faz saber a todos sobre o presente Edital e que dele tiverem conhecimento, JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS, residente e domiciliada nesta cidade, está requerendo o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal, localizada no Distrito São José do Araguaia Lote 02, da Quadra 64, Medindo: 15,30m de Frente para Rua Rosinha do Araguaia, e 15,00m de Fundo com o Lote 10, 33,25m de Lateral Direita com o lote 01 e 15, 33,25m na Lateral Esquerda com 03, perfazendo uma Área de 503,73m², e perímetro de 96,80m. de quem de direito, na instrução do processo administrativo apresentou documentos que comprovam a posse mansa e pacífica por mais de 10 (dez) anos ininterruptos). Face ao exposto convoca os confinantes ou pessoas que se julgarem prejudicadas pela concessão do TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, para, querendo, apresentarem suas reclamações por escrito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, nos termos do artigo 12, da Lei Municipal 859, de 17 de maio de 2013. Findo o qual não será aceito protesto ou reclamação alguma. E para que não se alegue ignorância o presente Edital de Regularização Fundiária deve ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
.
Xinguara - PA, 16 de novembro de 2026.
BRUNO ASSUNÇÃO PAIVA
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
DEC. 03/20025