LEI Nº 1327/2025-REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
LEI Nº 1327/2025-REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO.
LEI Nº 1327/2025 XINGUARA – PA, 13 DE AGOSTO DE 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COEXISTÊNCIA COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE JÁ REGULAMENTADOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula o exercício do transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas tecnológicas, no Município de Xinguara, conforme a Lei Federal nº 13.640/2018 e o art. 30, incisos I e V da Constituição Federal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros – TRPIP: serviço individual, urbano, não aberto ao público, prestado por motorista autônomo mediante solicitação por meio de aplicativo;
II – Plataforma Tecnológica: sistema eletrônico que intermedeia a conexão entre usuários e motoristas;
III – Motorista de Aplicativo: profissional autônomo cadastrado em plataforma para execução do TRPIP;
IV – Convivência Regulada: regime jurídico de equilíbrio, não concorrência predatória e respeito aos serviços já regulamentados no município;
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DAS PLATAFORMAS
Art. 3º A exploração do serviço de transporte individualizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Xinguara, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária à pessoa jurídica operadora de plataforma tecnológica e ao motorista/condutor, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em Regulamento.
Art. 4º As plataformas interessadas em operar em Xinguara deverão obter autorização junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, apresentando:
I – ato constitutivo em que conste que é pessoa jurídica organizada especificamente para essa finalidade;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3823, em 26 de agosto de 2025. Código identificador 4AF1C199: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - alvará de funcionamento;
III - documento que comprove sua regular constituição perante a junta comercial;
IV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - documento que comprove possuir licença de uso ou propriedade de aplicativo on-line de agenciamento de viagens;
VI - comprovante de inscrição junto ao Município de Xinguara;
VI - certidão de regularidade perante o FGTS;
VII - certidão de regularidade trabalhista;
VIII - certidão de regularidade fiscal municipal;
IX - certidão de regularidade fiscal estadual;
X - certidão de regularidade fiscal federal.
Art. 5º O requerimento para obtenção do Termo de Autorização da Empresa deve ser apresentado ao Órgão Gestor instruído com:
- os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata 4º desta Lei, sem prejuízo de outros documentos exigidos em outras normas;
II - a indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público.
Art. 6º O prazo de validade do Termo de Autorização de que trata o art. 5º desta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período desde que realizada nova verificação de atendimento aos requisitos exigidos.
§1° A renovação da autorização deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de validade da autorização vigente.
§2° A renovação requerida nos termos do §1° deste artigo prorroga a validade do Termo de Autorização vigente até a manifestação definitiva do Órgão Gestor.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS E VEÍCULOS
Art. 7º Os motoristas deverão ser previamente cadastrados pela plataforma e homologados pela Prefeitura, mediante apresentação de:
I – CNH categoria B ou superior, com no mínimo de dois anos de habilitação, com registro de exercício de atividade remunerada;
II – certidões negativas criminais (estadual e federal);
III – comprovante de residência no Município de Xinguara;
IV – comprovante de cadastro em uma das empresas operadoras do sistema por aplicativo autorizadas pelo Órgão Gestor municipal.
Art. 8º Os veículos deverão:
I – ter até 15 (quinze) anos de fabricação;
II – estar licenciados no município de Xinguara;
III – possuir 4 portas, ar-condicionado, cinto de segurança para todos os ocupantes;
IV – passar por vistoria técnica anual do Departamento Municipal de Trânsito - DMT;
V – possuir identificação com a logomarca da empresa na qual estiverem vinculados, fixado em local externo ao veículo e em local e tamanho visível ao usuário que se encontre fora do veículo, não podendo conter telefone de contato ou menção que não seja relacionada ao nome do aplicativo;
VI - possuir seguro com cobertura para acidentes pessoais garantido aos passageiros.
Art. 9º O Certificado de Autorização de Tráfego deve conter os seguintes dados:
I - os dizeres "Município de Xinguara", denominado Poder Concedente;
II - nome e sigla do Órgão Gestor;
III - número da Autorização e data em que foi expedida;
IV - identificação civil do autorizado, tais como nome e número de registro concedido;
V - marca, modelo e placa do veículo;
VI - prazo de validade do Termo da Autorização.
CAPÍTULO IV
DA COEXISTÊNCIA COM SERVIÇOS REGULAMENTADOS
Art. 10º Os serviços por aplicativo coexistirão com os serviços de táxi, mototáxi, motofrete e motoboy, observadas as seguintes regras:
I – é vedado o uso de pontos físicos fixos (praças, rodoviária e paradas) por motoristas de aplicativo;
II – é vedado o embarque de passageiros sem uso da plataforma (corridas “de rua”);
III – é vedado ao motorista oferecer os serviços de que trata esta Lei por meio de ligações telefônicas pessoais, mensagens de texto, abordagem verbal ou qualquer outro meio diferente da rede digital ou plataforma tecnológica;
IV – a operações de embarque e desembarque de passageiros nos veículos que estiverem prestando o serviço de transporte individual de que trata esta Lei, não poderão ser realizadas nas dependências dos pontos de táxis mototáxi, motofrete e motoboy existentes.
Art. 11. O Departamento Municipal de Trânsito é o órgão normatizador, disciplinados e fiscalizador das atividades de que trata o artigo 1º desta Lei.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Mobilidade Urbana (TFCMU), com valor anual de:
I – 100 UFMX (Unidade Fiscal do Município de Xinguara) por veículo ativo, a ser pago pela plataforma;
II – 50 UFMX (Unidade Fiscal do Município de Xinguara) por motorista homologado, a ser pago pelo motorista.
§1º A arrecadação será integralmente vinculada à fiscalização, tecnologia, pessoal, controle e infraestrutura do sistema de mobilidade urbana.
§2º O não pagamento implicará suspensão automática da autorização.
Art. 13. As plataformas e motoristas estão sujeitas à incidência do ISSQN, conforme a legislação tributária municipal.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DAS PLATAFORMAS
Art. 14. As plataformas deverão:
I – compartilhar mensalmente dados estatísticos de uso (respeitada a LGPD);
II – oferecer canal de atendimento 24h a usuários e condutores;
III – informar à Secretaria de Gestão Fazendária sobre desligamento de motoristas por infrações graves;
IV – cooperar com o Município nas ações de segurança, fiscalização e regulação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 15. As infrações serão punidas conforme gravidade:
I – advertência;
II – multa de até 500 UFMX (Unidade Fiscal do Município de Xinguara);
III – Suspensão do cadastro;
IV – Cassação da autorização de funcionamento.
Art. 16. O transporte clandestino, desvinculado de plataforma ou sem credenciamento municipal será punido com:
I – multa de 2.000 UFMX (Unidade Fiscal do Município de Xinguara);
II – recolhimento do veículo;
III – suspensão definitiva do condutor em reincidência.
CAPÍTULO VIII
DO RITO PROCESSUAL E PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 17.Para a obtenção do termo de autorização para a exploração dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por plataformas tecnológicas deverá ser seguido o seguinte rito processual e os seguintes procedimentos:
I - Protocolo de requerimento deferido pelo Departamento Municipal de Viação e Trânsito de Xinguara - DMT;
II - Protocolo de requerimento deferido pelo Departamento Municipal de Cadastro e Tributação para obtenção das guias de pagamento e expedição do Alvará de Permissão;
§ 1º.Todo e qualquer processo para a obtenção de permissão feito em desacordo com o rito e procedimento previsto neste artigo será plenamente nulo de fato e de direito.
§ 2º.O trâmite regular de qualquer solicitação formulada na órbita administrativa pelo interessado prevista neste artigo depende de prova, por meio de certidão negativa, da quitação de todos os atributos devido a Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.