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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2013

LEI Nº 855-13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 855-13

DE 21 DE MARÇO DE 2013.

“REVOGA A LEI Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012”

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria da Vereadora Elieth Alves de Sousa:

Art. 1º Fica restabelecida a denominação da Escola Municipal situada na Rua Adiel Alves de Sousa, nº 62, Qd. C, Lotes 01 a 08, Centro, CEP: 68555-130 como: “Escola Municipal de Ensino Fundamental Jader Fontenelle Barbalho”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 846, de 21 de dezembro de 2012.

.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0689, em 25 de março de 2013. Código identificador 7D0FC332: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.