Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023

LEI Nº 1248-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1248-23

LEI Nº 1248/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Institui a política Municipal de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de Energias Renováveis no Município de Xinguara”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1°- Fica instituída a Política Municipal de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de Energias Renováveis no Município de Xinguara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 22 de novembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3379, em 24 de novembro de 2023. Código identificador 5294EBC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.