Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 882
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882
LEI Nº 882/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA APROVADA PELA LEI LEI N°439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI N° 777 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Planta Genérica de Valores Imobiliários, aprovada pela Lei n° 439, de 29 de dezembro de 2000 e alterada pela Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2014, conforme Anexo I, desta Lei Complementar, as seguintes áreas:
I – Setor Nobre
Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau Brasil)
Rua Bahia (Rua Tucuma até a Dr. Fidelis)
Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)
Rua David Grassi (entre a Rua Mogno e Rua Ipê)
II – Setor Itamaraty
Rua 03 (entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco
Rua 08,(entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco)
III – Setor Tanaka
Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19)
Rua da Liberdade ( entre a Rua Luiz Pedro Zambotto ate Antônio Cury)
Rua Jose Iwassak (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Hiroshima (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Av. Antônio Pedroso (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Redenção (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Marabá (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Floresta (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua São Geraldo (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Itaipavas (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Alacilandia ( entre Minas Gerais e Luiz Pedro Zamboto)
Rua Barreira de campos (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Rua Sapucaia (entre a Av. Minas Gerais e a Rua Luis Pedro Zambotto)
IV – Setor das Chácaras
TADAS AS RUAS
TODOS OS BECOS
Av. DAS CHACARAS
V – Setor Pagnoceli
Rua Primavera
Rua 01
Rua 02
Rua 03
Rua 04
Rua 05
Rua 06
Av. Hermes Dantas (que compreende toda a frente do Setor Pagnoceli)
VI – Setor Jardim Mariazinha
Av. Xingu ( entre Rua 8 de março ate Av.Jose Duarte Monteiro)
Av. do Lago (entre Rua 8 de Março ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Rua Bambu (entre Rua 08 ate Rua projetada)
Rua Rio Grande (entre Rua 8 de Março ate Av. do Lago )
Rua Planato ( entre Rua 8 de março ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Rua Estrela Guia ( entre Rua 8 de março ate Av. do Lago)
Rua 26 de Maio ( entre Rua Sumauma ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Rua Iroshima (entre Rua Elis Costa ate Jose Duarte Monteiro)
Rua Elis Costa (entre Jose Iwassaki ate Rua Sol Nascente)
Rua Sumauma (entre Rua Iroshima ate Av. Xingu)
Rua 8 de março ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu)
Rua Av. do Lago (entre Av. Jose Duarte Monteiro ate Av. Xingu)
Av. Jose Duarte Monteiro ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu
VII – Loteamento Jardim dos Lagos
RUA ANDORINHA
AV. LAGUNA
RUA BEIJA FLOR
AV. UIRAPURU
RUA DOS PARDAIS
RUA AZULÃO
RUA DOS MARRECOS
AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO
RUA PINTASSILGO
RUA GRALHA
RUA JURITI
RUA SABIÁ
RUA CANARINHO
AV. DOS PÁSSAROS
RUA PICAPAU
RUA TUCANOS
RUA GARÇAS
RUA GAIVOTA
RUA PIRIQUITOS
RUA CURIÓ
RUA DAS CORUJAS
Art. 2° Permanecem inalterados os demais valores constantes da Planta Genérica aprovada pela Lei Complementar n° 439, de 29 de dezembro de 2000 e pela Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, para o exercício de 2014, observadas as normas vigentes relativas à atualização monetária.
Art. 3° Altera-se os anexos descritos como “Tabela II” e “Tabela VI” da Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar conforme os anexos II e III da presente lei.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Xinguara – PA, 20 de dezembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOS I – NOVOS LOGRADOUROS E LOTEAMENTOS
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA
T A B E L A I
NOBRE
LOGRADOURO
SETOR
ZONA
SEÇÃO
VLR M² em UFMX
Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau Brasil)
Nobre
2
2
60,00
Rua Bahia (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)
Nobre
2
3
32,00
Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)
Nobre
2
3
32,00
Rua David Grassi (entre a Rua Mogno e Rua Ipê)
Nobre
2
1
32,00
ITAMARATY I E II
Rua 03 (entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco
Itamaraty I
3
3
22,56
Rua 08,( Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco)
Itamaraty I
3
3
22,56
TANAKA
Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19)
Tanaka
7
1
25,87
Rua da Liberdade ( entre a Rua Luiz Pedro Zamboto ate Antônio Cury)
tanaka
7
1
25,87
Rua Jose Iwassak (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
2
18,48
Rua Hiroshima (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
2
18,48
Av. Antônio Pedroso (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
1
25,87
Rua Redenção (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
3
13,20
Rua Marabá (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
3
13,20
Rua Floresta (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
2
18,48
Rua São Geraldo (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
2
18,48
Rua Itaipavas (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
1
25,87
Rua Alacilandia ( entre Minas Gerais e Luiz Pedro Zambotto)
Tanaka
7
3
13,20
Rua Barreira de campos (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)
Tanaka
7
3
13,20
Rua Sapucaia ( entre Av. minas Gerais e a Rua Luis Pedro Zambotto)
Tanaka
7
3
13,20
LOTEAMENTO SETOR CHACARAS
TADAS AS RUAS
SETOR CHACARAS
8
2
19,99
TODOS OS BECOS
SETOR CHACARAS
8
3
13,20
Av. DAS CHACARAS
SETOR CHACARAS
8
1
25,87
PAGNOCELI
Rua Primavera
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 01
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 02
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 03
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 04
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 05
Pagnoceli
12
1
25,87
Rua 06
Pagnoceli
12
1
25,87
Av. Hermes Dantas (que compreende toda a frente do Setor Pagnoceli)
Pagnoceli
12
1
25,87
LOTEAMENTO JARDIM MARIAZINHA
Av. Xingu ( entre Rua 8 de março ate Av.Jose Duarte Monteiro)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Av. do Lago (entre Rua 8 de Março ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Bambu (entre Rua 08 ate Rua projetada)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Rio Grande (entre Rua 8 de Março ate Av. do Lago )
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Planalto ( entre Rua 8 de março ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Estrela Guia ( entre Rua 8 de março ate Av. do Lago)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua 26 de Maio ( entre Rua Sumauma ate Av. Jose Duarte Monteiro)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Iroshima (entre Rua Elis Costa ate Jose Duarte Monteiro)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Elis Costa (entre Jose Iwassaki ate Rua Sol Nascente)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Sumauma (entre Rua iroshima ate Av. Xingu)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua 08 de março ( entre Rua hiroshima ate Av. Xingu)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Rua Av. do Lago (entre Av. Jose Duarte Monteiro ate Av. Xingu)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
Av. Jose Duarte Monteiro ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu)
Jardim Mariazinha
20
1
25,87
LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO
RUA ANDORINHA
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
AV. LAGUNA
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA BEIJA FLOR
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
AV. UIRAPURU
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA DOS PARDAIS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA AZULÃO
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA DOS MARRECOS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA PINTASSILGO
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA GRALHA
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA JURITI
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA SABIÁ
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA CANARINHO
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
AV. DOS PÁSSAROS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA PICAPAU
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA TUCANOS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA GARÇAS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA GAIVOTA
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA PIRIQUITOS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA CURIÓ
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
RUA DAS CORUJAS
JARDIM DO LAGO
21
73
87,60
ANEXO II – ATOS DO SETOR DE TERRAS PATRIMONIAIS
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa em UFMX/M²
7. Atos do Setor de Terras Patrimoniais
7.1 Emissão de Título Definitivo de Propriedade
Setor 01
1,00
Setor 02
0,90
Setor 03
0,80
7.2 Emissão de 2ª Via de Título Definitivo de Propriedade
Setor 01
0,50
Setor 02
0,40
Setor 03
0,30
7.3 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Desdobramento)
0,40
7.4 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Anexação)
0,30
7.5 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Retificação)
POR ATO
50,00
7.6 Vistoria e Medição de Lotes Urbanos
POR ATO
30,00
7.7 Alvará para construção até120 M2e até 02 pavimentos – EXCLUIR
1,00
7.8 Alvará para construção acima de120 M2e até 02 pavimentos – EXCLUIR
1,50
7.9 Transferências de Processos
POR ATO
30,00
7.10 Reaver processos antigos
POR ATO
20,00
7.11 Taxa de declaração de energia
POR ATO
30,00
7.12 Taxa de Declaração de uso do solo
POR ATO
30,00
7.13 Taxa de Declaração ao cartório
POR ATO
30,00
7.14 Taxa de Declaração de Numeração
POR ATO
30,00
7.15 Taxa de Declaração de Moradia
POR ATO
30,00
ANEXO III – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS
TABELA VI
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
ATIVIDADES
1. Licenciamento e fiscalizações de construções novas e reformas com o aumento da área existente:
1.1 Imóveis de uso exclusivamente comercial ou industrial horizontal ou vertical
Período de incidência
Valor da Taxa em UFMX/M²
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
1,0
1.1.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) de até 120m2e dois ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se.
por Ato
1,0
1.1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se.
por Ato
1,5
1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.1.5 Prédio de apartamento até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença.
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.1.6 Prédios de apartamento de cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença.
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviço em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento;
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e de dois ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.2.3. Com área(a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.2.4. Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.2.5. prédios de até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.2.6. Prédios de até cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.3. Imóveis de uso exclusivamente residencial horizontal ou verical
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
1,0
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e de dois ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para o alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
3,0
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição de alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
4,0
1.4. No caso do uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destina a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2:
a – exame e verificação d projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,6
b – vistorias
por Ato
0,7
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,6
b – vistorias
por Ato
0,7
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120m2:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
1,0
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e de aprovação de jazigo.
por Ato
5,0
2. reformas sem aumento de área:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
1,0
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de apresentação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos;
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
2,0
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,4
c – expedição do alvará de construção e habite-se
por Ato
1,0
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0.50/M
b – expedição do alvará de construção
por Ato
0.50/M
4. Demolições:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
1,0
b – expedição do alvará de demolição
por Ato
1,0
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença para instalação
por Ato
1,0
b – expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público
por Ato
1,0
6. Arruamentos e loteamentos:
6.1. Terrenos com área até 5.000m2:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,2
b – vistorias
por Ato
0,2
c – expedição do alvará de aprovação
por Ato
0,2
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000m2:
a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença
por Ato
0,3
b – vistorias
por Ato
0,3
c – expedição do alvará de aprovação
por Ato
0,3