Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2013
LEI Nº 855-13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 855-13
DE 21 DE MARÇO DE 2013.
“REVOGA A LEI Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012”
O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria da Vereadora Elieth Alves de Sousa:
Art. 1º Fica restabelecida a denominação da Escola Municipal situada na Rua Adiel Alves de Sousa, nº 62, Qd. C, Lotes 01 a 08, Centro, CEP: 68555-130 como: “Escola Municipal de Ensino Fundamental Jader Fontenelle Barbalho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 846, de 21 de dezembro de 2012.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal