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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2013

LEI Nº 866/13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 866/13

LEI Nº 866/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

Institui o dia do Moto-taxista a data de nove de abril (09/04) e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia do moto-taxista a ser comemorado no dia nove de abril.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0815, em 23 de setembro de 2013. Código identificador 7DF6113A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.