Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI Nº 1291-24
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1291-24
LEI Nº 1291/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA INSTITUTO BRASILCOR – IBC, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Organização da Sociedade Civil, denominada Instituto BRASILCOR - IBC, com CNPJ nº 05.951.337/0001-06, declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.252, de 13 de dezembro de 2023, por meio de termo de fomento, e a conceder subvenção social no valor de R$ 268.000,00 (duzentos sessenta e oito mil reais) mensais, pelo período total do convênio de 20 (vinte) anos.
Art. 2º O repasse de valores à título de subvenção social, concedida pela presente lei, será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do município e mediante a seguintes comprovações:
I – Personalidade jurídica de associação de fins filantrópicos, assistencial, com estatuto registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas;
II – Regularidade fiscal;
III – Ata de eleição da atual Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV – Declaração de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será realizada após a celebração de termo de fomento entre o município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14, que se enquadra na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, ficando autorizada caso necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face as despesas respectivas.
Parágrafo único. Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o Executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2024, até o limite da despesa prevista no artigo 1° desta lei.
Art. 4º O valor da subvenção social prevista no artigo 1º será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, com o objetivo de preservar o valor real da subvenção ao longo do período de vigênciadoconvênio.
Art. 5º Para garantir a transparência na execução dos recursos, o Instituto BRASILCOR – IBC deverá publicar relatório trimestrais detalhados sobre a utilização dos recursos recebidos e o progresso do projeto, disponibilizando-os em seu site oficial e enviando cópias à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º A execução do projeto será monitorada por uma comissão composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Instituto BRASILCOR – IBC e da Sociedade Civil, que se reunirá trimestralmente para avaliar o andamento das atividades e a correta aplicação dos recursos.
Art. 7º o Impacto social e econômico do projeto será avaliado anualmente por uma equipe de auditores independes contratados pelo município, que produzirão um relatório a ser apresentado à Câmara Municipal e divulgado publicamente.
Art. 8º Fica instituído o valor de 30% do repasse destinado aos moradores da zona rural do nosso município.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Xinguara – Pa, 26 de Junho de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal