Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
ALTERA O DECRETO N° 569/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O DECRETO N° 569/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 644/2025DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO N° 569/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 203 a 208 da Lei Municipal nº 912/2014- Código Tributário Municipal.
DECRETA
Art. 1º Ficam regulamentados os seguintes modelos de Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:
I. Certidão Negativa de Débito – Entende-se como Certidão Negativa de Débito aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma dívida inscrita nos registros em sistemas ou livros da Fazenda Pública Municipal.
a) Certidão Negativa de Débitos Imobiliária (Anexo I);
b) Certidão Negativa de Débitos (Anexo II).
II. Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa – Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles esteja suspensa, nos termos do referido artigo.
a) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Imobiliária (Anexo III);
b) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa de Débito (Anexo IV).
III. Certidão Positiva – Entende–se como Certidão Positiva aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.
a) Certidão Positiva Imobiliária (Anexo V);
b) Certidão Positiva de Débitos (Anexo VI).
IV. Certidão de Regularidade Fiscal (Anexo VII) – Entende–se como Certidão de Regularidade Fiscal, aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente, bem como o regular deferimento do credenciamento no Portal da Prefeitura de Xinguara.
V. Certidão de Baixa de Cadastro (Anexo VIII) – Entende-se como Certidão de Baixa de Cadastro aquela que o contribuinte requer a baixa de seu cadastro mobiliário e, consequentemente, suas atividades sejam encerradas.
VI. Certidão de Paralisação de Atividades (Anexo IX) – Entende-se como Certidão de Paralisação de Atividades aquela que o contribuinte requer que as atividades sejam suspensas e, consequentemente, não sejam gerados possíveis créditos tributários, a partir da data do pedido.