Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1186-22
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1186-22
LEI Nº 1.186/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
“FIXA O VALOR DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Xinguara que se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território estadual ou nacional, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, de acordo com as disposições desta Lei.
§ 1º Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor público desempenha as atribuições do cargo que ocupa.
§ 2º Não será concedida diária quando o deslocamento do servidor implicar mudança de sede onde exerce as suas funções ou não exigir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 2º Ficam fixados os valores de diárias de viagem aos servidores da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:
I – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará, exceto a capital: R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Quando em viagem para a capital Belém e para cidades de outros Estados: R$ 900,00 (novecentos reais);
III – Quando em viagem para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 900,00 (novecentos reais).
Parágrafo Único. No caso de deslocamento sem a necessidade de pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente.
Art. 3º Aplicam-se as disposições do artigo anterior, observada a equivalência hierárquica do cargo ou função de que é detentor no órgão de origem dos servidores:
I - Admitidos em caráter temporário;
II - Convocados e colocados à disposição ou cedidos a qualquer título para prestar serviços neste Poder Legislativo.
Art. 4º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, automaticamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC / IBGE.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 13 de outubro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara