DECRETO N° 571/2025-REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO A ESTE DECRETO.
DECRETO N° 571/2025-REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO A ESTE DECRETO.
DECRETO N° 571/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo Único a este Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1ºFica aprovado o novo Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, isoladamente ou em conjunto com órgãos municipais competentes, poderá expedir instruções complementares, destinadas a estabelecer normas e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições do Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara e demais legislações do Sistema Tributário Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara, 30 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICOAO DECRETO Nº 000000, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEste Regulamento disciplina a aplicação do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, como instrumento complementar das seguintes legislações que compõem o sistema tributário municipal:
I - Constituição Federal;
II - Código Tributário Nacional;
III - leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;
IV - Lei Orgânica Municipal;
V - leis complementares e ordinárias do município de Xinguara que tratam de matéria tributária.
Parágrafo único. Para fins do caput, define-se sistema tributário do município de Xinguara como o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.
Art. 2ºAplicam-se aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais-SIMEI, previstos na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, prioritariamente, as normas determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3849, em 1 de outubro de 2025. Código identificador 8954726B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3ºPara efeito de citação neste Decreto, as entidades ou expressões serão identificadas pelas seguintes siglas ou abreviaturas:
I - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IV - Banco Central do Brasil (Bacen);
V - Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades);
VI - Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif);
VII - Cadastramento Eletrônico de Contribuintes (CeC);
VIII - Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI);
IX - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
X - Tabela de Classificação nacional de Atividades Econômico-Sociais (CNAE Fiscal);
XI - Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos (CNES);
XII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
XIII - Comissão Nacional de Classificação (Concla);
XIV - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif);
XV - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
XVI - Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
XVII - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);
XVIII- Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
XIX - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
XX - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil);
XXI - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
XXII - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
XXIII - Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa);
XXIV - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
XXV - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa);
XXVI - Notificação para Recolhimento (NR);
XXVII - Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);
XXVIII - Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D);
XXIX - Programa Gerador do Microempresário Individual (PGMEI);
XXX - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);
XXXI - Recibo Provisório de Serviços (RPS);
XXXII - Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (Simei);
XXXIII - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
XXXIV - Unidade Fiscal do Município de Xinguara (UFMX).
XXXV - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
TÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4ºO cadastro fiscal do Município é composto:
I - do Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif);
II - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades).
Art. 5ºCompete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária a administração do cadastro fiscal e a celebração de convênios e/ou acordos de cooperação técnica que objetivem:
I - o intercâmbio de informações cadastrais;
II - a integração dos respectivos cadastros;
III - a prática de atos cadastrais perante o Cades.
Art. 6ºO número de inscrição no cadastro fiscal será fornecido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, discriminadamente:
I - para as inscrições imobiliárias;
II - para os que exercem atividades econômicas ou sociais, sejam pessoas:
a) físicas, inscritas como profissionais autônomos;
b) jurídicas ou a elas equiparadas.
Parágrafo único. Ocorrendo a baixa ou cancelamento no registro por qualquer motivo, o número da inscrição cadastral não poderá ser aproveitado para nova inscrição.
Art. 7ºO documentário utilizado para o cadastro fiscal será arquivado, após o processamento, físico ou eletronicamente, na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 8ºO cadastro fiscal deverá conter todas as informações necessárias à identificação da propriedade ou das atividades econômicas ou sociais do contribuinte, conforme instruções da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, e será a base para:
I - lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais;
II - consultas atinentes à regularidade fiscal, para os fins que se fizerem necessários;
III - fornecimento das autorizações e licenciamentos previstos em lei.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Gestão Fazendária exigirá, quando necessário para o cadastro fiscal, documentos originais acompanhados de cópias simples, a serem autenticadas no ato da apresentação, ou cópias autenticadas em cartório.
Art. 10.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá providenciar ou requisitar a vistoria no imóvel ou no estabelecimento, conforme o caso, observadas as instruções internas de serviços, para verificação das informações prestadas na movimentação cadastral.
Art. 11.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá promover a inscrição ou alteração de ofício no cadastro fiscal, com base em dados contidos nos elementos ao alcance do Fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 1º A inscrição de ofício será realizada exclusivamente para lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
§ 2º São sujeitos à inscrição de ofício as unidades imobiliárias e todos aqueles que exercerem atividades econômicas ou não, passíveis de fiscalização municipal, ainda que isentos ou imunes, para os quais não for constatada a devida inscrição a pedido.
§ 3º Realizada a inscrição de ofício, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, sempre que necessário, intimará o interessado da decisão e o notificará para regularização da atividade.
Art. 12.As alterações no cadastro fiscal, solicitadas pelo interessado, em relação aos tributos lançados de ofício por notificação de lançamento, surtirão efeito quando:
I - requeridas até o vencimento, para o lançamento no exercício corrente;
II - solicitadas após o vencimento, a partir do exercício subsequente ao requerimento.
Art. 13.Sempre que convocado, o contribuinte deverá fornecer informações para atualização cadastral, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 14. Quaisquer alterações da base de cálculo de tributos incidentes sobre a propriedade ou prestação de serviços, solicitadas pelo contribuinte, somente serão atendidas após a respectiva alteração cadastral.
Art. 15.O cadastro fiscal não exclui a existência de outros cadastros, em órgãos da Prefeitura, com as informações complementares indispensáveis à administração dos tributos municipais.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL (CADIF)
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 16.O Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif) do Município compreende os imóveis urbanos, e tem caráter multifinalitário.
§ 1º São imóveis urbanos:
I - os situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme as zonas delimitadas na legislação própria, compreendendo:
a) os lotes e áreas resultantes de micro parcelamentos ou remanejamentos;
b) as glebas não microparceladas;
c) as chácaras;
II - as áreas utilizadas:
a) como loteamentos ou condomínios, destinados à habitação, ainda que não aprovados pelo Poder Público;
b) para atividades industriais, comerciais ou prestacionais, com estabelecimentos próprios, ainda que inseridas na zona rural, exceto quando o imóvel for utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 2º O cadastro imobiliário multifinalitário será gerido e utilizado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, pelos órgãos municipais responsáveis pelas áreas ambiental, sanitária, tributária e urbanística, visando:
I - a aplicação dos instrumentos de gestão urbanística previstos no Estatuto da Cidade;
II - o desenvolvimento sustentável do Município;
III - a promoção de maior justiça social e fiscal;
IV - a correta arrecadação dos tributos municipais.
§ 3º O Cadif manterá, além dos dados do proprietário e do coproprietário, quando houver, as informações das pessoas que sejam contribuintes ou dos responsáveis tributários pelos tributos incidentes sobre os imóveis.
Art. 17.O Cadif deverá ser implementado em consonância com os registros de localização, área e confrontações promovidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara, para cada unidade imobiliária.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, por meio de normas próprias, poderá determinar a inscrição de subunidades imobiliárias, independentemente da categoria de uso, para fins de incidência da tributação municipal, quando no mesmo imóvel existir mais de uma unidade imobiliária autônoma.
§ 2º As áreas utilizadas para atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços em zona rural deverão ser incluídas no Cadif com base nas áreas efetivamente ocupadas, independentemente do tamanho legal do imóvel, assim consideradas as áreas construídas e as áreas adjacentes que estejam sob abrangência e inerentes às respectivas atividades.
Art. 18.As caracterizações dos imóveis e das edificações no Cadif deverão observar as determinações contidas na legislação da Planta de Valores Genéricos.
§ 1º Na caracterização da unidade ou da subunidade imobiliária será considerada a situação de fato do imóvel, em relação ao uso e edificações, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.
§ 2º A área construída de unidade imobiliária edificada é determinada pela soma da área privativa e da fração ideal relativa à área comum.
Art. 19.Serão considerados corresponsáveis no Cadif, desde a lavratura do ato até o seu registro em Cartório:
I - os promissários vendedores;
II - os doadores;
III - os loteadores;
IV - os incorporadores de condomínio;
V - os concedentes de direitos reais de uso, na forma da legislação civil.
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO
Art. 20.A inscrição no Cadif será promovida:
I - pelo proprietário de loteamento ou responsável pelo remanejamento de área;
II - pelo incorporador, seja o condomínio diviso ou indiviso, em relação a condomínios.
Parágrafo único. A obrigação de efetuar a inscrição no Cadastro Imobiliário inclui o poder público, em qualquer esfera.
Art. 21.A inscrição no Cadif deverá ser providenciada:
I - em até 30 (trinta) dias, contados do registro no Cartório de Registro de Imóveis, do loteamento, do remanejamento de área ou da incorporação do condomínio;
II - em até 10 (dez) dias, quando o proprietário, o promitente comprador, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o detentor de direitos reais de uso, identificar a ausência da inscrição.
Art. 22.O pedido de inscrição no Cadif será instruído com o título de propriedade ou domínio do imóvel, devidamente registrado, acompanhado:
I - do memorial descritivo e da planta impressa ou em meio digital, quando se tratar de loteamento ou remanejamento de área;
II - dos memoriais descritivos das unidades imobiliárias, quando se tratar de condomínio.
Art. 23.As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, serão cadastradas para efeitos tributários.
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO
Art. 24.A alteração no Cadif deverá ser solicitada junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor a legítimo título de imóveis ou detentor de direitos reais de uso, para:
I - mudança do contribuinte tributário;
II - realização ou modificação de edificações;
III - remanejamento de áreas.
§ 1º Os corresponsáveis poderão, também, solicitar a alteração de mudança do contribuinte tributário.
§ 2º A alteração no Cadif deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados do ato ou fato que der causa.
Art. 25.O pedido de alteração no Cadif deverá ser instruído:
I - no caso de mudança do contribuinte tributário, com o documento comprobatório da propriedade, domínio útil, posse legítima ou direito de uso de imóvel;
II - no caso de inclusão ou alteração de área edificada:
a) termo de habite-se ou alvará de demolição, conforme o caso;
b) matrícula do imóvel ou convenção de condomínio registrada em cartório, com certificação emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias;
III - no caso de remanejamento de áreas, a comprovação do registro imobiliário do remembramento, desdobro ou parcelamento.
Parágrafo único. As alterações relativas à realização ou modificação de edificações poderão ser requeridas em caráter declaratório, sem a apresentação de documentação e sujeitar-seão à vistoria.
Art. 26.Os débitos existentes no imóvel com alteração do contribuinte tributário serão transferidos ao respectivo adquirente, titular de domínio, detentor da posse legítima ou detentor de direito de uso, exceto dívidas em execução judicial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atos de lavratura e registro de instrumento público de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, para os quais é obrigatória a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Art. 27.Serão tratadas como meras alterações no Cadif a inserção ou correção de informações cadastrais, tais como:
I - endereçamento do imóvel;
II - uso do imóvel;
III - zona fiscal;
IV - codificação da Planta de Valores Genéricos;
V - alteração do proprietário ou contribuinte;
VI - área do terreno;
VII - inclusão, exclusão ou alteração de edificações;
VIII - características construtivas;
IX - padrão construtivo.
Art. 28.As solicitações de revisão do valor venal do imóvel para fins tributários serão tratadas como reclamação contra o respectivo lançamento e analisadas na forma procedimental do processo administrativo fiscal.
Art. 29.Os loteadores ou incorporadores ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato, as cópias:
I - do contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis negociados, registrados ou não, inclusive no caso de alteração do promissário comprador;
II - da autorização para escritura, quando for o caso.
Art. 30.A Procuradoria Geral do Município, responsável pelo Patrimônio Imobiliário, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato, as alterações de propriedade, domínio ou posse, em relação aos imóveis públicos municipais, para fins de atualização do Cadif.
Art. 31.O Órgão de Desenvolvimento Urbano, responsável pela gestão do uso do solo municipal, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato:
I - a aprovação de novos loteamentos ou de remanejamentos de áreas;
II - a concessão de alvarás para construção, habite-se ou demolição.
Art. 32.Os Cartórios de Registro de Imóveis que atuem na circunscrição do município de Xinguara deverão fornecer relatório contendo os dados das transcrições imobiliárias, a ser entregue na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao dos respectivos registros.
Parágrafo único. Deverão ser apresentadas também as comprovações das transcrições imobiliárias não sujeitas ao ITBI, mediante cópia dos respectivos atos, juntamente com o relatório previsto no caput deste artigo.
Art. 33.Os relatórios, informações e documentos previstos nos arts. 29 e 32 deverão ser enviados no formato determinado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, inclusive por meio eletrônico.
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34.Considera-se título de propriedade, domínio útil, posse legítima ou direito de uso do imóvel, para fins de inscrição e alteração cadastral:
I - a escritura pública, inclusive nos casos de instituição de direito real de uso;
II - o contrato ou o compromisso de compra e venda;
III - o contrato de incorporação;
IV - a carta de arrematação, termo de adjudicação e documentos equivalentes;
V - o formal de partilha;
VI - as decisões judiciais transitadas em julgado que impliquem na transmissão de propriedade do imóvel;
VII - outros documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, comprovem a condição de contribuinte do interessado.
§ 1º Para comprovação da propriedade, domínio útil ou direito de uso de imóvel deverá ser apresentado o documento registral ou certificação emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no máximo, há 90 (noventa) dias.
§ 2º Podem ser apresentados como comprobatório de posse legítima os documentos particulares com as respectivas firmas reconhecidas ou públicos lavrados nos cartórios de notas, assim como os originários de decisões judiciais, que identifiquem corretamente o imóvel e o seu possuidor.
Art. 35.A inscrição ou alteração no Cadif será de responsabilidade do inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão.
Art. 36.A inscrição de imóvel no Cadif, bem como a alteração de dados cadastrais, será procedida de ofício quando:
I - o sujeito passivo deixar de solicitar a inscrição do imóvel ou a alteração dos dados cadastrais nos prazos previstos neste Regulamento;
II - houver revisão dos dados do imóvel não motivada por denúncia espontânea do sujeito passivo, sendo constatada a divergência entre os dados do imóvel existentes no cadastro e os existentes de fato, em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à Administração Tributária no prazo estabelecido na legislação ou em recadastramento;
III - o imóvel estiver fechado ou o sujeito passivo impedir o levantamento das características do imóvel.
§ 1º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício sempre que for constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel.
§ 2º Os dados cadastrais do contribuinte serão alterados de ofício quando houver o pagamento de ITBI em face de transmissão da titularidade de unidade imobiliária.
§ 3º Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, as dimensões, as características e os fatores do imóvel inacessíveis serão arbitrados considerando a área edificada estimada por imagens aéreas disponíveis na Administração Tributária, o padrão de construção do próprio imóvel e os dados dos imóveis vizinhos ou semelhantes constantes do Cadif.
Art. 37.Resulta o cancelamento dos cadastros imobiliários originários, a pedido ou de ofício, a inscrição de novas unidades em razão de loteamentos, condomínios, remembramentos, desdobros ou parcelamentos de áreas.
Parágrafo único. Não serão realizados cancelamentos de cadastros imobiliários, a pedido, quando houver débitos sobre o imóvel.
Art. 38.As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam a sua aceitação, pela Administração Tributária, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 39.Considera-se recadastramento imobiliário a revisão cadastral de unidades imobiliárias realizada em massa para todos ou determinados grupos de imóveis, previamente designada pela Administração Tributária.
Art. 40.As multas pela falta de inscrição no Cadif, pela ausência de comunicação de alterações que possam afetar a base de cálculo de tributos e a identificação do contribuinte, pela falta de participação em cadastramentos ou recadastramentos promovidos pelo Município, poderão ser aplicadas de ofício pela autoridade fiscal competente, ainda que a situação seja posteriormente regularizada pelo interessado.
CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS (CADES)
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 41. O Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades) do Município compreende todas as atividades, econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigação tributária, ainda que imunes ou isentas de tributos.
Parágrafo único. Serão consideradas atividades sujeitas ao cadastro:
I - as comerciais;
II - as industriais;
III - as prestacionais;
IV - as públicas, em qualquer esfera, inclusive da administração indireta, concessões, permissões ou autorizações;
V - as exercidas por grupos de sociedades;
VI - os consórcios;
VII - patrimônios de afetação;
VIII - os clubes ou fundos mútuos de investimentos;
IX - as religiosas;
X - os serviços sociais autônomos, instituídos por lei;
XI - as exercidas por órgãos representativos de classes ou profissões;
XII - as associativas;
XIII - as cooperativas;
XIV - os condomínios edilícios;
XV - as exercidas por partidos políticos;
XVI - as exercidas por federações ou confederações;
XVII - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
XVIII - as representações permanentes de órgãos internacionais;
XIX - as sindicais;
XX - os serviços cartorários, notariais e de registro, exceto aqueles vinculados a Varas Judiciais;
XXI - as exercidas por delegatários, concessionários ou permissionários de serviços públicos;
XXII - outras que atendam implícita ou explicitamente às definições contidas no caput deste artigo, inclusive quando não possuírem personalidade jurídica.
Art. 42.O Cades deverá estar integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), prevista na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
SEÇÃOII - DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 43.Antes de qualquer procedimento relativo à inscrição no Cades, o interessado deverá encaminhar consulta prévia ao Órgão de Desenvolvimento Urbano, responsável pela fiscalização do uso do solo municipal, para informação acerca da possibilidade de exercício da atividade pretendida.
§ 1º Também se sujeitam à consulta prévia as alterações cadastrais motivadas por:
I - mudança da atividade do interessado;
II - alteração do endereço do estabelecimento.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades com estabelecimento.
Art. 44.O consulente, ao formular seu pedido, informará, no mínimo:
I - endereço completo do local da atividade;
II - código e descrição das atividades a serem exercidas, de acordo com o CNAE Fiscal.
Art. 45.Recebida a consulta, deverá ser analisado se as atividades indicadas para o local pretendido estão contempladas na legislação que trata do uso do solo urbano municipal.
Art. 46.A consulta prévia deverá ser respondida no prazo de até 2 (dois) dias úteis, afirmativa ou negativamente.
§ 1º A resposta afirmativa à consulta:
I - não dispensa o cumprimento das condições estabelecidas para o cadastramento da atividade;
II - deverá informar todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças ou autorizações de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 2º A resposta negativa à consulta informará os motivos de seu indeferimento.
Art. 47.A consulta prévia deverá ser disponibilizada e processada em meio eletrônico, inclusive no ambiente Redesim.
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 48.A inscrição no Cades será promovida junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
I - pelas pessoas físicas interessadas que exerçam:
a) serviços profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento;
b) serviços cartorários, notariais e de registro público;
II - pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, por meio de seus representantes legais, com ou sem estabelecimento.
Parágrafo único. A inscrição no Cades deverá ser providenciada antes do início das respectivas atividades.
Art. 49.Será admitido o pedido de inscrição de pessoa jurídica sem a indicação de estabelecimento físico no Município nas seguintes condições:
I - realização de atividades provisórias, assim entendidas aquelas oriundas de contratos por prazos determinados;
II - canteiro de obras, vinculado a uma empresa regularmente constituída, desde que não desenvolva atividades industriais ou comerciais;
III - atividades prestacionais exercidas em caráter de exclusividade, por empresas individuais, inclusive microempreendedores, relativas a representação comercial, corretores de imóveis, corretores de seguros e consultoria, desde que não haja, em nenhuma hipótese, atendimento ao público;
IV - atividades de condomínios prediais.
Art. 50.Para o Cades, considera-se:
I - atividade provisória, a que for exercida em período de até 90 (noventa) dias;
II - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração, ou que exceder o prazo previsto no inciso I deste artigo;
Art. 51.Somente será admitida uma inscrição para cada estabelecimento.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se estabelecimento a dependência da pessoa física ou jurídica localizada em unidade imobiliária autônoma ou contínua.
§ 2º Por unidade imobiliária autônoma entende-se a sala ou o pavimento ou o edifício onde se instalará a atividade.
§ 3º Por unidade imobiliária contínua entende-se:
I - o conjunto de edificações na mesma área de terras;
II - o grupo de pavimentos contínuos de um ou mais edifícios que se comuniquem internamente;
III - o grupo de salas de um ou mais edifícios que se comuniquem internamente.
§ 4º São considerados estabelecimentos distintos aqueles que embora:
I - no mesmo local, com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio estejam situados em locais diferentes.
Art. 52.O disposto no caput do art. 51 não se aplica:
I - aos usuários de escritórios virtuais ou incubadoras de startups e/ou de empresas, devidamente comprovado;
II - aos profissionais autônomos que compartilhem o mesmo estabelecimento, havendo compatibilidade de horários e mediante contrato.
§ 1º Considera-se escritório virtual o estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo para profissionais autônomos ou pessoas jurídicas que mantenham domicílio ou estejam estabelecidas no município de Xinguara, sob contrato.
§ 2º Considera-se incubadora de startups e/ou de empresas, a pessoa jurídica constituída com o objetivo de criar ou desenvolver microempresas ou pequenas empresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
§ 3º O estabelecimento definido como escritório virtual ou incubadora de startups e/ou de empresas deverá:
I - estar inscrito com o CNAE Fiscal correspondente à atividade;
II - oferecer serviços de recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas;
III - manter serviço de atendimento telefônico;
IV - disponibilizar, por meio de salas apropriadas, ambientes adequados à execução de trabalhos e à realização de reuniões por seus usuários;
V - permanecer em funcionamento durante o horário comercial local.
Art. 53.O pedido de inscrição no Cades deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
I - para profissionais autônomos, com estabelecimento:
a) identidade e CPF;
b) comprovante de escolaridade;
c) prova de inscrição e regularidade no órgão fiscalizador do Tocantins, quando se tratar de profissão regulamentada;
d) termo de habite-se;
e) consulta prévia, com parecer favorável, na forma da Seção II deste Capítulo;
II - para profissionais autônomos, sem estabelecimento:
a) os documentos mencionados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo;
b) comprovante de endereço do interessado;
III - para pessoas físicas que exercem serviços cartorários, notariais e de registro público:
a) os documentos mencionados nas alíneas "a" e "d" do inciso I do caput deste artigo;
b) comprovação da outorga da respectiva delegação;
IV - para pessoas jurídicas, com estabelecimento:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório da eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) identidade e CPF dos sócios, quando pessoas físicas, ou do titular da firma individual;
d) quando os sócios forem sociedades comerciais, por ações ou civis, os documentos indicados nas alíneas "a" e "b" deste inciso em relação aos sócios;
e) termo de habite-se;
f) consulta prévia, com parecer favorável, na forma da Seção II deste Capítulo;
g) no caso de órgãos públicos, lei de criação e ato de designação do titular, inclusive as autarquias e fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público;
V - para pessoas jurídicas, sem estabelecimento:
a) os documentos indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV do caput deste artigo;
b) comprovação do atendimento dos requisitos para a ausência do estabelecimento, conforme o caso;
VI - para pessoas jurídicas com atividades provisórias:
a) os documentos indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d", assim como, quando aplicável, os documentos indicados nas alíneas "e" e "f", todos do inciso IV do caput deste artigo;
b) o contrato por prazo determinado que produz a situação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá solicitar outros documentos para efetivação da inscrição, relativos à atividade pretendida ou previstos em normatização própria, inclusive nos casos de delegações, permissões ou autorizações públicas.
§ 2º O pedido de inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
§ 3º Não será exigida a apresentação de termo de habite-se para microempreendedores individuais que desenvolvam atividade econômica em imóvel particular, bem como para microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades de baixo risco, previstas na Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, editada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Art. 54.No pedido de inscrição de atividades com estabelecimento deverá estar informado o código de cadastramento imobiliário relativamente ao respectivo endereço.
§ 1º Não será exigida unidade imobiliária específica para inscrição no Cades de:
I - condomínios edilícios;
II - consórcios;
III - grupos de sociedades;
IV - sociedades de propósito específico;
V - patrimônio de afetação;
VI - quiosques estabelecidos em centros comerciais ou em shopping center;
VII - entidades estabelecidas em logradouros públicos, devidamente autorizadas pelo poder público, nas hipóteses definidas em lei;
VIII - outras hipóteses estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 2º As entidades previstas no § 1º deste artigo, quando não possuírem imóvel exclusivo para o exercício das suas atividades, serão cadastradas quando se tratar de:
I - condomínios edilícios, no endereço principal do prédio do condomínio;
II - consórcios, no imóvel da pessoa jurídica responsável pelo consórcio;
III - grupos de sociedades, no imóvel da sede da sociedade controladora ou de comando do grupo;
IV - sociedades de propósito específico, no imóvel do domicílio ou da sede da pessoa representante legal;
V - patrimônio de afetação, no imóvel do estabelecimento da pessoa responsável pela incorporação;
VI - quiosques estabelecidos em centros comerciais ou em shopping center, no imóvel do estabelecimento responsável pela administração destes;
VII - entidades estabelecidas em logradouro público, no próprio logradouro onde esteja localizado.
Art. 55.O número da inscrição no Cades deverá ser obrigatoriamente informado pelo contribuinte:
I - nos documentos apresentados às repartições públicas municipais;
II - em quaisquer notas ou outros documentos fiscais, inclusive declarações.
Art. 56.Serão considerados inscritos a título precário:
I - os contribuintes com inscrição provisória, nos termos deste regulamento;
II - os contribuintes inscritos de ofício, até a regularização.
Art. 57.Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que desenvolva atividades sem inscrição no cadastro, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, inclusive a lacração ou interdição da atividade.
Art. 58.Recebido o requerimento com a documentação exigida, será realizada a inscrição municipal.
SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO
Art. 59.O interessado deverá promover a alteração de sua inscrição sempre que ocorrer um dos seguintes fatos:
I - para os profissionais autônomos:
a) alteração do endereço de correspondência ou da atividade;
b) mudança de atividade exercida;
II - para pessoas físicas que exercem serviços cartorários, notariais e de registro público, alteração do endereço da atividade;
III - para as pessoas jurídicas, pela alteração do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, relativamente a:
a) razão social ou denominação;
b) natureza jurídica;
c) composição societária;
d) endereço da atividade;
e) ramo ou descrição das atividades, conforme CNAE Fiscal;
f) cisão, fusão ou incorporação.
Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço de escritório virtual ou incubadora de startups e/ou de empresas, os seus usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu contrato ou estatuto social.
Art. 60.A alteração cadastral deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados do ato ou fato que der causa.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, os escritórios virtuais ou incubadoras de startups e/ou de empresas deverão comunicar qualquer alteração nos dados dos seus usuários, que possa vir a influenciar na arrecadação ou fiscalização das atividades.
Art. 61.O pedido de alteração no Cades deverá ser instruído com:
I - os documentos que ensejarem a respectiva alteração, conforme o caso;
II - a consulta prévia com parecer favorável, na forma indicada na Seção II deste Capítulo, quando se tratar de atividades com estabelecimento, em relação a:
a) alteração de endereço;
b) atividade exercida;
III - outros documentos, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, indispensáveis à alteração pretendida.
SEÇÃO V - DA BAIXA OU SUSPESÃO
Art. 62.O interessado deverá promover a baixa ou suspensão de sua inscrição no Cades sempre que, por qualquer motivo, deixar de exercer as respectivas atividades.
Art. 63.A baixa ou suspensão da inscrição deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados da data do evento que der causa.
Parágrafo único. No pedido de baixa ou suspensão da inscrição, o requerente fica obrigado informar o nome, endereço, e-mail e telefones do responsável pelos documentos comerciais e fiscais.
Art. 64.A baixa da inscrição depende do encerramento das atividades, consubstanciado em:
I - previsão contida no ato constitutivo, estatuto, contrato social ou legislação própria, conforme o caso;
II - baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - baixa da inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando a ela obrigado;
IV - baixa, a qualquer título, do registro de inscrição em órgão fiscalizador de profissões regulamentadas, no caso de profissionais autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos ao registro;
V - fusão ou incorporação, exclusivamente em relação ao estabelecimento fundido ou incorporado.
§ 1º No caso de fusão, a baixa da inscrição da atividade será promovida sob a responsabilidade da nova pessoa jurídica e, no caso de incorporação, da sociedade incorporadora.
§ 2º A solicitação de baixa deverá estar acompanhada da respectiva documentação comprobatória.
Art. 65.A suspensão no cadastro é cabível quando o contribuinte deixar de exercer temporariamente as suas atividades.
Art. 66.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá promover a suspensão de ofício da inscrição quando o contribuinte:
I - não for localizado no domicílio fiscal eleito;
II - deixar de recolher a taxa de licença para funcionamento em dois ou mais exercícios consecutivos;
III - não proceder à atualização cadastral regularmente determinada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
IV - declarar informações falsas, inexatas ou incompletas na inscrição ou alteração cadastral;
V - tiver a inscrição estadual ou federal suspensa, por qualquer motivo, quando a elas obrigado;
VI - não efetuar o pagamento de ISS lançado por tributação fixa ou no regime de estimativa, por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
Art. 67.A baixa de ofício da inscrição poderá ser determinada pela Secretaria Municipal de Finanças nos seguintes casos:
I - suspensão de ofício por período superior a 2 (dois) anos, sem qualquer manifestação do contribuinte;
II - suspensão requerida pelo contribuinte, por período superior a 5 (cinco) anos;
III - o contribuinte tiver sua inscrição estadual ou federal baixada, por qualquer motivo.
Art. 68.A baixa ou suspensão de ofício da inscrição não implicará na quitação de créditos tributários devidos ou exoneração de quaisquer responsabilidades de natureza fiscal.
Art. 69.O registro das baixas ou suspensões das inscrições municipais ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de baixa.
§ 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se inclusive nos casos de baixa ou suspensão de ofício.
§ 2º A baixa ou suspensão da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.
§ 3º A baixa da inscrição importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 70.Sem prejuízo do disposto no art. 69, enquanto o contribuinte permanecer com sua inscrição suspensa, fica interrompido o lançamento de quaisquer tributos.
Art. 71. As inscrições provisórias serão automaticamente baixadas no término do prazo previsto para atividade cadastrada.
Art. 72.A baixa ou suspensão no cadastro será comprovada com:
I - a respectiva certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, quando requerida pelo interessado;
II - a publicação no Diário Oficial do Município, quando realizada de ofício.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 73.Realizada a inscrição municipal, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária providenciará:
I - a emissão do cartão de inscrição municipal para o contribuinte sem estabelecimento, pessoa física ou jurídica, que deve ser renovado anualmente;
II - para o contribuinte com estabelecimento, o encaminhamento ao Órgão de Desenvolvimento Urbano do Município, responsável pela fiscalização das posturas municipais, para a expedição da autorização ou licença para localização e funcionamento.
§ 1º São licenciamentos preliminares à licença para localização e para funcionamento, quando a atividade assim exigir:
I - o alvará sanitário;
II - a licença ambiental;
III - qualquer outro licenciamento inerente à atividade, previsto em legislação própria.
§ 2º Os microempreendedores individuais são dispensados de licença para localização e para funcionamento, nos termos do § 6º do art. 1º, combinado com os incisos I e II do § 1º, e inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como da Resolução CGSIM nº 59 , de 12 de agosto de 2020.
§ 3º São, ainda, dispensados de licença para localização e para funcionamento os empreendedores que exerçam atividade econômica de baixo risco, nos termos da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou de relação de atividades editada pelo Poder Executivo Municipal, desenvolvidas exclusivamente em propriedade privada própria ou de modo consensual por terceiros.
§ 4º A dispensa de licença para localização e para funcionamento citada no § 3º não exime o contribuinte do recolhimento da taxa devida em razão da natureza de tributo que se fundamente no exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal.
Art. 74.A licença para funcionamento terá validade até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua concessão, exceto quando se tratar de autorização provisória.
Parágrafo único. Os mesmos prazos da licença para funcionamento aplicam-se ao cartão de inscrição municipal
Art. 75.O período compreendido entre o vencimento do prazo de validade da licença para funcionamento e sua posterior prorrogação será tido como licenciamento precário, mas não ensejará a emissão de alvará.
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76.O documentário a ser exigido para a inscrição municipal e alteração no Cades deverá ser o mesmo da Redesim, quando integrados os cadastros.
Art. 77.Adotar-se-á no Cades, para as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, as conceituações e regramentos determinados:
I - pela Receita Federal do Brasil, para o CNPJ;
II - pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), para a tabela de natureza jurídica, qualificação da pessoa física responsável e Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômico-Sociais (CNAE Fiscal).
Art. 78.As multas pela falta de inscrição no Cades e pela ausência de comunicação das alterações de dados cadastrais ou do encerramento de atividade poderão ser aplicadas de ofício pela autoridade fiscal competente, ainda que a situação seja posteriormente regularizada pelo interessado.
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 79.Para os fins das disposições contidas neste Título, os tributos municipais compreendem, além dos impostos, taxas e contribuições:
I - a atualização monetária;
II - as multas de mora e punitivas;
III - os juros de mora;
IV - as multas formais decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.
Art. 80.Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais, de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que tenha praticado os atos nele previstos em conformidade com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, regularmente publicadas.
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
Art. 81.Os tributos municipais serão pagos pelo contribuinte por meio do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Parágrafo único. No interesse da Administração, o DAM pode ser utilizado como instrumento de arrecadação de outras receitas municipais.
Art. 82.O DAM será fornecido diretamente ao interessado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para quaisquer tributos, exceto Simples Nacional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverá priorizar a geração de DAM via internet, inclusive com o fornecimento das informações necessárias e impressão pelo próprio contribuinte.
Art. 83.Os modelos de DAM serão definidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária em boletos, talões, carnês e outros, com códigos de barras, obedecido o padrão estabelecido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Art. 84.Os DAMs relativos às taxas de expediente e taxas do poder de polícia requeridos ou emitidos pelo interessado terão o prazo para pagamento de até 10 (dez) dias, exceto quando outro for indicado no Calendário Fiscal.
Art. 85.Será admitida a emissão de DAM unificado de tributos vencidos para pagamento à vista, em data a ser determinada pelo próprio contribuinte, não superior ao término do exercício fiscal.
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 86.O recolhimento dos tributos municipais obedecerá aos prazos fixados no Calendário Fiscal constante no Anexo I deste Regulamento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, por ato próprio, atendendo os interesses da Administração, poderá:
I - alterar o calendário fiscal, em caráter temporário;
II - implantar regime de recolhimento diferenciado para um contribuinte ou grupo de contribuintes, observada a peculiaridade da apuração do tributo, devidamente justificado em processo regular;
III - determinar valores mínimos para recolhimento e a forma de ajuste posterior, exceto quando se tratar de contribuinte do ISS tributado por alíquota fixa, em regime de estimativa fiscal, optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei.
§ 2º No caso de convênios, acordos e tratados firmados para arrecadação de tributos municipais, por qualquer forma, prevalecerão as datas de vencimento indicadas no respectivo instrumento.
§ 3º As datas estabelecidas no calendário fiscal ou emissões avulsas de DAM para pagamento de créditos tributários que coincidirem com dia não útil deverão ser prorrogadas para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 87.O cadastro do recolhimento dos tributos será individualizado por contribuinte, em controle tipo conta corrente fiscal.
Art. 88.Os tributos serão recolhidos somente nas instituições financeiras e suas agências arrecadadoras, regularmente credenciadas pela Administração Municipal.
Art. 89.As retenções, quando efetuadas, serão correspondentes ao valor do tributo devido, promovendo-se os recolhimentos na forma e prazos estabelecidos no calendário fiscal.
Art. 90.Pela cobrança a menor de tributos, respondem, mediante apuração realizada em processo administrativo, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, os servidores responsáveis.
Parágrafo único. Não será de responsabilidade do servidor a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar comprovado que a fraude foi praticada em circunstâncias que impossibilitaram a tomada de providências necessárias à defesa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 91.Poderão ser cancelados, mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo lançamento, os débitos originários de procedimentos onde seja comprovada a existência de erro formal ou material que prejudique sua legalidade.
Parágrafo único. O cancelamento de débitos será determinado de ofício ou a requerimento do interessado, em processo administrativo.
CAPÍTULO V - DAS CERTIDÕES
Art. 92.À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças as seguintes certidões, relativamente a:
I - débitos tributários e não tributários:
a) Certidão Negativa de Débitos;
b) Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;
c) Certidão de Baixa de DAM;
II - cadastro fiscal, referente à situação cadastral, inclusive baixa ou suspensão de atividades, Certidão de Situação Fiscal;
III - situações específicas dos tributos:
a) Certidão de Lançamento;
b) Certidão de Não Incidência;
c) Certidão de Imunidade;
d) Certidão de Isenção;
e) Certidão de Decadência.
§ 1º Os modelos das certidões previstas no caput deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 2º Em nenhuma hipótese será expedida certidão positiva de débitos tributários, porém o contribuinte, ou seu procurador, poderá ter acesso ao seu extrato de débitos pelos meios físicos ou eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 93.A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa serão emitidas em relação:
I - aos imóveis regularmente inscritos no Cadif;
II - às pessoas, físicas ou jurídicas, regularmente inscritas no Cades ou contribuintes de tributos relacionados a imóveis constantes no Cadif.
§ 1º A Certidão Negativa de Débitos será expedida se for constatada:
I - a inexistência de débitos;
II - a existência de débitos não vencidos.
§ 2º A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa será expedida se for constatada a existência de débitos:
I - decorrentes de parcelamento, em relação às parcelas vincendas;
II - cuja exigibilidade esteja suspensa, administrativa ou judicialmente;
III - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, desde que o valor determinado na penhora seja suficiente para cobertura total dos débitos fiscais na cobrança judicial.
§ 3º A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa deverá conter as ressalvas necessárias quanto às situações previstas no § 2º deste artigo.
Art. 94.As certidões previstas neste Capítulo terão o seguinte prazo de validade, contados da expedição:
I - de 60 (sessenta) dias:
a) Certidão Negativa de Débitos;
b) Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;
c) Certidão de Situação Fiscal;
II - pelo prazo e condições fixados no próprio documento:
a) Certidão de Não Incidência;
b) Certidão de Isenção;
III - indeterminado:
a) Certidão de Baixa de DAM;
b) Certidão de Lançamento;
c) Certidão de Imunidade;
d) Certidão de Decadência.
Art. 95.As certidões previstas neste Capítulo deverão ser emitidas por processo eletrônico, inclusive pela internet, com código de validação, ou na impossibilidade, pessoalmente na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 96.O contribuinte de tributos municipais, ou o responsável, deverá escolher e indicar, no cadastro fiscal, o seu domicílio tributário.
§ 1º Para a inscrição econômico-social, entende-se por domicílio tributário o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 2º Para a inscrição imobiliária, considera-se domicílio tributário:
I - no caso de terreno sem edificação, o local que for escolhido e informado pelo contribuinte;
II - no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situado o imóvel ou o endereço do contribuinte, por sua opção.
Art. 97.Independente do domicílio tributário eleito pelo contribuinte, indicará a existência de domicílio ou estabelecimento no município de Xinguara, para fins de lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, a conjugação parcial ou total dos seguintes requisitos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fornecimento de água, telefone, energia elétrica ou quaisquer outros serviços públicos concedidos em nome do prestador ou seu representante;
VI - outros elementos, a critério do Fisco.
Art. 98.O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, notas fiscais e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Administração Tributária.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
SEÇÃO I - DO PREÇO DOS SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 99. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os materiais e as mercadorias utilizados de qualquer forma na respectiva prestação, sem nenhuma dedução e independentemente do pagamento ou do resultado financeiro.
§ 1º Não se incluem no preço do serviço:
I - as mercadorias sujeitas ao ICMS, conforme exceções contidas na lista de serviços tributáveis do ISS;
II - os serviços de terceiros prestados às agências de publicidade, em relação ao subitem 17.06 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - a taxa judiciária, fundo civil e outras transferências objeto de legislação específica, cobrados em conjunto com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista de serviços tributáveis do ISS;
IV - as passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como hospedagens, para os serviços prestados pelas agências de viagens, conforme subitem 9.02 da lista de serviços tributáveis do ISS;
V - os atos cooperados, para os serviços prestados por sociedades cooperativas.
§ 2º Poderão ser deduzidos do preço do serviço:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis do ISS;
II - os pagamentos realizados pelo prestador a terceiros credenciados, em decorrência da execução dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - os descontos incondicionais concedidos.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 4º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Art. 100.São incluídos no preço dos serviços:
I - quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, atualizações monetárias, reajustamentos, multas, ressarcimentos ou outros que onerem o custo do serviço;
II - os descontos condicionais concedidos ou abatimentos;
III - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie;
IV - as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;
V - os ônus relativos à obtenção de financiamento nas prestações de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, ainda que cobrados em separado.
Art. 101. Não sendo o preço do serviço desde logo conhecido, poderá ser adotado o praticado no mercado local.
§ 1º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pelo fisco, mediante estimativa ou arbitramento, levando-se em conta os elementos conhecidos ou apurados.
§ 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária em pauta que reflita o preço corrente da praça, a ser utilizado para lançamentos por estimativa ou arbitramento.
SUBSEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS
Art. 102.Não se incluem na base de cálculo do ISS as mercadorias sujeitas ao ICMS relativas:
I - à distribuição de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, conforme item 1.09 da lista de serviços tributáveis do ISS;
II - ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços para:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, conforme item 7.02 da lista de serviços tributáveis do ISS;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, conforme item 7.05 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - a peças e partes empregadas para:
a) lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, conforme item 14.01 da lista de serviços tributáveis do ISS;
b) recondicionamento de motores, conforme item 14.03 da lista de serviços tributáveis do ISS;
IV - fornecimento de alimentação e bebidas para organização de festas e recepções, inclusive bufê, conforme item 17.11 da lista de serviços tributáveis do ISS.
O prestador de serviço de construção civil é, via de regra, contribuinte tão somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS.
Entretanto, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto estadual, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS
Art. 103.Os fornecimentos de mercadorias previstos no art. 117 sujeitam-se à emissão de nota fiscal estadual destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto ICMS, sob pena de o valor incorporar-se ao preço dos serviços.
SUBSEÇÃO III - DA EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS LEGAIS DOS SERVIÇOS CARTORATÓRIO, NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 104.A base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços contida no item 21.01 da lista de serviços tributáveis será composta dos valores dos emolumentos recebidos correspondentes aos serviços cartorários, notariais e de registro público, excluindo-se os valores destinados a outras entidades em virtude de lei, como a taxa judiciária e o fundo civil.
Art. 105.Incluem-se na base de cálculo do ISS dos serviços cartorários, notariais e de registro público os valores correspondentes à compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita ao cartório que houver praticado o ato.
SEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO
Art. 106.O regime de apuração do ISS será mensal, considerado o calendário civil, de acordo com os fatos geradores ocorridos no período, exceto quando se tratar de contribuinte tributado por alíquota fixa.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime mensal de apuração, na forma determinada no caput deste artigo, o imposto devido por prestação de serviços próprios ou responsabilidade tributária pela retenção, por solidariedade ou por substituição.
SEÇÃO III - DA RETENÇÃO DA FONTE
Art. 107.A retenção do ISS na fonte:
I - deverá ser realizada pelos tomadores ou intermediários de serviços indicados na legislação como responsáveis pela retenção;
II - poderá ser realizada pelos tomadores ou intermediários de serviços classificados como responsáveis tributários por substituição ou solidariedade.
Art. 108.Os responsáveis solidários se eximem da responsabilidade pela retenção e respectivo recolhimento do imposto, exceto quando se configurar erro de sua parte, má-fé, dolo, fraude ou simulação.
Art. 109.Os substitutos tributários estão obrigados ao recolhimento do imposto, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.
Art. 110.O Município deverá considerar satisfeito o crédito tributário quando comprovado o pagamento do imposto por parte do prestador, mesmo quando os serviços tiverem sido tomados por contribuinte responsável por retenção ou solidariedade.
Parágrafo único. Havendo diferença a recolher em favor do Município, a cobrança será feita com os acréscimos legais:
I - do prestador ou do responsável, no caso de responsabilidade por retenção na fonte ou solidariedade;
II - do responsável, no caso de substituição tributária.
Art. 111.A retenção na fonte ou a substituição tributária deverão ocorrer no mesmo mês do fato gerador, independente do resultado financeiro ou do pagamento dos serviços.
Art. 112.O pagamento da retenção na fonte pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, do Município, Estado e União, poderá ser realizado no regime de caixa, apurado na competência do pagamento dos respectivos serviços ao prestador.
Parágrafo único. O tomador que realizar a retenção pelo regime de caixa deverá informar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária a data do pagamento dos serviços ao prestador.
Art. 113.Não estão sujeitos à retenção na fonte e substituição tributária os serviços prestados por:
I - profissional autônomo que comprovar inscrição no Cades;
II - sociedades de profissionais, cujo regime de recolhimento seja por alíquota fixa;
III - contribuintes com regime de recolhimento por estimativa;
IV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, relativamente às receitas operacionais;
V - delegatários cartorários, notariais e de registro;
VI - microempreendedores individuais optantes do Simei.
Art. 114.Para fins de retenção, prevalecem os valores de ISS apurados na nota fiscal de serviços emitida pelo prestador, cabendo-lhe a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
SEÇÃO IV - DA QUITAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 115.Os proprietários de obras de construção civil deverão fazer prova da quitação do ISS relativamente aos serviços de projetos, assim como realização ou modificação de edificações:
I - antes da expedição do alvará de construção, no caso de projetos;
II - antes da expedição do termo de habite-se, no caso de realização ou modificação de edificações;
III - na alteração do Cadif, requerida pelo interessado ou de ofício, em todos os casos.
Parágrafo único. Além da prova de recolhimento do ISS pelo prestador, inclusive na condição de profissional autônomo, serão admitidas as seguintes comprovações:
I - para os projetos:
a) autor contratado como empregado;
b) autor domiciliado em outro município;
II - para as edificações:
a) administração própria da obra com a contratação de empregados;
b) contrato de empreitada;
c) incorporação imobiliária direta.
Art. 116.A ausência das comprovações previstas no art. 130 sujeitará o proprietário da obra ou seu sucessor legal à solidariedade tributária e à estimativa fiscal para recolhimento do ISS dos projetos e das edificações.
Art. 117. A estimativa fiscal será adotada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária tomando-se por base:
I - os valores de honorários sugeridos pelos órgãos fiscalizadores das profissões de engenheiros e/ou arquitetos, relativamente aos projetos;
II - os valores divulgados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Pará, mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o custo global de construção, calculado através da tabela de Custo Unitário Básico de Construção (CUB), em relação às obras;
Art. 118.Para fins de sujeição ao pagamento do ISS por solidariedade, incidente sobre as obras de construção civil, considera-se ocorrido o fato gerador por ocasião da conclusão da obra ou, caso esta não possa ser determinada pelo Fisco, na data da alteração do Cadif ou do requerimento do termo de habite-se.
SEÇÃO V - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
SUBSEÇÃO I - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Art. 119.Poderão ser inscritos no Cades e atuarem no Município, na condição de profissionais autônomos, as pessoas físicas que efetuarem a prestação de serviços com o próprio trabalho pessoal.
§ 1º Por profissional autônomo, entende-se todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício.
§ 2º Os autônomos inscritos em órgãos ou conselhos de fiscalização e controle de suas profissões regulamentadas estarão sujeitos à inscrição de ofício no Cades para consequente lançamento do ISS, havendo prova da atividade prestacional.
Art. 120. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais autônomos que:
I - admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autônomos mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade;
II - exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
III - tenham imobilizações técnicas incompatíveis com o trabalho pessoal e intelectual do profissional;
IV - não estejam regularmente inscritos no Cades.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às atividades de salão-parceiro e profissional-parceiro, reguladas na Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
§ 2º Os empregados de profissionais autônomos deverão atuar exclusivamente na função de apoio administrativo ou auxílio técnico, quando a atividade assim exigir.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá estabelecer declaração periódica acerca da existência de empregados ou da prestação de serviços de outros profissionais autônomos, preferencialmente eletrônica.
§ 4º A equiparação à empresa, prevista no caput deste artigo, sujeita o profissional à tributação do ISS pela receita bruta, apurada ou arbitrada pelo Fisco.
Art. 121.O serviço prestado por profissional autônomo no mesmo estabelecimento de sociedade que integre, deverá compor a base de cálculo da referida sociedade pela receita bruta, para fins de tributação do ISS.
Art. 122.Os órgãos municipais que contratem profissionais autônomos, ou ainda que permitam ou deleguem serviços públicos a autônomos, deverão exigir a regularidade das respectivas inscrições no Cades.
Art. 123.A inscrição municipal como profissional autônomo, regularmente formalizada pelo interessado, pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, comprovadamente, o profissional estiver em situações que gerem incompatibilidade com a prestação de serviço, tais como:
I - mudança de domicílio para outro município;
II - vínculo empregatício ou serviço público, quando a atividade constante do cadastro seja inviável com horário de trabalho;
III - problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional cadastrada, mediante laudo médico;
IV - falecimento do profissional.
§ 2º Ocorrendo o previsto no § 1º deste artigo, o cancelamento da cobrança do ISS será realizado a partir do exercício seguinte ao da respectiva comprovação.
SUBSEÇÃO II - DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 124.Considera-se sociedade de profissionais a sociedade simples pura, constituída na forma prevista nos arts. 997 a 1.038 do Código Civil.
Parágrafo único. Para fins de tributação, será considerada sociedade de natureza empresarial aquela que, embora formalmente constituída como sociedade simples pura, exerça de fato atividade própria de empresário, conforme disposto no art. 966 do Código Civil.
Art. 125.As sociedades de profissionais poderão optar, anualmente, pelo regime de tributação fixa quando:
I - estejam regularmente registradas em seus órgãos de classe;
II - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional, dentre as seguintes:
a) médicos;
b) biomédicos;
c) enfermeiros;
d) fonoaudiólogos;
e) protéticos;
f) médicos veterinários;
g) zootecnistas;
h) terapeutas em geral;
i) contadores e/ou técnicos em contabilidade;
j) administradores;
k) atuários;
l) agentes de propriedade industrial, artística ou literária;
m) advogados;
n) engenheiros;
o) arquitetos e/ou urbanistas;
p) agrônomos;
q) geólogos;
r) agrimensores;
s) dentistas;
t) economistas;
u) psicólogos;
v) psicanalistas;
III - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação dos profissionais;
IV - possuam até o máximo de 2 (dois) empregados, em relação a cada sócio;
V - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais;
VI - não estejam constituídas sob a forma de sociedade comercial ou a ela equiparada, na forma da legislação civil;
VII - estejam regularmente inscritas no Cades;
VIII - prestem, exclusiva e isoladamente, os serviços previstos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.03, 7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18 e 17.19 da lista de serviços tributáveis do ISS.
Art. 126.Sem prejuízo do disposto no art. 140, não se considera sociedade de profissionais, aquela:
I - que desenvolva atividade diversa da constante do objeto social e da habilitação profissional dos sócios;
II - em que o volume das atividades de prestação de serviço seja incompatível com a capacidade de trabalho pessoal dos profissionais habilitados;
III - em que o volume ou custo das atividades meio sejam preponderantes em relação ao custo final do serviço prestado;
IV - que contrate pessoa jurídica para a realização do todo ou de parte dos serviços prestados;
V - em que o resultado final dos serviços prestados pela sociedade não decorra exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados;
VI - que tenha filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado, no qual não tenha sócio ou profissional habilitado respondendo pessoalmente;
VII - que preste qualquer serviço que seja diverso daqueles expressamente permitidos.
Art. 127.As sociedades de profissionais poderão requerer o enquadramento para tributação anual fixa até o dia 20 de dezembro de cada ano, para o exercício subsequente, apresentando:
I - declaração informando o número de sócios, empregados e profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade;
§ 1º As sociedades de profissionais que realizarem a inscrição ou reativação no Cades no decorrer do exercício deverão requerer o enquadramento no respectivo ato.
§ 2º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá determinar outros documentos a serem apresentados pela sociedade, a fim de comprovação dos requisitos.
Art. 128.As sociedades de profissionais que não requererem o enquadramento na forma determinada nesta Subseção serão tributadas pela receita bruta.
SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129.Quando o contribuinte, regularmente cadastrado no Cades como profissional autônomo ou sociedade de profissionais, deixar de atender quaisquer dos requisitos legais e normativos para o regime de alíquota fixa, estará sujeito à tributação do ISS através da receita bruta.
Parágrafo único. A tributação pela receita bruta incidirá em todo o período em que se verificar o descumprimento das condições para o regime de alíquota fixa, apurado em procedimento de fiscalização, deduzidos eventuais pagamentos realizados.
TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 130. Constituem instrumentos obrigatórios do controle fiscal os livros da escrita comercial e outros documentos, previstos pela legislação federal ou estadual, aplicáveis a cada caso, em especial os livros diário e razão.
§ 1º Estão obrigados a manter a escrituração prevista no caput todas os contribuintes inscritos no Cades, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º A fiscalização exigirá a apresentação dos livros e documentos previstos no caput deste artigo sempre que entender necessário.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá estabelecer formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.
Art. 131.O ISS decorrente da emissão de NFS-e e da apresentação da DES-IF, assim como de outros instrumentos declaratórios que vierem a ser instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, será considerado autolançado, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS
SEÇÃO I - DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DE CONTRIBUÍNTES (CeC)
Art. 132.As empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos no município de Xinguara, para a emissão das novas NFS-e, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC), nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 1º Para a efetivação da solicitação de cadastramento no CeC o contribuinte deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, pelos correios, ou pessoalmente, os seguintes documentos:
I - ficha de cadastro devidamente assinada, com firma reconhecida em cartório, pelo sócio ou representante legal ou cópia do documento de identidade com assinatura compatível;
II - cópia do contrato social consolidado (ou contrato social com todas as alterações) ou certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará;
III - cópia da carteira profissional do contador, responsável técnico pelo contribuinte;
IV - instrumento de procuração com firma reconhecida, em caso de representante legal.
§ 2º As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro no CeC são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro, por intermédio do sistema de ISS no ambiente web.
§ 3º Aprovado o cadastro pela autoridade fiscal, o sistema de ISS enviará um correio eletrônico automaticamente ao contribuinte, que conterá informações de identificação e senha para acesso via internet.
§ 4º Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar o sistema de ISS e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as NFS-e, por ele emitidas.
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Art. 133.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, de emissão obrigatória pelas pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços no Município ou com atividade econômica em seu território, com o objetivo de registrar as respectivas operações.
§ 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e estende-se aos optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei.
Art. 134.Ficam dispensadas da obrigatoriedade de emissão de NFS-e as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), sujeitas à utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) na forma do Capítulo III deste Título.
Art. 135.A NFS-e deverá ser emitida pelo prestador de serviços, pessoa jurídica física ou jurídica, ainda que isento ou imune:
I - no ato da execução dos serviços;
II - no ato do recebimento de adiantamento ou sinal.
Art. 136.A NFS-e deve ser emitida por meio da internet nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante a utilização de senha e login, que serão fornecidos aos contribuintes mediante cadastramento prévio.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da NFS-e no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito tributário, nos termos da lei.
Art. 137.A NFS-e conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;
II - registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários nomeados em lei;
III - registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do tomador.
Art. 138.A NFS-e emitida deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por intermédio de correio eletrônico ao tomador de serviços.
Art. 139.O contribuinte, ao emitir a NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.
Parágrafo único. O contribuinte, que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para suspensão das obrigações acessórias.
Art. 140.A NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da lista de serviços tributáveis do ISS, acrescida de um item para "outros serviços".
§ 1º Somente poderão ser descritos vários serviços numa mesma NFS-e caso estejam relacionados a um único subitem da lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.
§ 2º No caso de locações e de serviços não relacionados na lista de serviços tributáveis do ISS, poderá ser autorizada a emissão da NFS-e pela Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, desde que tais serviços não constituam fato gerador do ICMS.
Art. 141.A identificação do tomador de serviços será feita por intermédio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que será conjugado com a inscrição municipal.
Art. 142.Quando da emissão da NF S-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:
I - se a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa, ou por regime especial de tributação, sociedade de profissionais ou estimativa, salvo nos casos de estimativa mínima, quando houver;
II - se a operação for tributada fora do Município;
III - se a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado;
IV - se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação específica;
V - se a redução da base de cálculo por decisão judicial, administrativa ou legislação, com o preenchimento obrigatório da redução no campo "Deduções" da NFS-e.
Art. 143.O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISS, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações.
Parágrafo único. Será admitida a emissão de NFS-e com base de cálculo com valor zero, no caso da aplicação de descontos incondicionais, tais como bolsas de estudo.
Art. 144.Para realizar a emissão da NFS-e é obrigatório informar a natureza da operação, a saber:
I - tributada no Município;
II - tributada fora do Município;
III - imune;
IV - isenta;
V - exigibilidade suspensa por decisão judicial;
VI - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA
Art. 145.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa) destina-se exclusivamente aos prestadores de serviços pessoa física, eventuais ou inscritos no Cades como profissionais autônomos, sendo o documento fiscal a ser utilizado para especificação de serviços e respectivos preços.
§ 1º A NFS-e Avulsa deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador, de forma presencial ou remotamente via internet, à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que terá a responsabilidade de disponibilizá-la.
§ 2º A NFS-e Avulsa conterá as mesmas informações e funcionalidades da NFS-e.
Art. 146.A emissão da NFS-e Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISS referente ao serviço que constará na nota fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas, sem prejuízo da cobrança da taxa de emissão.
Parágrafo único. Não se aplica o prévio recolhimento do ISS para obtenção da NFS-e Avulsa em relação aos contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto por alíquota fixa, inclusive microempreendedores individuais, ou regime de estimativa.
Art. 147.Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que, não inscrito no Cadastro de Atividades do Município, habitualmente solicitar NFS-e Avulsa, cuja descaracterização será analisada pela Administração Fazendária Municipal.
SEÇÃO IV - Recibo Provisório de Serviços (RPS)
Art. 148.O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão online da NFS-e, devendo ser substituído por esta na forma e prazo definidos nesta Seção.
§ 1º O RPS somente poderá ser feito em formato eletrônico, inclusive com registro em modo off-line através de aplicativo próprio disponibilizado pelo Município, para a emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à internet seja restabelecida.
§ 2º O RPS em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema enviará automaticamente um correio eletrônico ao tomador de serviços indicando a emissão da NFS-e, sendo obrigatório informar o correio eletrônico do tomador de serviço quando da emissão do RPS neste formato.
§ 3º Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da Abrasf, segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 149.O RPS eletrônico gerado em aplicativo próprio será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente sequencial por série, e quando impresso e entregue ao tomador do serviço, deverá constar a seguinte mensagem: "Este Recibo Provisório de Serviços - RPS - NÃO TEM VALIDADE COMO NOTA FISCAL devendo ser convertido em NOTA FISCAL ELETRÔNICA até o 8º dia subsequente a sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 8º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. Você, TOMADOR DE SERVIÇOS, também é responsável pelo cumprimento desta obrigação. Informe seu e-mail para receber automaticamente a NOTA FISCAL ELETRÔNICA no momento em que foi gerada".
Art. 150.O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá o modelo determinado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 151.O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.
Art. 152.Ainda que fora do prazo, o RPS deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da penalidade prevista na legislação.
Parágrafo único. A não conversão do RPS em NFS-e será considerada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais.
Art. 153.A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS realizará a validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando-se válido o lote, gerará as NFS-e, uma para cada RPS emitido.
§ 1º A funcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que, a seu critério, poderá deferi-la ao contribuinte.
§ 2º Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
SEÇÃO V - DO RECOLHIMENTO DO ISS PELA EMISSÃO DE NFS-e
Art. 154.O recolhimento do ISS decorrente da emissão de NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de DAM, nos prazos determinados no Calendário Fiscal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos microempreendedores individuais optantes pelo Simei ou às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no município de Xinguara, salvo disposição em contrário da legislação específica.
§ 2º O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput deste artigo, a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir o DAM por nota ou por grupo de NFS-e.
Art. 155.Os responsáveis tributários por retenção são responsáveis pelo pagamento do ISS quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não neste Município.
Art. 156.A falta de recolhimento do ISS retido pelo tomador no prazo constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 157.A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e recolhimento do ISS e a emissão pelo contribuinte prestador da NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos à tributação do ISS do Simples Nacional por valores fixos mensais.
§ 1º A retenção e recolhimento do ISS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, informada pelo emissor da NFS-e.
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISS com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e resoluções do CGSN, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D).
§ 3º O microempreendedor que optar pelo Simei deve efetuar o recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e resoluções do CGSN, por meio do Programa Gerador do Microempresário Individual (PGMEI).
SEÇÃO VI - DA SUBISTITUIÇÃO E DO CANCELAMENTO DE NFS-e
Art. 158.A substituição ou o pedido de cancelamento de NFS-e somente poderão ser feitos por meio do sistema no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.
§ 1º A substituição ou o cancelamento de NFS-e somente será possível quando a NFS-e a ser substituída contiver CPF ou CNPJ e correio eletrônico válido (e-mail) do tomador de serviços.
§ 2º Caso a substituição ou o cancelamento de NFS-e ocorra antes do pagamento do DAM correspondente, o contribuinte deverá acessar o sistema e realizar nova impressão para pagamento.
§ 3º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento do DAM, o contribuinte poderá solicitar a restituição, quando aplicável.
§ 4º A substituição ou o cancelamento de NFS-e poderão ser revistos pela Administração Tributária, inclusive em ação fiscal.
§ 5º O emitente deverá preferir, sempre que possível, a substituição de NFS-e ao seu cancelamento.
Art. 159.A substituição de NFS-e poderá ser efetuada quando houver a necessidade de correção ou alteração de informações no documento fiscal, exceto quanto:
I - à competência;
II - ao tomador de serviços.
Parágrafo único. Quando houver substituição de NFS-e de forma sucessiva, o prazo previsto no caput do art. 173 será contado em relação à data de emissão da primeira nota substituída.
Art. 160.O cancelamento de NFS-e poderá ser requerido pelo contribuinte, via sistema, quando ocorrer um dos seguintes motivos:
I - inexecução dos serviços;
II - divergência do tomador;
III - duplicidade de emissão para o mesmo fato gerador do serviço;
IV - competência incorreta.
§ 1º No cancelamento de NFS-e por inexecução dos serviços, o prestador dos serviços deverá apresentar declaração, assinada pelo tomador, acerca do fato, contendo a respectiva justificativa.
§ 2º No cancelamento de NF S-e por divergência do tomador, o prestador de serviços deverá informar a NFS-e que foi emitida com o tomador correto para o mesmo serviço, e apresentar declaração, assinada pelo tomador incorreto, confirmando a inexecução dos serviços.
§ 3º No cancelamento de NFS-e por duplicidade de emissão para o mesmo fato gerador do serviço, o prestador deverá informar a NFS-e emitida incorretamente e apresentar declaração, assinada pelo tomador, que confirme a duplicidade da emissão do documento para o mesmo serviço.
§ 4º No cancelamento de NFS-e pela emissão em competência incorreta, o prestador deverá apresentar a nova NFS-e emitida na competência correta e apresentar declaração, assinada pelo tomador, que confirme a necessidade de alteração da competência.
§ 5º As declarações indicadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo deverão ser emitidas:
I - se empresa, em papel timbrado e com assinatura do representante legal, com reconhecimento em cartório da firma da pessoa jurídica;
II - se pessoa física, com sua assinatura reconhecida em cartório;
III - se órgão público, inclusive autarquias e fundações públicas, em papel timbrado com assinatura do titular, acompanhada de cópia do documento de identidade.
§ 6º Havendo ou não o pagamento do ISS, o cancelamento de uma NFS-e dependerá da análise prévia da Administração Tributária, que poderá, inclusive, solicitar outros meios de prova para seu convencimento.
§ 7º A NFS-e com solicitação de cancelamento continuará válida no sistema até a aprovação da Administração Tributária.
§ 8º O cancelamento de uma NFS-e será irreversível.
SEÇÃO VII - DO ARQUIVAMENTO DAS NFS-e PELO EMITENTE
Art. 161.Todos os contribuintes emitentes de NFS-e devem manter guardados arquivos das notas emitidas, canceladas e substituídas, em formato XML assinado digitalmente pela Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos (CNES), baixado diretamente do sistema de gestão do ISS disponibilizado.
Parágrafo único. O arquivo XML deve ser arquivado pelo prazo decadencial e apresentado à fiscalização sempre que solicitado pelo Fisco.
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
Art. 162.Fica estabelecida a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), através de sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir arquivos, com o objetivo de registrar as operações e a apuração do ISS, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Parágrafo único. A DES-IF fica estabelecida conforme o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), resguardado ao Fisco Municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.
Art. 163.As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Bacen, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Cosif ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Capítulo, que consiste em:
I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II - entrega da DES-IF ao Fisco na forma e prazo estabelecido;
III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.
§ 1º Estão também sujeitas à apresentação da DES-IF as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, estabelecidas no Município por meio de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados.
§ 2º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da instituição financeira e equiparadas.
§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Art. 164.A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:
I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue semestralmente ao Fisco até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:
a) os balancetes analíticos mensais;
b) o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis;
II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISS, que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:
a) o demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo, que deverá informar todos os subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período;
b) o demonstrativo do ISS mensal a recolher;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;
III - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios, que deverá ser entregue ao Fisco até o dia 5 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:
a) o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);
b) a tabela de tarifas bancárias;
c) a tabela de identificação de outros produtos e serviços;
IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, que deverá ser gerado por solicitação expressa do Fisco, contendo as informações das partidas dos Lançamentos Contábeis.
§ 1º O Fisco Municipal reserva o direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos nos incisos do caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISS.
§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
§ 3º A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf)disciplinará, por meio de ato normativo próprio, a geração, estrutura de dados, entrega e guarda da DES-IF.
Art. 165.O ISS devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da DES-IF.
Art. 166.Os sujeitos passivos previstos neste Capítulo ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração, já transmitida, no caso de erro ou omissões e sempre que substituídas declarações encaminhadas ao Bacen, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração, até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original.
Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Art. 167.As pessoas jurídicas sujeitas à DES-IF ficam dispensadas da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal.
TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO
Art. 168.O crédito tributário será constituído:
I - pela notificação de lançamento, para:
a) lançamento anual de ofício de tributos, inclusive decorrentes da sujeição de alíquota fixa ou estimativa fiscal;
b) lançamento de diferenças de tributos anteriormente lançados pela mesma forma, quando não caiba aplicação de multa de caráter punitivo, inclusive em decorrência de ação fiscal;
c) lançamento de multas originárias do descumprimento de obrigações acessórias, apuradas pela Administração Tributária sem ação fiscal;
II - pelo auto de infração, em decorrência de ação fiscal, nos casos em que haja infração à legislação tributária que motive o lançamento de tributos com a aplicação de multa de caráter punitivo ou de multas por descumprimento de obrigações acessórias;
III - pelo autolançamento realizado pelo contribuinte, sujeito a homologação, por intermédio da emissão da NFS-e, DES-IF, ou outro instrumento instituído na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, dispensando-se, para esse efeito, a notificação de lançamento emitida pela Administração Tributária.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, o crédito considera-se constituído na data da efetivação da informação prestada ou na data prevista para seu pagamento, conforme a que ocorrer por último.
§ 2º Na ação fiscal, a cobrança de diferenças de tributos lançados anualmente de ofício será realizada por auto de infração, no caso da constatação de fraude, dolo ou simulação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária definirá, em cada caso, os modelos relativos aos documentos formalizadores do lançamento do crédito tributário.
Art. 169.A Administração Tributária utilizará, dentre outros meios, a Notificação para Recolhimento (NR), para realizar a cobrança administrativa de créditos tributários já constituídos ou denunciados pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 170.Considera-se como inscrita, para todos os efeitos legais, na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a dívida ativa registrada em livros especiais ou em sistemas eletrônicos de processamento de dados.
Art. 171.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá providenciar a inscrição em dívida ativa imediatamente após o vencimento da obrigação tributária, mediante a apuração da liquidez e certeza dos créditos de natureza tributária e não tributária.
§ 1º Os órgãos da administração municipal encarregados de obrigações não tributárias deverão encaminhar, para fins de inscrição em dívida ativa, os débitos apurados em favor do Município, em prazo não superior a 90 (noventa) dias do vencimento.
§ 2º Para apuração da liquidez e certeza dos créditos, o setor responsável pela dívida ativa poderá requisitar as diligências que entender pertinentes junto aos setores responsáveis pela constituição dos créditos, ou ainda solicitar pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 172.O registro da dívida ativa em livro tombo deverá ser efetuado de acordo com os elementos determinados nas disposições legais que tratam da matéria.
Art. 173.Após a inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças deverá extrair as certidões e encaminhá-las para o protesto extrajudicial ou execução judicial.
§ 1º As certidões deverão conter todos os elementos do livro tombo, e serem assinadas pelo expedidor.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor deverão ser reunidas em um só procedimento de cobrança.
§ 3º A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito não invalida a certidão e não prejudica os demais débitos objeto da cobrança.
Art. 174.A inscrição na dívida ativa e a expedição das respectivas certidões deverão ser realizadas por meios eletrônicos que atendam aos requisitos legais.
Art. 175.O setor responsável pela dívida ativa na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverá realizar a cobrança administrativa dos débitos, diretamente ou por meio de órgãos de conciliação, que poderá ocorrer concomitantemente com o protesto extrajudicial, porém antes do encaminhamento para a cobrança judicial.
Art. 176. O pagamento ou parcelamento de débitos encaminhados para execução judicial deverá ser comunicado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária à Procuradoria Geral do Município, mediante demonstrativo analítico, para fins de arquivamento ou suspensão da respectiva ação, na forma da lei.
Art. 177.A Procuradoria Geral do Município deverá comunicar a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, imediatamente, as decisões judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito ou, em caráter definitivo, determinem a respectiva extinção.
Art. 178.Em qualquer época que se verificar a quitação do débito, a dívida ativa correspondente será baixada dos controles, pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 179.A atualização anual da UFMX será feita a cada dia 1º de janeiro, de acordo com a variação do IPCA/IBGE verificada de dezembro de um ano a novembro do ano seguinte, por ato da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá criar e normatizar o cadastro dos contadores que atuam no Município.
DECRETO N° 571/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo Único a este Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1ºFica aprovado o novo Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, isoladamente ou em conjunto com órgãos municipais competentes, poderá expedir instruções complementares, destinadas a estabelecer normas e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições do Regulamento do Código Tributário do Município de Xinguara e demais legislações do Sistema Tributário Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara, 30 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICOAO DECRETO Nº 000000, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEste Regulamento disciplina a aplicação do Código Tributário do Município de Xinguara, instituído pela Lei Complementar nº 912, de 31 de dezembro de 2014, como instrumento complementar das seguintes legislações que compõem o sistema tributário municipal:
I - Constituição Federal;
II - Código Tributário Nacional;
III - leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;
IV - Lei Orgânica Municipal;
V - leis complementares e ordinárias do município de Xinguara que tratam de matéria tributária.
Parágrafo único. Para fins do caput, define-se sistema tributário do município de Xinguara como o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.
Art. 2ºAplicam-se aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais-SIMEI, previstos na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, prioritariamente, as normas determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Art. 3ºPara efeito de citação neste Decreto, as entidades ou expressões serão identificadas pelas seguintes siglas ou abreviaturas:
I - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf);
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IV - Banco Central do Brasil (Bacen);
V - Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades);
VI - Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif);
VII - Cadastramento Eletrônico de Contribuintes (CeC);
VIII - Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI);
IX - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
X - Tabela de Classificação nacional de Atividades Econômico-Sociais (CNAE Fiscal);
XI - Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos (CNES);
XII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
XIII - Comissão Nacional de Classificação (Concla);
XIV - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif);
XV - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
XVI - Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
XVII - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);
XVIII- Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
XIX - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
XX - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil);
XXI - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
XXII - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
XXIII - Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa);
XXIV - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
XXV - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa);
XXVI - Notificação para Recolhimento (NR);
XXVII - Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);
XXVIII - Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D);
XXIX - Programa Gerador do Microempresário Individual (PGMEI);
XXX - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);
XXXI - Recibo Provisório de Serviços (RPS);
XXXII - Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (Simei);
XXXIII - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
XXXIV - Unidade Fiscal do Município de Xinguara (UFMX).
XXXV - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
TÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4ºO cadastro fiscal do Município é composto:
I - do Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif);
II - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades).
Art. 5ºCompete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária a administração do cadastro fiscal e a celebração de convênios e/ou acordos de cooperação técnica que objetivem:
I - o intercâmbio de informações cadastrais;
II - a integração dos respectivos cadastros;
III - a prática de atos cadastrais perante o Cades.
Art. 6ºO número de inscrição no cadastro fiscal será fornecido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, discriminadamente:
I - para as inscrições imobiliárias;
II - para os que exercem atividades econômicas ou sociais, sejam pessoas:
a) físicas, inscritas como profissionais autônomos;
b) jurídicas ou a elas equiparadas.
Parágrafo único. Ocorrendo a baixa ou cancelamento no registro por qualquer motivo, o número da inscrição cadastral não poderá ser aproveitado para nova inscrição.
Art. 7ºO documentário utilizado para o cadastro fiscal será arquivado, após o processamento, físico ou eletronicamente, na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 8ºO cadastro fiscal deverá conter todas as informações necessárias à identificação da propriedade ou das atividades econômicas ou sociais do contribuinte, conforme instruções da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, e será a base para:
I - lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais;
II - consultas atinentes à regularidade fiscal, para os fins que se fizerem necessários;
III - fornecimento das autorizações e licenciamentos previstos em lei.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Gestão Fazendária exigirá, quando necessário para o cadastro fiscal, documentos originais acompanhados de cópias simples, a serem autenticadas no ato da apresentação, ou cópias autenticadas em cartório.
Art. 10.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá providenciar ou requisitar a vistoria no imóvel ou no estabelecimento, conforme o caso, observadas as instruções internas de serviços, para verificação das informações prestadas na movimentação cadastral.
Art. 11.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá promover a inscrição ou alteração de ofício no cadastro fiscal, com base em dados contidos nos elementos ao alcance do Fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 1º A inscrição de ofício será realizada exclusivamente para lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
§ 2º São sujeitos à inscrição de ofício as unidades imobiliárias e todos aqueles que exercerem atividades econômicas ou não, passíveis de fiscalização municipal, ainda que isentos ou imunes, para os quais não for constatada a devida inscrição a pedido.
§ 3º Realizada a inscrição de ofício, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, sempre que necessário, intimará o interessado da decisão e o notificará para regularização da atividade.
Art. 12.As alterações no cadastro fiscal, solicitadas pelo interessado, em relação aos tributos lançados de ofício por notificação de lançamento, surtirão efeito quando:
I - requeridas até o vencimento, para o lançamento no exercício corrente;
II - solicitadas após o vencimento, a partir do exercício subsequente ao requerimento.
Art. 13.Sempre que convocado, o contribuinte deverá fornecer informações para atualização cadastral, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 14. Quaisquer alterações da base de cálculo de tributos incidentes sobre a propriedade ou prestação de serviços, solicitadas pelo contribuinte, somente serão atendidas após a respectiva alteração cadastral.
Art. 15.O cadastro fiscal não exclui a existência de outros cadastros, em órgãos da Prefeitura, com as informações complementares indispensáveis à administração dos tributos municipais.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL (CADIF)
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 16.O Cadastro Imobiliário Fiscal (Cadif) do Município compreende os imóveis urbanos, e tem caráter multifinalitário.
§ 1º São imóveis urbanos:
I - os situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme as zonas delimitadas na legislação própria, compreendendo:
a) os lotes e áreas resultantes de micro parcelamentos ou remanejamentos;
b) as glebas não microparceladas;
c) as chácaras;
II - as áreas utilizadas:
a) como loteamentos ou condomínios, destinados à habitação, ainda que não aprovados pelo Poder Público;
b) para atividades industriais, comerciais ou prestacionais, com estabelecimentos próprios, ainda que inseridas na zona rural, exceto quando o imóvel for utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 2º O cadastro imobiliário multifinalitário será gerido e utilizado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, pelos órgãos municipais responsáveis pelas áreas ambiental, sanitária, tributária e urbanística, visando:
I - a aplicação dos instrumentos de gestão urbanística previstos no Estatuto da Cidade;
II - o desenvolvimento sustentável do Município;
III - a promoção de maior justiça social e fiscal;
IV - a correta arrecadação dos tributos municipais.
§ 3º O Cadif manterá, além dos dados do proprietário e do coproprietário, quando houver, as informações das pessoas que sejam contribuintes ou dos responsáveis tributários pelos tributos incidentes sobre os imóveis.
Art. 17.O Cadif deverá ser implementado em consonância com os registros de localização, área e confrontações promovidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de Xinguara, para cada unidade imobiliária.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, por meio de normas próprias, poderá determinar a inscrição de subunidades imobiliárias, independentemente da categoria de uso, para fins de incidência da tributação municipal, quando no mesmo imóvel existir mais de uma unidade imobiliária autônoma.
§ 2º As áreas utilizadas para atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços em zona rural deverão ser incluídas no Cadif com base nas áreas efetivamente ocupadas, independentemente do tamanho legal do imóvel, assim consideradas as áreas construídas e as áreas adjacentes que estejam sob abrangência e inerentes às respectivas atividades.
Art. 18.As caracterizações dos imóveis e das edificações no Cadif deverão observar as determinações contidas na legislação da Planta de Valores Genéricos.
§ 1º Na caracterização da unidade ou da subunidade imobiliária será considerada a situação de fato do imóvel, em relação ao uso e edificações, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.
§ 2º A área construída de unidade imobiliária edificada é determinada pela soma da área privativa e da fração ideal relativa à área comum.
Art. 19.Serão considerados corresponsáveis no Cadif, desde a lavratura do ato até o seu registro em Cartório:
I - os promissários vendedores;
II - os doadores;
III - os loteadores;
IV - os incorporadores de condomínio;
V - os concedentes de direitos reais de uso, na forma da legislação civil.
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO
Art. 20.A inscrição no Cadif será promovida:
I - pelo proprietário de loteamento ou responsável pelo remanejamento de área;
II - pelo incorporador, seja o condomínio diviso ou indiviso, em relação a condomínios.
Parágrafo único. A obrigação de efetuar a inscrição no Cadastro Imobiliário inclui o poder público, em qualquer esfera.
Art. 21.A inscrição no Cadif deverá ser providenciada:
I - em até 30 (trinta) dias, contados do registro no Cartório de Registro de Imóveis, do loteamento, do remanejamento de área ou da incorporação do condomínio;
II - em até 10 (dez) dias, quando o proprietário, o promitente comprador, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o detentor de direitos reais de uso, identificar a ausência da inscrição.
Art. 22.O pedido de inscrição no Cadif será instruído com o título de propriedade ou domínio do imóvel, devidamente registrado, acompanhado:
I - do memorial descritivo e da planta impressa ou em meio digital, quando se tratar de loteamento ou remanejamento de área;
II - dos memoriais descritivos das unidades imobiliárias, quando se tratar de condomínio.
Art. 23.As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, serão cadastradas para efeitos tributários.
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO
Art. 24.A alteração no Cadif deverá ser solicitada junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor a legítimo título de imóveis ou detentor de direitos reais de uso, para:
I - mudança do contribuinte tributário;
II - realização ou modificação de edificações;
III - remanejamento de áreas.
§ 1º Os corresponsáveis poderão, também, solicitar a alteração de mudança do contribuinte tributário.
§ 2º A alteração no Cadif deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados do ato ou fato que der causa.
Art. 25.O pedido de alteração no Cadif deverá ser instruído:
I - no caso de mudança do contribuinte tributário, com o documento comprobatório da propriedade, domínio útil, posse legítima ou direito de uso de imóvel;
II - no caso de inclusão ou alteração de área edificada:
a) termo de habite-se ou alvará de demolição, conforme o caso;
b) matrícula do imóvel ou convenção de condomínio registrada em cartório, com certificação emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias;
III - no caso de remanejamento de áreas, a comprovação do registro imobiliário do remembramento, desdobro ou parcelamento.
Parágrafo único. As alterações relativas à realização ou modificação de edificações poderão ser requeridas em caráter declaratório, sem a apresentação de documentação e sujeitar-seão à vistoria.
Art. 26.Os débitos existentes no imóvel com alteração do contribuinte tributário serão transferidos ao respectivo adquirente, titular de domínio, detentor da posse legítima ou detentor de direito de uso, exceto dívidas em execução judicial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atos de lavratura e registro de instrumento público de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, para os quais é obrigatória a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Art. 27.Serão tratadas como meras alterações no Cadif a inserção ou correção de informações cadastrais, tais como:
I - endereçamento do imóvel;
II - uso do imóvel;
III - zona fiscal;
IV - codificação da Planta de Valores Genéricos;
V - alteração do proprietário ou contribuinte;
VI - área do terreno;
VII - inclusão, exclusão ou alteração de edificações;
VIII - características construtivas;
IX - padrão construtivo.
Art. 28.As solicitações de revisão do valor venal do imóvel para fins tributários serão tratadas como reclamação contra o respectivo lançamento e analisadas na forma procedimental do processo administrativo fiscal.
Art. 29.Os loteadores ou incorporadores ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato, as cópias:
I - do contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis negociados, registrados ou não, inclusive no caso de alteração do promissário comprador;
II - da autorização para escritura, quando for o caso.
Art. 30.A Procuradoria Geral do Município, responsável pelo Patrimônio Imobiliário, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato, as alterações de propriedade, domínio ou posse, em relação aos imóveis públicos municipais, para fins de atualização do Cadif.
Art. 31.O Órgão de Desenvolvimento Urbano, responsável pela gestão do uso do solo municipal, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo ato:
I - a aprovação de novos loteamentos ou de remanejamentos de áreas;
II - a concessão de alvarás para construção, habite-se ou demolição.
Art. 32.Os Cartórios de Registro de Imóveis que atuem na circunscrição do município de Xinguara deverão fornecer relatório contendo os dados das transcrições imobiliárias, a ser entregue na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao dos respectivos registros.
Parágrafo único. Deverão ser apresentadas também as comprovações das transcrições imobiliárias não sujeitas ao ITBI, mediante cópia dos respectivos atos, juntamente com o relatório previsto no caput deste artigo.
Art. 33.Os relatórios, informações e documentos previstos nos arts. 29 e 32 deverão ser enviados no formato determinado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, inclusive por meio eletrônico.
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34.Considera-se título de propriedade, domínio útil, posse legítima ou direito de uso do imóvel, para fins de inscrição e alteração cadastral:
I - a escritura pública, inclusive nos casos de instituição de direito real de uso;
II - o contrato ou o compromisso de compra e venda;
III - o contrato de incorporação;
IV - a carta de arrematação, termo de adjudicação e documentos equivalentes;
V - o formal de partilha;
VI - as decisões judiciais transitadas em julgado que impliquem na transmissão de propriedade do imóvel;
VII - outros documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, comprovem a condição de contribuinte do interessado.
§ 1º Para comprovação da propriedade, domínio útil ou direito de uso de imóvel deverá ser apresentado o documento registral ou certificação emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no máximo, há 90 (noventa) dias.
§ 2º Podem ser apresentados como comprobatório de posse legítima os documentos particulares com as respectivas firmas reconhecidas ou públicos lavrados nos cartórios de notas, assim como os originários de decisões judiciais, que identifiquem corretamente o imóvel e o seu possuidor.
Art. 35.A inscrição ou alteração no Cadif será de responsabilidade do inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão.
Art. 36.A inscrição de imóvel no Cadif, bem como a alteração de dados cadastrais, será procedida de ofício quando:
I - o sujeito passivo deixar de solicitar a inscrição do imóvel ou a alteração dos dados cadastrais nos prazos previstos neste Regulamento;
II - houver revisão dos dados do imóvel não motivada por denúncia espontânea do sujeito passivo, sendo constatada a divergência entre os dados do imóvel existentes no cadastro e os existentes de fato, em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à Administração Tributária no prazo estabelecido na legislação ou em recadastramento;
III - o imóvel estiver fechado ou o sujeito passivo impedir o levantamento das características do imóvel.
§ 1º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício sempre que for constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel.
§ 2º Os dados cadastrais do contribuinte serão alterados de ofício quando houver o pagamento de ITBI em face de transmissão da titularidade de unidade imobiliária.
§ 3º Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, as dimensões, as características e os fatores do imóvel inacessíveis serão arbitrados considerando a área edificada estimada por imagens aéreas disponíveis na Administração Tributária, o padrão de construção do próprio imóvel e os dados dos imóveis vizinhos ou semelhantes constantes do Cadif.
Art. 37.Resulta o cancelamento dos cadastros imobiliários originários, a pedido ou de ofício, a inscrição de novas unidades em razão de loteamentos, condomínios, remembramentos, desdobros ou parcelamentos de áreas.
Parágrafo único. Não serão realizados cancelamentos de cadastros imobiliários, a pedido, quando houver débitos sobre o imóvel.
Art. 38.As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam a sua aceitação, pela Administração Tributária, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 39.Considera-se recadastramento imobiliário a revisão cadastral de unidades imobiliárias realizada em massa para todos ou determinados grupos de imóveis, previamente designada pela Administração Tributária.
Art. 40.As multas pela falta de inscrição no Cadif, pela ausência de comunicação de alterações que possam afetar a base de cálculo de tributos e a identificação do contribuinte, pela falta de participação em cadastramentos ou recadastramentos promovidos pelo Município, poderão ser aplicadas de ofício pela autoridade fiscal competente, ainda que a situação seja posteriormente regularizada pelo interessado.
CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS (CADES)
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 41. O Cadastro de Atividades Econômico-Sociais (Cades) do Município compreende todas as atividades, econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigação tributária, ainda que imunes ou isentas de tributos.
Parágrafo único. Serão consideradas atividades sujeitas ao cadastro:
I - as comerciais;
II - as industriais;
III - as prestacionais;
IV - as públicas, em qualquer esfera, inclusive da administração indireta, concessões, permissões ou autorizações;
V - as exercidas por grupos de sociedades;
VI - os consórcios;
VII - patrimônios de afetação;
VIII - os clubes ou fundos mútuos de investimentos;
IX - as religiosas;
X - os serviços sociais autônomos, instituídos por lei;
XI - as exercidas por órgãos representativos de classes ou profissões;
XII - as associativas;
XIII - as cooperativas;
XIV - os condomínios edilícios;
XV - as exercidas por partidos políticos;
XVI - as exercidas por federações ou confederações;
XVII - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
XVIII - as representações permanentes de órgãos internacionais;
XIX - as sindicais;
XX - os serviços cartorários, notariais e de registro, exceto aqueles vinculados a Varas Judiciais;
XXI - as exercidas por delegatários, concessionários ou permissionários de serviços públicos;
XXII - outras que atendam implícita ou explicitamente às definições contidas no caput deste artigo, inclusive quando não possuírem personalidade jurídica.
Art. 42.O Cades deverá estar integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), prevista na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
SEÇÃOII - DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 43.Antes de qualquer procedimento relativo à inscrição no Cades, o interessado deverá encaminhar consulta prévia ao Órgão de Desenvolvimento Urbano, responsável pela fiscalização do uso do solo municipal, para informação acerca da possibilidade de exercício da atividade pretendida.
§ 1º Também se sujeitam à consulta prévia as alterações cadastrais motivadas por:
I - mudança da atividade do interessado;
II - alteração do endereço do estabelecimento.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades com estabelecimento.
Art. 44.O consulente, ao formular seu pedido, informará, no mínimo:
I - endereço completo do local da atividade;
II - código e descrição das atividades a serem exercidas, de acordo com o CNAE Fiscal.
Art. 45.Recebida a consulta, deverá ser analisado se as atividades indicadas para o local pretendido estão contempladas na legislação que trata do uso do solo urbano municipal.
Art. 46.A consulta prévia deverá ser respondida no prazo de até 2 (dois) dias úteis, afirmativa ou negativamente.
§ 1º A resposta afirmativa à consulta:
I - não dispensa o cumprimento das condições estabelecidas para o cadastramento da atividade;
II - deverá informar todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças ou autorizações de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 2º A resposta negativa à consulta informará os motivos de seu indeferimento.
Art. 47.A consulta prévia deverá ser disponibilizada e processada em meio eletrônico, inclusive no ambiente Redesim.
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO
Art. 48.A inscrição no Cades será promovida junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária:
I - pelas pessoas físicas interessadas que exerçam:
a) serviços profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento;
b) serviços cartorários, notariais e de registro público;
II - pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, por meio de seus representantes legais, com ou sem estabelecimento.
Parágrafo único. A inscrição no Cades deverá ser providenciada antes do início das respectivas atividades.
Art. 49.Será admitido o pedido de inscrição de pessoa jurídica sem a indicação de estabelecimento físico no Município nas seguintes condições:
I - realização de atividades provisórias, assim entendidas aquelas oriundas de contratos por prazos determinados;
II - canteiro de obras, vinculado a uma empresa regularmente constituída, desde que não desenvolva atividades industriais ou comerciais;
III - atividades prestacionais exercidas em caráter de exclusividade, por empresas individuais, inclusive microempreendedores, relativas a representação comercial, corretores de imóveis, corretores de seguros e consultoria, desde que não haja, em nenhuma hipótese, atendimento ao público;
IV - atividades de condomínios prediais.
Art. 50.Para o Cades, considera-se:
I - atividade provisória, a que for exercida em período de até 90 (noventa) dias;
II - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração, ou que exceder o prazo previsto no inciso I deste artigo;
Art. 51.Somente será admitida uma inscrição para cada estabelecimento.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se estabelecimento a dependência da pessoa física ou jurídica localizada em unidade imobiliária autônoma ou contínua.
§ 2º Por unidade imobiliária autônoma entende-se a sala ou o pavimento ou o edifício onde se instalará a atividade.
§ 3º Por unidade imobiliária contínua entende-se:
I - o conjunto de edificações na mesma área de terras;
II - o grupo de pavimentos contínuos de um ou mais edifícios que se comuniquem internamente;
III - o grupo de salas de um ou mais edifícios que se comuniquem internamente.
§ 4º São considerados estabelecimentos distintos aqueles que embora:
I - no mesmo local, com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio estejam situados em locais diferentes.
Art. 52.O disposto no caput do art. 51 não se aplica:
I - aos usuários de escritórios virtuais ou incubadoras de startups e/ou de empresas, devidamente comprovado;
II - aos profissionais autônomos que compartilhem o mesmo estabelecimento, havendo compatibilidade de horários e mediante contrato.
§ 1º Considera-se escritório virtual o estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo para profissionais autônomos ou pessoas jurídicas que mantenham domicílio ou estejam estabelecidas no município de Xinguara, sob contrato.
§ 2º Considera-se incubadora de startups e/ou de empresas, a pessoa jurídica constituída com o objetivo de criar ou desenvolver microempresas ou pequenas empresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
§ 3º O estabelecimento definido como escritório virtual ou incubadora de startups e/ou de empresas deverá:
I - estar inscrito com o CNAE Fiscal correspondente à atividade;
II - oferecer serviços de recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas;
III - manter serviço de atendimento telefônico;
IV - disponibilizar, por meio de salas apropriadas, ambientes adequados à execução de trabalhos e à realização de reuniões por seus usuários;
V - permanecer em funcionamento durante o horário comercial local.
Art. 53.O pedido de inscrição no Cades deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos:
I - para profissionais autônomos, com estabelecimento:
a) identidade e CPF;
b) comprovante de escolaridade;
c) prova de inscrição e regularidade no órgão fiscalizador do Tocantins, quando se tratar de profissão regulamentada;
d) termo de habite-se;
e) consulta prévia, com parecer favorável, na forma da Seção II deste Capítulo;
II - para profissionais autônomos, sem estabelecimento:
a) os documentos mencionados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo;
b) comprovante de endereço do interessado;
III - para pessoas físicas que exercem serviços cartorários, notariais e de registro público:
a) os documentos mencionados nas alíneas "a" e "d" do inciso I do caput deste artigo;
b) comprovação da outorga da respectiva delegação;
IV - para pessoas jurídicas, com estabelecimento:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório da eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) identidade e CPF dos sócios, quando pessoas físicas, ou do titular da firma individual;
d) quando os sócios forem sociedades comerciais, por ações ou civis, os documentos indicados nas alíneas "a" e "b" deste inciso em relação aos sócios;
e) termo de habite-se;
f) consulta prévia, com parecer favorável, na forma da Seção II deste Capítulo;
g) no caso de órgãos públicos, lei de criação e ato de designação do titular, inclusive as autarquias e fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público;
V - para pessoas jurídicas, sem estabelecimento:
a) os documentos indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV do caput deste artigo;
b) comprovação do atendimento dos requisitos para a ausência do estabelecimento, conforme o caso;
VI - para pessoas jurídicas com atividades provisórias:
a) os documentos indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d", assim como, quando aplicável, os documentos indicados nas alíneas "e" e "f", todos do inciso IV do caput deste artigo;
b) o contrato por prazo determinado que produz a situação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá solicitar outros documentos para efetivação da inscrição, relativos à atividade pretendida ou previstos em normatização própria, inclusive nos casos de delegações, permissões ou autorizações públicas.
§ 2º O pedido de inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
§ 3º Não será exigida a apresentação de termo de habite-se para microempreendedores individuais que desenvolvam atividade econômica em imóvel particular, bem como para microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades de baixo risco, previstas na Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, editada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Art. 54.No pedido de inscrição de atividades com estabelecimento deverá estar informado o código de cadastramento imobiliário relativamente ao respectivo endereço.
§ 1º Não será exigida unidade imobiliária específica para inscrição no Cades de:
I - condomínios edilícios;
II - consórcios;
III - grupos de sociedades;
IV - sociedades de propósito específico;
V - patrimônio de afetação;
VI - quiosques estabelecidos em centros comerciais ou em shopping center;
VII - entidades estabelecidas em logradouros públicos, devidamente autorizadas pelo poder público, nas hipóteses definidas em lei;
VIII - outras hipóteses estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 2º As entidades previstas no § 1º deste artigo, quando não possuírem imóvel exclusivo para o exercício das suas atividades, serão cadastradas quando se tratar de:
I - condomínios edilícios, no endereço principal do prédio do condomínio;
II - consórcios, no imóvel da pessoa jurídica responsável pelo consórcio;
III - grupos de sociedades, no imóvel da sede da sociedade controladora ou de comando do grupo;
IV - sociedades de propósito específico, no imóvel do domicílio ou da sede da pessoa representante legal;
V - patrimônio de afetação, no imóvel do estabelecimento da pessoa responsável pela incorporação;
VI - quiosques estabelecidos em centros comerciais ou em shopping center, no imóvel do estabelecimento responsável pela administração destes;
VII - entidades estabelecidas em logradouro público, no próprio logradouro onde esteja localizado.
Art. 55.O número da inscrição no Cades deverá ser obrigatoriamente informado pelo contribuinte:
I - nos documentos apresentados às repartições públicas municipais;
II - em quaisquer notas ou outros documentos fiscais, inclusive declarações.
Art. 56.Serão considerados inscritos a título precário:
I - os contribuintes com inscrição provisória, nos termos deste regulamento;
II - os contribuintes inscritos de ofício, até a regularização.
Art. 57.Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que desenvolva atividades sem inscrição no cadastro, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, inclusive a lacração ou interdição da atividade.
Art. 58.Recebido o requerimento com a documentação exigida, será realizada a inscrição municipal.
SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO
Art. 59.O interessado deverá promover a alteração de sua inscrição sempre que ocorrer um dos seguintes fatos:
I - para os profissionais autônomos:
a) alteração do endereço de correspondência ou da atividade;
b) mudança de atividade exercida;
II - para pessoas físicas que exercem serviços cartorários, notariais e de registro público, alteração do endereço da atividade;
III - para as pessoas jurídicas, pela alteração do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, relativamente a:
a) razão social ou denominação;
b) natureza jurídica;
c) composição societária;
d) endereço da atividade;
e) ramo ou descrição das atividades, conforme CNAE Fiscal;
f) cisão, fusão ou incorporação.
Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço de escritório virtual ou incubadora de startups e/ou de empresas, os seus usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu contrato ou estatuto social.
Art. 60.A alteração cadastral deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados do ato ou fato que der causa.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, os escritórios virtuais ou incubadoras de startups e/ou de empresas deverão comunicar qualquer alteração nos dados dos seus usuários, que possa vir a influenciar na arrecadação ou fiscalização das atividades.
Art. 61.O pedido de alteração no Cades deverá ser instruído com:
I - os documentos que ensejarem a respectiva alteração, conforme o caso;
II - a consulta prévia com parecer favorável, na forma indicada na Seção II deste Capítulo, quando se tratar de atividades com estabelecimento, em relação a:
a) alteração de endereço;
b) atividade exercida;
III - outros documentos, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, indispensáveis à alteração pretendida.
SEÇÃO V - DA BAIXA OU SUSPESÃO
Art. 62.O interessado deverá promover a baixa ou suspensão de sua inscrição no Cades sempre que, por qualquer motivo, deixar de exercer as respectivas atividades.
Art. 63.A baixa ou suspensão da inscrição deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias, contados da data do evento que der causa.
Parágrafo único. No pedido de baixa ou suspensão da inscrição, o requerente fica obrigado informar o nome, endereço, e-mail e telefones do responsável pelos documentos comerciais e fiscais.
Art. 64.A baixa da inscrição depende do encerramento das atividades, consubstanciado em:
I - previsão contida no ato constitutivo, estatuto, contrato social ou legislação própria, conforme o caso;
II - baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - baixa da inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando a ela obrigado;
IV - baixa, a qualquer título, do registro de inscrição em órgão fiscalizador de profissões regulamentadas, no caso de profissionais autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos ao registro;
V - fusão ou incorporação, exclusivamente em relação ao estabelecimento fundido ou incorporado.
§ 1º No caso de fusão, a baixa da inscrição da atividade será promovida sob a responsabilidade da nova pessoa jurídica e, no caso de incorporação, da sociedade incorporadora.
§ 2º A solicitação de baixa deverá estar acompanhada da respectiva documentação comprobatória.
Art. 65.A suspensão no cadastro é cabível quando o contribuinte deixar de exercer temporariamente as suas atividades.
Art. 66.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá promover a suspensão de ofício da inscrição quando o contribuinte:
I - não for localizado no domicílio fiscal eleito;
II - deixar de recolher a taxa de licença para funcionamento em dois ou mais exercícios consecutivos;
III - não proceder à atualização cadastral regularmente determinada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
IV - declarar informações falsas, inexatas ou incompletas na inscrição ou alteração cadastral;
V - tiver a inscrição estadual ou federal suspensa, por qualquer motivo, quando a elas obrigado;
VI - não efetuar o pagamento de ISS lançado por tributação fixa ou no regime de estimativa, por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
Art. 67.A baixa de ofício da inscrição poderá ser determinada pela Secretaria Municipal de Finanças nos seguintes casos:
I - suspensão de ofício por período superior a 2 (dois) anos, sem qualquer manifestação do contribuinte;
II - suspensão requerida pelo contribuinte, por período superior a 5 (cinco) anos;
III - o contribuinte tiver sua inscrição estadual ou federal baixada, por qualquer motivo.
Art. 68.A baixa ou suspensão de ofício da inscrição não implicará na quitação de créditos tributários devidos ou exoneração de quaisquer responsabilidades de natureza fiscal.
Art. 69.O registro das baixas ou suspensões das inscrições municipais ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de baixa.
§ 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se inclusive nos casos de baixa ou suspensão de ofício.
§ 2º A baixa ou suspensão da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.
§ 3º A baixa da inscrição importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 70.Sem prejuízo do disposto no art. 69, enquanto o contribuinte permanecer com sua inscrição suspensa, fica interrompido o lançamento de quaisquer tributos.
Art. 71. As inscrições provisórias serão automaticamente baixadas no término do prazo previsto para atividade cadastrada.
Art. 72.A baixa ou suspensão no cadastro será comprovada com:
I - a respectiva certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, quando requerida pelo interessado;
II - a publicação no Diário Oficial do Município, quando realizada de ofício.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 73.Realizada a inscrição municipal, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária providenciará:
I - a emissão do cartão de inscrição municipal para o contribuinte sem estabelecimento, pessoa física ou jurídica, que deve ser renovado anualmente;
II - para o contribuinte com estabelecimento, o encaminhamento ao Órgão de Desenvolvimento Urbano do Município, responsável pela fiscalização das posturas municipais, para a expedição da autorização ou licença para localização e funcionamento.
§ 1º São licenciamentos preliminares à licença para localização e para funcionamento, quando a atividade assim exigir:
I - o alvará sanitário;
II - a licença ambiental;
III - qualquer outro licenciamento inerente à atividade, previsto em legislação própria.
§ 2º Os microempreendedores individuais são dispensados de licença para localização e para funcionamento, nos termos do § 6º do art. 1º, combinado com os incisos I e II do § 1º, e inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como da Resolução CGSIM nº 59 , de 12 de agosto de 2020.
§ 3º São, ainda, dispensados de licença para localização e para funcionamento os empreendedores que exerçam atividade econômica de baixo risco, nos termos da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou de relação de atividades editada pelo Poder Executivo Municipal, desenvolvidas exclusivamente em propriedade privada própria ou de modo consensual por terceiros.
§ 4º A dispensa de licença para localização e para funcionamento citada no § 3º não exime o contribuinte do recolhimento da taxa devida em razão da natureza de tributo que se fundamente no exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal.
Art. 74.A licença para funcionamento terá validade até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de sua concessão, exceto quando se tratar de autorização provisória.
Parágrafo único. Os mesmos prazos da licença para funcionamento aplicam-se ao cartão de inscrição municipal
Art. 75.O período compreendido entre o vencimento do prazo de validade da licença para funcionamento e sua posterior prorrogação será tido como licenciamento precário, mas não ensejará a emissão de alvará.
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76.O documentário a ser exigido para a inscrição municipal e alteração no Cades deverá ser o mesmo da Redesim, quando integrados os cadastros.
Art. 77.Adotar-se-á no Cades, para as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, as conceituações e regramentos determinados:
I - pela Receita Federal do Brasil, para o CNPJ;
II - pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), para a tabela de natureza jurídica, qualificação da pessoa física responsável e Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômico-Sociais (CNAE Fiscal).
Art. 78.As multas pela falta de inscrição no Cades e pela ausência de comunicação das alterações de dados cadastrais ou do encerramento de atividade poderão ser aplicadas de ofício pela autoridade fiscal competente, ainda que a situação seja posteriormente regularizada pelo interessado.
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 79.Para os fins das disposições contidas neste Título, os tributos municipais compreendem, além dos impostos, taxas e contribuições:
I - a atualização monetária;
II - as multas de mora e punitivas;
III - os juros de mora;
IV - as multas formais decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.
Art. 80.Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações fiscais, de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja revogada ou modificada.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que tenha praticado os atos nele previstos em conformidade com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, regularmente publicadas.
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
SEÇÃO I - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
Art. 81.Os tributos municipais serão pagos pelo contribuinte por meio do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Parágrafo único. No interesse da Administração, o DAM pode ser utilizado como instrumento de arrecadação de outras receitas municipais.
Art. 82.O DAM será fornecido diretamente ao interessado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para quaisquer tributos, exceto Simples Nacional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverá priorizar a geração de DAM via internet, inclusive com o fornecimento das informações necessárias e impressão pelo próprio contribuinte.
Art. 83.Os modelos de DAM serão definidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária em boletos, talões, carnês e outros, com códigos de barras, obedecido o padrão estabelecido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Art. 84.Os DAMs relativos às taxas de expediente e taxas do poder de polícia requeridos ou emitidos pelo interessado terão o prazo para pagamento de até 10 (dez) dias, exceto quando outro for indicado no Calendário Fiscal.
Art. 85.Será admitida a emissão de DAM unificado de tributos vencidos para pagamento à vista, em data a ser determinada pelo próprio contribuinte, não superior ao término do exercício fiscal.
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 86.O recolhimento dos tributos municipais obedecerá aos prazos fixados no Calendário Fiscal constante no Anexo I deste Regulamento.
§ 1º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, por ato próprio, atendendo os interesses da Administração, poderá:
I - alterar o calendário fiscal, em caráter temporário;
II - implantar regime de recolhimento diferenciado para um contribuinte ou grupo de contribuintes, observada a peculiaridade da apuração do tributo, devidamente justificado em processo regular;
III - determinar valores mínimos para recolhimento e a forma de ajuste posterior, exceto quando se tratar de contribuinte do ISS tributado por alíquota fixa, em regime de estimativa fiscal, optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei.
§ 2º No caso de convênios, acordos e tratados firmados para arrecadação de tributos municipais, por qualquer forma, prevalecerão as datas de vencimento indicadas no respectivo instrumento.
§ 3º As datas estabelecidas no calendário fiscal ou emissões avulsas de DAM para pagamento de créditos tributários que coincidirem com dia não útil deverão ser prorrogadas para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 87.O cadastro do recolhimento dos tributos será individualizado por contribuinte, em controle tipo conta corrente fiscal.
Art. 88.Os tributos serão recolhidos somente nas instituições financeiras e suas agências arrecadadoras, regularmente credenciadas pela Administração Municipal.
Art. 89.As retenções, quando efetuadas, serão correspondentes ao valor do tributo devido, promovendo-se os recolhimentos na forma e prazos estabelecidos no calendário fiscal.
Art. 90.Pela cobrança a menor de tributos, respondem, mediante apuração realizada em processo administrativo, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, os servidores responsáveis.
Parágrafo único. Não será de responsabilidade do servidor a cobrança a menor que se fizer em virtude de declaração falsa do contribuinte, quando ficar comprovado que a fraude foi praticada em circunstâncias que impossibilitaram a tomada de providências necessárias à defesa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 91.Poderão ser cancelados, mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo lançamento, os débitos originários de procedimentos onde seja comprovada a existência de erro formal ou material que prejudique sua legalidade.
Parágrafo único. O cancelamento de débitos será determinado de ofício ou a requerimento do interessado, em processo administrativo.
CAPÍTULO V - DAS CERTIDÕES
Art. 92.À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças as seguintes certidões, relativamente a:
I - débitos tributários e não tributários:
a) Certidão Negativa de Débitos;
b) Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;
c) Certidão de Baixa de DAM;
II - cadastro fiscal, referente à situação cadastral, inclusive baixa ou suspensão de atividades, Certidão de Situação Fiscal;
III - situações específicas dos tributos:
a) Certidão de Lançamento;
b) Certidão de Não Incidência;
c) Certidão de Imunidade;
d) Certidão de Isenção;
e) Certidão de Decadência.
§ 1º Os modelos das certidões previstas no caput deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 2º Em nenhuma hipótese será expedida certidão positiva de débitos tributários, porém o contribuinte, ou seu procurador, poderá ter acesso ao seu extrato de débitos pelos meios físicos ou eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 93.A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa serão emitidas em relação:
I - aos imóveis regularmente inscritos no Cadif;
II - às pessoas, físicas ou jurídicas, regularmente inscritas no Cades ou contribuintes de tributos relacionados a imóveis constantes no Cadif.
§ 1º A Certidão Negativa de Débitos será expedida se for constatada:
I - a inexistência de débitos;
II - a existência de débitos não vencidos.
§ 2º A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa será expedida se for constatada a existência de débitos:
I - decorrentes de parcelamento, em relação às parcelas vincendas;
II - cuja exigibilidade esteja suspensa, administrativa ou judicialmente;
III - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, desde que o valor determinado na penhora seja suficiente para cobertura total dos débitos fiscais na cobrança judicial.
§ 3º A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa deverá conter as ressalvas necessárias quanto às situações previstas no § 2º deste artigo.
Art. 94.As certidões previstas neste Capítulo terão o seguinte prazo de validade, contados da expedição:
I - de 60 (sessenta) dias:
a) Certidão Negativa de Débitos;
b) Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;
c) Certidão de Situação Fiscal;
II - pelo prazo e condições fixados no próprio documento:
a) Certidão de Não Incidência;
b) Certidão de Isenção;
III - indeterminado:
a) Certidão de Baixa de DAM;
b) Certidão de Lançamento;
c) Certidão de Imunidade;
d) Certidão de Decadência.
Art. 95.As certidões previstas neste Capítulo deverão ser emitidas por processo eletrônico, inclusive pela internet, com código de validação, ou na impossibilidade, pessoalmente na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 96.O contribuinte de tributos municipais, ou o responsável, deverá escolher e indicar, no cadastro fiscal, o seu domicílio tributário.
§ 1º Para a inscrição econômico-social, entende-se por domicílio tributário o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 2º Para a inscrição imobiliária, considera-se domicílio tributário:
I - no caso de terreno sem edificação, o local que for escolhido e informado pelo contribuinte;
II - no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situado o imóvel ou o endereço do contribuinte, por sua opção.
Art. 97.Independente do domicílio tributário eleito pelo contribuinte, indicará a existência de domicílio ou estabelecimento no município de Xinguara, para fins de lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, a conjugação parcial ou total dos seguintes requisitos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fornecimento de água, telefone, energia elétrica ou quaisquer outros serviços públicos concedidos em nome do prestador ou seu representante;
VI - outros elementos, a critério do Fisco.
Art. 98.O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, notas fiscais e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Administração Tributária.
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
SEÇÃO I - DO PREÇO DOS SERVIÇOS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 99. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os materiais e as mercadorias utilizados de qualquer forma na respectiva prestação, sem nenhuma dedução e independentemente do pagamento ou do resultado financeiro.
§ 1º Não se incluem no preço do serviço:
I - as mercadorias sujeitas ao ICMS, conforme exceções contidas na lista de serviços tributáveis do ISS;
II - os serviços de terceiros prestados às agências de publicidade, em relação ao subitem 17.06 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - a taxa judiciária, fundo civil e outras transferências objeto de legislação específica, cobrados em conjunto com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista de serviços tributáveis do ISS;
IV - as passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como hospedagens, para os serviços prestados pelas agências de viagens, conforme subitem 9.02 da lista de serviços tributáveis do ISS;
V - os atos cooperados, para os serviços prestados por sociedades cooperativas.
§ 2º Poderão ser deduzidos do preço do serviço:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis do ISS;
II - os pagamentos realizados pelo prestador a terceiros credenciados, em decorrência da execução dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - os descontos incondicionais concedidos.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 4º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Art. 100.São incluídos no preço dos serviços:
I - quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, atualizações monetárias, reajustamentos, multas, ressarcimentos ou outros que onerem o custo do serviço;
II - os descontos condicionais concedidos ou abatimentos;
III - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie;
IV - as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;
V - os ônus relativos à obtenção de financiamento nas prestações de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, ainda que cobrados em separado.
Art. 101. Não sendo o preço do serviço desde logo conhecido, poderá ser adotado o praticado no mercado local.
§ 1º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pelo fisco, mediante estimativa ou arbitramento, levando-se em conta os elementos conhecidos ou apurados.
§ 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária em pauta que reflita o preço corrente da praça, a ser utilizado para lançamentos por estimativa ou arbitramento.
SUBSEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS
Art. 102.Não se incluem na base de cálculo do ISS as mercadorias sujeitas ao ICMS relativas:
I - à distribuição de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, conforme item 1.09 da lista de serviços tributáveis do ISS;
II - ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços para:
a) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, conforme item 7.02 da lista de serviços tributáveis do ISS;
b) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, conforme item 7.05 da lista de serviços tributáveis do ISS;
III - a peças e partes empregadas para:
a) lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, conforme item 14.01 da lista de serviços tributáveis do ISS;
b) recondicionamento de motores, conforme item 14.03 da lista de serviços tributáveis do ISS;
IV - fornecimento de alimentação e bebidas para organização de festas e recepções, inclusive bufê, conforme item 17.11 da lista de serviços tributáveis do ISS.
O prestador de serviço de construção civil é, via de regra, contribuinte tão somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS.
Entretanto, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto estadual, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS
Art. 103.Os fornecimentos de mercadorias previstos no art. 117 sujeitam-se à emissão de nota fiscal estadual destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto ICMS, sob pena de o valor incorporar-se ao preço dos serviços.
SUBSEÇÃO III - DA EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS LEGAIS DOS SERVIÇOS CARTORATÓRIO, NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 104.A base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços contida no item 21.01 da lista de serviços tributáveis será composta dos valores dos emolumentos recebidos correspondentes aos serviços cartorários, notariais e de registro público, excluindo-se os valores destinados a outras entidades em virtude de lei, como a taxa judiciária e o fundo civil.
Art. 105.Incluem-se na base de cálculo do ISS dos serviços cartorários, notariais e de registro público os valores correspondentes à compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita ao cartório que houver praticado o ato.
SEÇÃO II - DO REGIME DE APURAÇÃO
Art. 106.O regime de apuração do ISS será mensal, considerado o calendário civil, de acordo com os fatos geradores ocorridos no período, exceto quando se tratar de contribuinte tributado por alíquota fixa.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime mensal de apuração, na forma determinada no caput deste artigo, o imposto devido por prestação de serviços próprios ou responsabilidade tributária pela retenção, por solidariedade ou por substituição.
SEÇÃO III - DA RETENÇÃO DA FONTE
Art. 107.A retenção do ISS na fonte:
I - deverá ser realizada pelos tomadores ou intermediários de serviços indicados na legislação como responsáveis pela retenção;
II - poderá ser realizada pelos tomadores ou intermediários de serviços classificados como responsáveis tributários por substituição ou solidariedade.
Art. 108.Os responsáveis solidários se eximem da responsabilidade pela retenção e respectivo recolhimento do imposto, exceto quando se configurar erro de sua parte, má-fé, dolo, fraude ou simulação.
Art. 109.Os substitutos tributários estão obrigados ao recolhimento do imposto, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.
Art. 110.O Município deverá considerar satisfeito o crédito tributário quando comprovado o pagamento do imposto por parte do prestador, mesmo quando os serviços tiverem sido tomados por contribuinte responsável por retenção ou solidariedade.
Parágrafo único. Havendo diferença a recolher em favor do Município, a cobrança será feita com os acréscimos legais:
I - do prestador ou do responsável, no caso de responsabilidade por retenção na fonte ou solidariedade;
II - do responsável, no caso de substituição tributária.
Art. 111.A retenção na fonte ou a substituição tributária deverão ocorrer no mesmo mês do fato gerador, independente do resultado financeiro ou do pagamento dos serviços.
Art. 112.O pagamento da retenção na fonte pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, do Município, Estado e União, poderá ser realizado no regime de caixa, apurado na competência do pagamento dos respectivos serviços ao prestador.
Parágrafo único. O tomador que realizar a retenção pelo regime de caixa deverá informar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária a data do pagamento dos serviços ao prestador.
Art. 113.Não estão sujeitos à retenção na fonte e substituição tributária os serviços prestados por:
I - profissional autônomo que comprovar inscrição no Cades;
II - sociedades de profissionais, cujo regime de recolhimento seja por alíquota fixa;
III - contribuintes com regime de recolhimento por estimativa;
IV - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, relativamente às receitas operacionais;
V - delegatários cartorários, notariais e de registro;
VI - microempreendedores individuais optantes do Simei.
Art. 114.Para fins de retenção, prevalecem os valores de ISS apurados na nota fiscal de serviços emitida pelo prestador, cabendo-lhe a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
SEÇÃO IV - DA QUITAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 115.Os proprietários de obras de construção civil deverão fazer prova da quitação do ISS relativamente aos serviços de projetos, assim como realização ou modificação de edificações:
I - antes da expedição do alvará de construção, no caso de projetos;
II - antes da expedição do termo de habite-se, no caso de realização ou modificação de edificações;
III - na alteração do Cadif, requerida pelo interessado ou de ofício, em todos os casos.
Parágrafo único. Além da prova de recolhimento do ISS pelo prestador, inclusive na condição de profissional autônomo, serão admitidas as seguintes comprovações:
I - para os projetos:
a) autor contratado como empregado;
b) autor domiciliado em outro município;
II - para as edificações:
a) administração própria da obra com a contratação de empregados;
b) contrato de empreitada;
c) incorporação imobiliária direta.
Art. 116.A ausência das comprovações previstas no art. 130 sujeitará o proprietário da obra ou seu sucessor legal à solidariedade tributária e à estimativa fiscal para recolhimento do ISS dos projetos e das edificações.
Art. 117. A estimativa fiscal será adotada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária tomando-se por base:
I - os valores de honorários sugeridos pelos órgãos fiscalizadores das profissões de engenheiros e/ou arquitetos, relativamente aos projetos;
II - os valores divulgados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Pará, mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o custo global de construção, calculado através da tabela de Custo Unitário Básico de Construção (CUB), em relação às obras;
Art. 118.Para fins de sujeição ao pagamento do ISS por solidariedade, incidente sobre as obras de construção civil, considera-se ocorrido o fato gerador por ocasião da conclusão da obra ou, caso esta não possa ser determinada pelo Fisco, na data da alteração do Cadif ou do requerimento do termo de habite-se.
SEÇÃO V - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
SUBSEÇÃO I - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Art. 119.Poderão ser inscritos no Cades e atuarem no Município, na condição de profissionais autônomos, as pessoas físicas que efetuarem a prestação de serviços com o próprio trabalho pessoal.
§ 1º Por profissional autônomo, entende-se todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados, sem vínculo empregatício.
§ 2º Os autônomos inscritos em órgãos ou conselhos de fiscalização e controle de suas profissões regulamentadas estarão sujeitos à inscrição de ofício no Cades para consequente lançamento do ISS, havendo prova da atividade prestacional.
Art. 120. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais autônomos que:
I - admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autônomos mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade;
II - exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
III - tenham imobilizações técnicas incompatíveis com o trabalho pessoal e intelectual do profissional;
IV - não estejam regularmente inscritos no Cades.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às atividades de salão-parceiro e profissional-parceiro, reguladas na Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
§ 2º Os empregados de profissionais autônomos deverão atuar exclusivamente na função de apoio administrativo ou auxílio técnico, quando a atividade assim exigir.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá estabelecer declaração periódica acerca da existência de empregados ou da prestação de serviços de outros profissionais autônomos, preferencialmente eletrônica.
§ 4º A equiparação à empresa, prevista no caput deste artigo, sujeita o profissional à tributação do ISS pela receita bruta, apurada ou arbitrada pelo Fisco.
Art. 121.O serviço prestado por profissional autônomo no mesmo estabelecimento de sociedade que integre, deverá compor a base de cálculo da referida sociedade pela receita bruta, para fins de tributação do ISS.
Art. 122.Os órgãos municipais que contratem profissionais autônomos, ou ainda que permitam ou deleguem serviços públicos a autônomos, deverão exigir a regularidade das respectivas inscrições no Cades.
Art. 123.A inscrição municipal como profissional autônomo, regularmente formalizada pelo interessado, pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com sujeição ao ISS fixo na forma da legislação.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, comprovadamente, o profissional estiver em situações que gerem incompatibilidade com a prestação de serviço, tais como:
I - mudança de domicílio para outro município;
II - vínculo empregatício ou serviço público, quando a atividade constante do cadastro seja inviável com horário de trabalho;
III - problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional cadastrada, mediante laudo médico;
IV - falecimento do profissional.
§ 2º Ocorrendo o previsto no § 1º deste artigo, o cancelamento da cobrança do ISS será realizado a partir do exercício seguinte ao da respectiva comprovação.
SUBSEÇÃO II - DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 124.Considera-se sociedade de profissionais a sociedade simples pura, constituída na forma prevista nos arts. 997 a 1.038 do Código Civil.
Parágrafo único. Para fins de tributação, será considerada sociedade de natureza empresarial aquela que, embora formalmente constituída como sociedade simples pura, exerça de fato atividade própria de empresário, conforme disposto no art. 966 do Código Civil.
Art. 125.As sociedades de profissionais poderão optar, anualmente, pelo regime de tributação fixa quando:
I - estejam regularmente registradas em seus órgãos de classe;
II - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional, dentre as seguintes:
a) médicos;
b) biomédicos;
c) enfermeiros;
d) fonoaudiólogos;
e) protéticos;
f) médicos veterinários;
g) zootecnistas;
h) terapeutas em geral;
i) contadores e/ou técnicos em contabilidade;
j) administradores;
k) atuários;
l) agentes de propriedade industrial, artística ou literária;
m) advogados;
n) engenheiros;
o) arquitetos e/ou urbanistas;
p) agrônomos;
q) geólogos;
r) agrimensores;
s) dentistas;
t) economistas;
u) psicólogos;
v) psicanalistas;
III - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação dos profissionais;
IV - possuam até o máximo de 2 (dois) empregados, em relação a cada sócio;
V - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais;
VI - não estejam constituídas sob a forma de sociedade comercial ou a ela equiparada, na forma da legislação civil;
VII - estejam regularmente inscritas no Cades;
VIII - prestem, exclusiva e isoladamente, os serviços previstos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.03, 7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18 e 17.19 da lista de serviços tributáveis do ISS.
Art. 126.Sem prejuízo do disposto no art. 140, não se considera sociedade de profissionais, aquela:
I - que desenvolva atividade diversa da constante do objeto social e da habilitação profissional dos sócios;
II - em que o volume das atividades de prestação de serviço seja incompatível com a capacidade de trabalho pessoal dos profissionais habilitados;
III - em que o volume ou custo das atividades meio sejam preponderantes em relação ao custo final do serviço prestado;
IV - que contrate pessoa jurídica para a realização do todo ou de parte dos serviços prestados;
V - em que o resultado final dos serviços prestados pela sociedade não decorra exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados;
VI - que tenha filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado, no qual não tenha sócio ou profissional habilitado respondendo pessoalmente;
VII - que preste qualquer serviço que seja diverso daqueles expressamente permitidos.
Art. 127.As sociedades de profissionais poderão requerer o enquadramento para tributação anual fixa até o dia 20 de dezembro de cada ano, para o exercício subsequente, apresentando:
I - declaração informando o número de sócios, empregados e profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade;
§ 1º As sociedades de profissionais que realizarem a inscrição ou reativação no Cades no decorrer do exercício deverão requerer o enquadramento no respectivo ato.
§ 2º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá determinar outros documentos a serem apresentados pela sociedade, a fim de comprovação dos requisitos.
Art. 128.As sociedades de profissionais que não requererem o enquadramento na forma determinada nesta Subseção serão tributadas pela receita bruta.
SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129.Quando o contribuinte, regularmente cadastrado no Cades como profissional autônomo ou sociedade de profissionais, deixar de atender quaisquer dos requisitos legais e normativos para o regime de alíquota fixa, estará sujeito à tributação do ISS através da receita bruta.
Parágrafo único. A tributação pela receita bruta incidirá em todo o período em que se verificar o descumprimento das condições para o regime de alíquota fixa, apurado em procedimento de fiscalização, deduzidos eventuais pagamentos realizados.
TÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 130. Constituem instrumentos obrigatórios do controle fiscal os livros da escrita comercial e outros documentos, previstos pela legislação federal ou estadual, aplicáveis a cada caso, em especial os livros diário e razão.
§ 1º Estão obrigados a manter a escrituração prevista no caput todas os contribuintes inscritos no Cades, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
§ 2º A fiscalização exigirá a apresentação dos livros e documentos previstos no caput deste artigo sempre que entender necessário.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá estabelecer formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.
Art. 131.O ISS decorrente da emissão de NFS-e e da apresentação da DES-IF, assim como de outros instrumentos declaratórios que vierem a ser instituídos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, será considerado autolançado, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS
SEÇÃO I - DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DE CONTRIBUÍNTES (CeC)
Art. 132.As empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos no município de Xinguara, para a emissão das novas NFS-e, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC), nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
§ 1º Para a efetivação da solicitação de cadastramento no CeC o contribuinte deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, pelos correios, ou pessoalmente, os seguintes documentos:
I - ficha de cadastro devidamente assinada, com firma reconhecida em cartório, pelo sócio ou representante legal ou cópia do documento de identidade com assinatura compatível;
II - cópia do contrato social consolidado (ou contrato social com todas as alterações) ou certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará;
III - cópia da carteira profissional do contador, responsável técnico pelo contribuinte;
IV - instrumento de procuração com firma reconhecida, em caso de representante legal.
§ 2º As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro no CeC são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro, por intermédio do sistema de ISS no ambiente web.
§ 3º Aprovado o cadastro pela autoridade fiscal, o sistema de ISS enviará um correio eletrônico automaticamente ao contribuinte, que conterá informações de identificação e senha para acesso via internet.
§ 4º Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar o sistema de ISS e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as NFS-e, por ele emitidas.
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Art. 133.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, de emissão obrigatória pelas pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços no Município ou com atividade econômica em seu território, com o objetivo de registrar as respectivas operações.
§ 1º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e estende-se aos optantes pelo Simples Nacional e pelo Simei.
Art. 134.Ficam dispensadas da obrigatoriedade de emissão de NFS-e as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), sujeitas à utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) na forma do Capítulo III deste Título.
Art. 135.A NFS-e deverá ser emitida pelo prestador de serviços, pessoa jurídica física ou jurídica, ainda que isento ou imune:
I - no ato da execução dos serviços;
II - no ato do recebimento de adiantamento ou sinal.
Art. 136.A NFS-e deve ser emitida por meio da internet nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, mediante a utilização de senha e login, que serão fornecidos aos contribuintes mediante cadastramento prévio.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da NFS-e no endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito tributário, nos termos da lei.
Art. 137.A NFS-e conterá, entre outras, as seguintes informações:
I - itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;
II - registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários nomeados em lei;
III - registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do tomador.
Art. 138.A NFS-e emitida deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por intermédio de correio eletrônico ao tomador de serviços.
Art. 139.O contribuinte, ao emitir a NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.
Parágrafo único. O contribuinte, que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para suspensão das obrigações acessórias.
Art. 140.A NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da lista de serviços tributáveis do ISS, acrescida de um item para "outros serviços".
§ 1º Somente poderão ser descritos vários serviços numa mesma NFS-e caso estejam relacionados a um único subitem da lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.
§ 2º No caso de locações e de serviços não relacionados na lista de serviços tributáveis do ISS, poderá ser autorizada a emissão da NFS-e pela Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, desde que tais serviços não constituam fato gerador do ICMS.
Art. 141.A identificação do tomador de serviços será feita por intermédio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que será conjugado com a inscrição municipal.
Art. 142.Quando da emissão da NF S-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:
I - se a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa, ou por regime especial de tributação, sociedade de profissionais ou estimativa, salvo nos casos de estimativa mínima, quando houver;
II - se a operação for tributada fora do Município;
III - se a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado;
IV - se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação específica;
V - se a redução da base de cálculo por decisão judicial, administrativa ou legislação, com o preenchimento obrigatório da redução no campo "Deduções" da NFS-e.
Art. 143.O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISS, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações.
Parágrafo único. Será admitida a emissão de NFS-e com base de cálculo com valor zero, no caso da aplicação de descontos incondicionais, tais como bolsas de estudo.
Art. 144.Para realizar a emissão da NFS-e é obrigatório informar a natureza da operação, a saber:
I - tributada no Município;
II - tributada fora do Município;
III - imune;
IV - isenta;
V - exigibilidade suspensa por decisão judicial;
VI - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA
Art. 145.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa) destina-se exclusivamente aos prestadores de serviços pessoa física, eventuais ou inscritos no Cades como profissionais autônomos, sendo o documento fiscal a ser utilizado para especificação de serviços e respectivos preços.
§ 1º A NFS-e Avulsa deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador, de forma presencial ou remotamente via internet, à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que terá a responsabilidade de disponibilizá-la.
§ 2º A NFS-e Avulsa conterá as mesmas informações e funcionalidades da NFS-e.
Art. 146.A emissão da NFS-e Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISS referente ao serviço que constará na nota fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas, sem prejuízo da cobrança da taxa de emissão.
Parágrafo único. Não se aplica o prévio recolhimento do ISS para obtenção da NFS-e Avulsa em relação aos contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto por alíquota fixa, inclusive microempreendedores individuais, ou regime de estimativa.
Art. 147.Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que, não inscrito no Cadastro de Atividades do Município, habitualmente solicitar NFS-e Avulsa, cuja descaracterização será analisada pela Administração Fazendária Municipal.
SEÇÃO IV - Recibo Provisório de Serviços (RPS)
Art. 148.O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão online da NFS-e, devendo ser substituído por esta na forma e prazo definidos nesta Seção.
§ 1º O RPS somente poderá ser feito em formato eletrônico, inclusive com registro em modo off-line através de aplicativo próprio disponibilizado pelo Município, para a emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à internet seja restabelecida.
§ 2º O RPS em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema enviará automaticamente um correio eletrônico ao tomador de serviços indicando a emissão da NFS-e, sendo obrigatório informar o correio eletrônico do tomador de serviço quando da emissão do RPS neste formato.
§ 3º Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da Abrasf, segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 149.O RPS eletrônico gerado em aplicativo próprio será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente sequencial por série, e quando impresso e entregue ao tomador do serviço, deverá constar a seguinte mensagem: "Este Recibo Provisório de Serviços - RPS - NÃO TEM VALIDADE COMO NOTA FISCAL devendo ser convertido em NOTA FISCAL ELETRÔNICA até o 8º dia subsequente a sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 8º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. Você, TOMADOR DE SERVIÇOS, também é responsável pelo cumprimento desta obrigação. Informe seu e-mail para receber automaticamente a NOTA FISCAL ELETRÔNICA no momento em que foi gerada".
Art. 150.O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá o modelo determinado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Art. 151.O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.
Art. 152.Ainda que fora do prazo, o RPS deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da penalidade prevista na legislação.
Parágrafo único. A não conversão do RPS em NFS-e será considerada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais.
Art. 153.A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS realizará a validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando-se válido o lote, gerará as NFS-e, uma para cada RPS emitido.
§ 1º A funcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que, a seu critério, poderá deferi-la ao contribuinte.
§ 2º Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
SEÇÃO V - DO RECOLHIMENTO DO ISS PELA EMISSÃO DE NFS-e
Art. 154.O recolhimento do ISS decorrente da emissão de NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de DAM, nos prazos determinados no Calendário Fiscal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos microempreendedores individuais optantes pelo Simei ou às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos no município de Xinguara, salvo disposição em contrário da legislação específica.
§ 2º O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput deste artigo, a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir o DAM por nota ou por grupo de NFS-e.
Art. 155.Os responsáveis tributários por retenção são responsáveis pelo pagamento do ISS quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não neste Município.
Art. 156.A falta de recolhimento do ISS retido pelo tomador no prazo constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 157.A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e recolhimento do ISS e a emissão pelo contribuinte prestador da NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos à tributação do ISS do Simples Nacional por valores fixos mensais.
§ 1º A retenção e recolhimento do ISS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, informada pelo emissor da NFS-e.
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISS com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e resoluções do CGSN, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D).
§ 3º O microempreendedor que optar pelo Simei deve efetuar o recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e resoluções do CGSN, por meio do Programa Gerador do Microempresário Individual (PGMEI).
SEÇÃO VI - DA SUBISTITUIÇÃO E DO CANCELAMENTO DE NFS-e
Art. 158.A substituição ou o pedido de cancelamento de NFS-e somente poderão ser feitos por meio do sistema no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.
§ 1º A substituição ou o cancelamento de NFS-e somente será possível quando a NFS-e a ser substituída contiver CPF ou CNPJ e correio eletrônico válido (e-mail) do tomador de serviços.
§ 2º Caso a substituição ou o cancelamento de NFS-e ocorra antes do pagamento do DAM correspondente, o contribuinte deverá acessar o sistema e realizar nova impressão para pagamento.
§ 3º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento do DAM, o contribuinte poderá solicitar a restituição, quando aplicável.
§ 4º A substituição ou o cancelamento de NFS-e poderão ser revistos pela Administração Tributária, inclusive em ação fiscal.
§ 5º O emitente deverá preferir, sempre que possível, a substituição de NFS-e ao seu cancelamento.
Art. 159.A substituição de NFS-e poderá ser efetuada quando houver a necessidade de correção ou alteração de informações no documento fiscal, exceto quanto:
I - à competência;
II - ao tomador de serviços.
Parágrafo único. Quando houver substituição de NFS-e de forma sucessiva, o prazo previsto no caput do art. 173 será contado em relação à data de emissão da primeira nota substituída.
Art. 160.O cancelamento de NFS-e poderá ser requerido pelo contribuinte, via sistema, quando ocorrer um dos seguintes motivos:
I - inexecução dos serviços;
II - divergência do tomador;
III - duplicidade de emissão para o mesmo fato gerador do serviço;
IV - competência incorreta.
§ 1º No cancelamento de NFS-e por inexecução dos serviços, o prestador dos serviços deverá apresentar declaração, assinada pelo tomador, acerca do fato, contendo a respectiva justificativa.
§ 2º No cancelamento de NF S-e por divergência do tomador, o prestador de serviços deverá informar a NFS-e que foi emitida com o tomador correto para o mesmo serviço, e apresentar declaração, assinada pelo tomador incorreto, confirmando a inexecução dos serviços.
§ 3º No cancelamento de NFS-e por duplicidade de emissão para o mesmo fato gerador do serviço, o prestador deverá informar a NFS-e emitida incorretamente e apresentar declaração, assinada pelo tomador, que confirme a duplicidade da emissão do documento para o mesmo serviço.
§ 4º No cancelamento de NFS-e pela emissão em competência incorreta, o prestador deverá apresentar a nova NFS-e emitida na competência correta e apresentar declaração, assinada pelo tomador, que confirme a necessidade de alteração da competência.
§ 5º As declarações indicadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo deverão ser emitidas:
I - se empresa, em papel timbrado e com assinatura do representante legal, com reconhecimento em cartório da firma da pessoa jurídica;
II - se pessoa física, com sua assinatura reconhecida em cartório;
III - se órgão público, inclusive autarquias e fundações públicas, em papel timbrado com assinatura do titular, acompanhada de cópia do documento de identidade.
§ 6º Havendo ou não o pagamento do ISS, o cancelamento de uma NFS-e dependerá da análise prévia da Administração Tributária, que poderá, inclusive, solicitar outros meios de prova para seu convencimento.
§ 7º A NFS-e com solicitação de cancelamento continuará válida no sistema até a aprovação da Administração Tributária.
§ 8º O cancelamento de uma NFS-e será irreversível.
SEÇÃO VII - DO ARQUIVAMENTO DAS NFS-e PELO EMITENTE
Art. 161.Todos os contribuintes emitentes de NFS-e devem manter guardados arquivos das notas emitidas, canceladas e substituídas, em formato XML assinado digitalmente pela Cadastro Simplificado de Contribuintes Não Estabelecidos (CNES), baixado diretamente do sistema de gestão do ISS disponibilizado.
Parágrafo único. O arquivo XML deve ser arquivado pelo prazo decadencial e apresentado à fiscalização sempre que solicitado pelo Fisco.
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)
Art. 162.Fica estabelecida a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), através de sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir arquivos, com o objetivo de registrar as operações e a apuração do ISS, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Parágrafo único. A DES-IF fica estabelecida conforme o modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), resguardado ao Fisco Municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.
Art. 163.As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Bacen, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Cosif ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Capítulo, que consiste em:
I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II - entrega da DES-IF ao Fisco na forma e prazo estabelecido;
III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.
§ 1º Estão também sujeitas à apresentação da DES-IF as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo, estabelecidas no Município por meio de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados.
§ 2º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da instituição financeira e equiparadas.
§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Art. 164.A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:
I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue semestralmente ao Fisco até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:
a) os balancetes analíticos mensais;
b) o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis;
II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISS, que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:
a) o demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo, que deverá informar todos os subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período;
b) o demonstrativo do ISS mensal a recolher;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;
III - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios, que deverá ser entregue ao Fisco até o dia 5 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:
a) o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC);
b) a tabela de tarifas bancárias;
c) a tabela de identificação de outros produtos e serviços;
IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, que deverá ser gerado por solicitação expressa do Fisco, contendo as informações das partidas dos Lançamentos Contábeis.
§ 1º O Fisco Municipal reserva o direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos nos incisos do caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISS.
§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.
§ 3º A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf)disciplinará, por meio de ato normativo próprio, a geração, estrutura de dados, entrega e guarda da DES-IF.
Art. 165.O ISS devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da DES-IF.
Art. 166.Os sujeitos passivos previstos neste Capítulo ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração, já transmitida, no caso de erro ou omissões e sempre que substituídas declarações encaminhadas ao Bacen, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração, até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original.
Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Art. 167.As pessoas jurídicas sujeitas à DES-IF ficam dispensadas da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal.
TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO
Art. 168.O crédito tributário será constituído:
I - pela notificação de lançamento, para:
a) lançamento anual de ofício de tributos, inclusive decorrentes da sujeição de alíquota fixa ou estimativa fiscal;
b) lançamento de diferenças de tributos anteriormente lançados pela mesma forma, quando não caiba aplicação de multa de caráter punitivo, inclusive em decorrência de ação fiscal;
c) lançamento de multas originárias do descumprimento de obrigações acessórias, apuradas pela Administração Tributária sem ação fiscal;
II - pelo auto de infração, em decorrência de ação fiscal, nos casos em que haja infração à legislação tributária que motive o lançamento de tributos com a aplicação de multa de caráter punitivo ou de multas por descumprimento de obrigações acessórias;
III - pelo autolançamento realizado pelo contribuinte, sujeito a homologação, por intermédio da emissão da NFS-e, DES-IF, ou outro instrumento instituído na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, dispensando-se, para esse efeito, a notificação de lançamento emitida pela Administração Tributária.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, o crédito considera-se constituído na data da efetivação da informação prestada ou na data prevista para seu pagamento, conforme a que ocorrer por último.
§ 2º Na ação fiscal, a cobrança de diferenças de tributos lançados anualmente de ofício será realizada por auto de infração, no caso da constatação de fraude, dolo ou simulação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária definirá, em cada caso, os modelos relativos aos documentos formalizadores do lançamento do crédito tributário.
Art. 169.A Administração Tributária utilizará, dentre outros meios, a Notificação para Recolhimento (NR), para realizar a cobrança administrativa de créditos tributários já constituídos ou denunciados pelo sujeito passivo.
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 170.Considera-se como inscrita, para todos os efeitos legais, na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a dívida ativa registrada em livros especiais ou em sistemas eletrônicos de processamento de dados.
Art. 171.A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá providenciar a inscrição em dívida ativa imediatamente após o vencimento da obrigação tributária, mediante a apuração da liquidez e certeza dos créditos de natureza tributária e não tributária.
§ 1º Os órgãos da administração municipal encarregados de obrigações não tributárias deverão encaminhar, para fins de inscrição em dívida ativa, os débitos apurados em favor do Município, em prazo não superior a 90 (noventa) dias do vencimento.
§ 2º Para apuração da liquidez e certeza dos créditos, o setor responsável pela dívida ativa poderá requisitar as diligências que entender pertinentes junto aos setores responsáveis pela constituição dos créditos, ou ainda solicitar pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 172.O registro da dívida ativa em livro tombo deverá ser efetuado de acordo com os elementos determinados nas disposições legais que tratam da matéria.
Art. 173.Após a inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças deverá extrair as certidões e encaminhá-las para o protesto extrajudicial ou execução judicial.
§ 1º As certidões deverão conter todos os elementos do livro tombo, e serem assinadas pelo expedidor.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor deverão ser reunidas em um só procedimento de cobrança.
§ 3º A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito não invalida a certidão e não prejudica os demais débitos objeto da cobrança.
Art. 174.A inscrição na dívida ativa e a expedição das respectivas certidões deverão ser realizadas por meios eletrônicos que atendam aos requisitos legais.
Art. 175.O setor responsável pela dívida ativa na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverá realizar a cobrança administrativa dos débitos, diretamente ou por meio de órgãos de conciliação, que poderá ocorrer concomitantemente com o protesto extrajudicial, porém antes do encaminhamento para a cobrança judicial.
Art. 176. O pagamento ou parcelamento de débitos encaminhados para execução judicial deverá ser comunicado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária à Procuradoria Geral do Município, mediante demonstrativo analítico, para fins de arquivamento ou suspensão da respectiva ação, na forma da lei.
Art. 177.A Procuradoria Geral do Município deverá comunicar a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, imediatamente, as decisões judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito ou, em caráter definitivo, determinem a respectiva extinção.
Art. 178.Em qualquer época que se verificar a quitação do débito, a dívida ativa correspondente será baixada dos controles, pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 179.A atualização anual da UFMX será feita a cada dia 1º de janeiro, de acordo com a variação do IPCA/IBGE verificada de dezembro de um ano a novembro do ano seguinte, por ato da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária poderá criar e normatizar o cadastro dos contadores que atuam no Município.