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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2016

LEI Nº 967-16

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 967-16

LEI Nº 967/2016 DE 20 DE MAIO DE 2016.

“Altera a redação da Lei nº 200, de 06/09/1991, incluindo § 5º ao Art. 3º”.

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 200, de 06/09/1991, incluindo no Art. 3º o § 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º É vedado a representação do segmento usuário ser ocupado por pessoa que detenha cargo de confiança ou chefia do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em 20 de maio de 2016.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1497, em 8 de junho de 2016. Código identificador 67132DAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.