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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2024

LEI Nº 1302-24

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1302-24

LEI Nº 1302/2024

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) em Xinguara”.

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) – CNPJ: 00.103.689/0001-80.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Xinguara – PA, 25 de novembro de 2024.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3638, em 2 de dezembro de 2024. Código identificador 5EB32F99: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.