Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ARTIGOS 114 A 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os Artigos 114 a 117 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar de no 912/2014 de dezembro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 114 - A contribuição de iluminação pública - CIP, tem como fato gerador a iluminação pública proporcionada pela Prefeitura à população através da empresa fornecedora de energia elétrica.
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador o custo mensal do serviço de iluminação pública municipal prestada aos contribuintes;
A contribuição a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficientização, o melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:
vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e
bens públicos destinados ao uso comum do povo, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cerceamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de fachadas e inclusive a realização de eventos públicos.
Art. 115 - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 116. Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, os consumidores da classe consumo residencial-BT até 50 KWh, os consumidores da classe produtor rural-BT até 70 KWh, e os templos religiosos de qualquer natureza mediante requerimento junto à Secretária de Gestão Fazendária.
Parágrafo único: A isenção que trata o caput, se dará após o protocolo do requerimento e a devida comprovação realizada pela equipe de fiscalização da Secretária de Gestão Fazendária.
Art. 117. A base de cálculo da CIP é o consumo total de energia elétrica, medido em kWh e constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
§ 1° - Os valores da CIP são diferenciados, conforme a classe de consumidores e a qualidade de consumo medido em kWh, aplicado os percentuais sobre a tarifa da classe B4a da ANEEL, conforme a Tabela XI.
§ 2° - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substitui-la.
§ 3º A tabela de que trata este artigo, obedecerá aos fatores de correções percentuais, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme tabela B4a – Iluminação pública, fixados periodicamente por meio de Resolução Homologatória da ANEEL, e consoante definições das normativas relacionadas ao sistema de Iluminação Pública-IP.
§ 4º Será aplicado o fator de multiplicação de 1000 o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) na tarifa definida pela ANEEL, para a classe Iluminação Pública (B4a), para achar a alíquotas incidentes antes de aplicado o valor percentual das classes de consumo na tabela XI.
§ 5º O valor da Contribuição da Iluminação Pública é determinado pela seguinte equação:
ALR = AL X 1000
ALR X FC
---
CIP= ____________________
100
em que:
AL= Alíquota da ANEEL B4a para iluminação pública;
Fator de Multiplicação = 1 Megawatt/hora (MWh)=1000
ALR= Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe Iluminação Pública - IP (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município;
FC= Faixa de Consumo;
CIP= Contribuição de Iluminação Pública.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sutindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito do Município de Xinguara
Tabela XI
Faixa de consumo residencial
Tabela de Alíquotas em %
Até 50 kwh
Isento
De 51 a 100 kwh
1,29 %
101 a 200 kwh
2,85 %
201 a 300 kwh
6,22 %
301 a 400 kwh
8,28 %
401 a 500 kwh
10,34 %
501 a 750 kwh
15,54 %
751 a 1000 kwh
20,70%
Acima de 1000 kwh
25,88 %
Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
Faixa de consumo Produtor Rural
Tabela de Alíquotas em %
Até 70 kwh
Isento
De 71 a 100 kwh
1,29 %
101 a 200 kwh
2,85 %
201 a 300 kwh
6,22 %
301 a 400 kwh
8,28 %
401 a 500 kwh
10,34 %
501 a 700 kwh
15,54 %
751 a 1000 kwh
20,70%
Acima de 1000 kwh
25,88 %
Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
Faixa de consumo Poder público
Tabela de Alíquotas em %
Até 30 kwh
1,00 %
De 31 a 100 kwh
1,29 %
101 a 200 kwh
2,85 %
201 a 300 kwh
6,22 %
301 a 400 kwh
8,28 %
401 a 500 kwh
10,34 %
501 a 750 kwh
15,54 %
751 a 1000 kwh
20,70 %
Acima de 1000 kwh
25,88 %
Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
Faixa de consumo Comercial, Industrial e Consumo próprio (Concessionária)
Baixa tensão (Grupo B)
Tabela de Alíquotas em %
Até 50 kwh
1,29 %
De 51 a 100 kwh
5,18 %
101 a 200 kwh
10,34%
201 a 300 kwh
15,34%
301 a 400 kwh
20,70%
401 a 500 kwh
25,88%
501 a 750 kwh
38,83%
751 a 1000 kwh
51,78%
Acima de 1000 kwh
77,66%
Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
Faixa de consumo Comercial, Industrial e Consumo próprio (Concessionária)
Alta tensão (Grupo A)
Tabela de Alíquotas em %
Até 50Kwh
20,70%
51 a 100 Kwh
31,07%
101 a 200 Kwh
41,42%
201 a 300 kwh
51,78%
301 a 400 kwh
64,72%
401 a 500 kwh
77,66%
501 a 750 kwh
90,61%
751 a 1000 kwh
103,55%
1001 a 2000 kwh
105,50%
2001 a 5000 kwh
110,20%
5001 a 7000 kwh
120,30%
Acima de 7000 kwh
133,97%
Alíquotas incidentes sobre o equivalente a 1 Megawatt/hora (MWh) da tarifa definida pela ANEEL para a classe iluminação pública (B4a) e aplicado pela Distribuidora de Energia ao faturamento da Iluminação Pública do Município.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito do Município de Xinguara