Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1287-24
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287-24
LEI Nº 1287/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 384.261,62, VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI Nº 14.399/2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Xinguara, Estado do Pará, crédito adicional especial no valor de R$ 384.261,62 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) conforme classificação orçamentária a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0018.2301 – Implementação da Política Nacional de Fomento à Cultura – Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022)
33.50.41 – Contribuições
20.000,00
33.50.43 – Subvenções Sociais
20.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
300.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
14.261,62
TOTAL GERAL
384.261,62
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do artigo anterior provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2024.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.232 de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e na Lei Complementar Municipal nº. 06 de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, conforme especificações acima.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Xinguara – PA, 14 de maio de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal