Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI Nº 913/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 913/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos elementos de despesas em ações já existentes e criação da projeto CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS PARA SERVIDORES na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual de 2014, os novos elementos de despesas descritos adiante:
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0024 PROJETO/ATIVIDADE 2.118 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
3.3.90.33 – R$ 10.000,00
3.3.90.36 – R$ 10.000,00
3.3.90.39 – R$ 10.000,00
3.3.90.14 – R$ 10.000,00
TOTAL............... 40.000,00
PROGRAMA: 0024 PROJETO/ATIVIDADE 2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.33 – R$ 10.000,00
3.3.90.14 – R$ 10.000,00
TOTAL.......................... 20.000,00
PROGRAMA: 0024 PROJETO/ATIVIDADE 2.125 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF/CRAS
3.3.90.14 – R$ 10.000,00
TOTAL.......................... 10.000,00
PROGRAMA: 0024 PROJETO/ATIVIDADE 2.050 – MANUTENÇÃO DO CREAS
3.1.90.04 – R$ 10.000,00
TOTAL.......................... 10.000,00
Art. 2° - Acrescenta-se à Lei Orçamentária Anual 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES”.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para “CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES”, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0024 PROJETO/ATIVIDADE 2.175 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
3.3.90.33 – R$ 5.000,00
3.3.90.36 – R$ 5.000,00
3.3.90.39 – R$ 5.000,00
3.3.90.14 – R$ 5.000,00
TOTAL.......................... 20.000,00
Art. 4º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 PROJETO/ATIVIDADE 2068 – MANUT. DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.50.41 – R$ 5.000,00
3.1.90.91 – R$ 5.000,00
3.3.90.47 – R$ 5.000,00
PROGRAMA: 0024PROJETO/ATIVIDADE 2116 – MANUT. DO PROG. BOLSA TRABALHO
3.3.90.30 – R$ 15.000,00
PROGRAMA: 0022 PROJETO/ATIVIDADE 2106 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.30 – R$ 5.000,00
PROGRAMA: 0025 PROJETO/ATIVIDADE 2129 – MANUT. DO PROG. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
3.1.90.11 – R$ 16.000,00
3.1.90.13 – R$ 2.000,00
3.3.90.30 – R$ 2.000,00
3.3.90.36 – R$ 2.000,00
3.3.90.39 – R$ 5.000,00
PROGRAMA: 0022 PROJETO/ATIVIDADE 2051 – MANUT. DA CASA DO CIDADÃO
3.1.90.04 – R$ 10.000,00
3.1.90.13 – R$ 8.000,00
3.3.90.16 – R$ 20.000,00
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2014.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal