Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2013
LEI Nº 852-13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852-13
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 57 DA LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E REVOGA O ARTIGO 4º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 833/2012 DE 17 DE JULHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de XINGUARA, Estado do Pará aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 57 da Lei Municipal n. 483/2001 passará a ser parágrafo 1º e manterá a mesma redação
“Parágrafo 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias”.
Art. 2º Fica criado o parágrafo 2º do artigo 57 da Lei Municipal n. 483/2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º. Os valores de que trata este artigo será regulamentado via Decreto do Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o artigo 4º e o parágrafo único da lei nº 833/2012 de 17 de julho de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal