Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI Nº 1306/2025 - DE 09 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA, ALTERA O §3º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.179/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1306/2025 - DE 09 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA, ALTERA O §3º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.179/2022.
LEI Nº 1306/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, a criação de cargos de Agente Especial de Assessoria, altera o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, e inclui dispositivo no Capítulo II da Lei nº 1.179/2022 que trata da Política Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, Código: CMX-DCM-901, criado pela Lei nº 1260/2023, do quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.179/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Integra o Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Diretor Legislativo, Diretor Financeiro Legislativo, Diretor do Controle Interno, Diretor de Comunicação E Transparência Diretor Técnico da Informação, Agente Especial de Assessoria e Procurador Jurídico de provimento de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, devendo recair a escolha em pessoas que preencham os requisitos básicos necessários para o exercício do cargo, sendo suas atribuições as descritas no Anexo II.
Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão previsto nesta lei, optar pela remuneração correspondente a de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de 50% (cinquenta por cento) incidida sobre o vencimento base de seu cargo efetivo.”
Art. 3º Ficam criados quatro cargos de Agente Especial de Assessoria, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, a serem inserido nos respectivos anexos da Lei, sem exigência de pré-requisito específico para o provimento, com as seguintes características:
Denominação: Agente Especial de Assessoria
Código: CMX-AEA-001 a CMX-AEA-004
Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de Agente Especial de Assessoria serão estabelecidas em portaria expedida pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 4º O §3º do art. 2º da Lei nº 1.179/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º Integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo as seguintes categorias:
I – Agente Operacional Legislativo – 40 (quarenta) cargos;
II – Agente Administrativo Legislativo – 06 (seis) cargos;