Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2023
LEI Nº 1216-23
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1216-23
LEI Nº 1216/2023 XINGUARA-PA, 02 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantido aos contadores e a aos técnicos de contabilidade, o atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município de Xinguara-Pa.
Parágrafo único – Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se fazer identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regular competente.
Art. 2º - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos no caput do artigo anterior, os contadores e os técnicos de contabilidade poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
§1º - Os departamentos dos órgãos a que se refere o caput do art. 1° deverão afixar placas junto aos guichês de atendimento, informando sobre o direito contido nesta Lei, bem como o referido número da norma.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, 02 de junho de 2023.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito do Municipal