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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023

LEI Nº 1237-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1237-23

LEI Nº 1237/2023 XINGUARA-PA, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a criação da Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos malefícios do uso excessivo de dispositivos digitais, a ser realizada no mês de março”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, a Semana de Orientação, Prevenção e Combate aos Malefícios do uso excessivo de dispositivos digitais, no âmbito do Município de Xinguara a semana será realizada anualmente na terceira semana do mês de março.

Parágrafo único. São objetivos dessa lei conscientizar as crianças, adolescentes e responsáveis quanto a utilização adequada das tecnologias disponíveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, 24 de outubro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3360, em 26 de outubro de 2023. Código identificador 811D4392: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.