Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1185-22
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1185-22
LEI Nº 1.185/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
“Fixa valores de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Ficam fixados os valores de diárias de viagem ao Vereador da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, da seguinte forma:
I – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará e para cidades de outros Estados, com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município e para capitais: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);
II – Quando em viagem para cidades do Estado do Pará distantes até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Quando em viagem para as Capitais Estaduais, exceto Belém-PA, ou para a Capital Nacional, Brasília-DF: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da Sede Municipal.
§ 2º A diária de que trata o caput deste artigo, custeará despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 3º As despesas com transporte até à cidade ou capital de destino, serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.
Art. 2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, automaticamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC / IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 176, de 15 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 13 de outubro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara