Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1353/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1353/2025
LEI Nº 1353/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA’ NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xinguara “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem por objetivo:
I – promover a inclusão social, educacional e cultural das pessoas com deficiência;
II – estimular o respeito à diversidade e à acessibilidade em todos os espaços públicos e privados;
III – sensibilizar a sociedade sobre os direitos e potencialidades das pessoas com deficiência;
IV – fomentar o debate e a formação continuada de profissionais que atuam com o público-alvo da educação especial e da assistência social.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, serão realizadas ações integradas entre os órgãos municipais e entidades parceiras, especialmente:
I – nas escolas da rede pública e privada, com palestras, oficinas, apresentações culturais e atividades pedagógicas voltadas à inclusão;
II – nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), com rodas de conversa, orientações às famílias e encaminhamentos de políticas públicas;
III – no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEEX), com exposições de trabalhos, vivências inclusivas e capacitação de educadores;
IV – na comunidade em geral, com campanhas de conscientização, caminhadas, eventos esportivos e culturais acessíveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, associações, entidades representativas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xinguara-PA, 01 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal