Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1372/2026-ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1372/2026-ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1372/2026
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação dos vencimentos básicos atualmente percebidos pelos profissionais do magistério do quadro municipal ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Xinguara, instituído pela Lei Municipal nº 820/2012 e alterado pela lei nº 1.171/2022, no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo como base a Portaria MEC de nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026.
Art. 3º Para atender o disposto no art. 2º desta Lei, os valores de hora-aula para os professores da rede municipal de ensino passarão a ser os estabelecidos conforme a tabela a seguir:
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
HORA/AULA
VALOR POR 20
HORAS/AULAS SEMANAIS /
100 HORAS/AULAS MENSAIS
VALOR POR 40
HORAS/AULAS SEMANAIS /
200 HORAS/AULAS MENSAIS
Professor – Nível Médio (Magistério)
R$ 26,01
R$ 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um reais).
R$ 5.202,00 (cinco mil, duzentos e dois reais).
Professor – Nível Superior (Graduação)
R$ 33,81
R$ 3.381,00 (três mil, trezentos e oitenta e um reais).
R$ 6.762,00 (seis mil, setecentos e sessenta e dois reais).
Parágrafo único. O valor do piso para os profissionais descritos no art. 3º, desta Lei, deverá ser calculado proporcionalmente a sua carga horária efetiva devendo ser promovida a adequação necessária ou ajustes ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, ficando o valor unitário da hora-aula estabelecido em R$ 26,01 (vinte e seis reais e um centavo) para os profissionais com formação de Nível Médio (Magistério) e R$ 33,81 (trinta e três reais e oitenta e um centavos) para os profissionais com formação de Nível Superior.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito do Município de Xinguara