Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI N° 1325-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1325-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.325 DE 22 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para ampliação da construção da sua sede.
Art. 2º A área a ser doada é constituída do Lote 02, situado de frente para Avenida Gilson Dantas, com área total de 1.233,71m2 (hum mil, duzentos e trinta e três metros e setenta e um centímetro quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte limita-se com área do Residencial Jacafer, medindo 23,22m e 3,05m; ao leste limita-se com área do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, medindo 64,76m; ao sul limita-se com a Avenida Gilson Dantas, medindo 21,00m; ao oeste limita-se com área do Cartório Eleitoral, medindo 34,12m e com área do Município, medindo 18,36m.
Art. 3º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:
I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no Orçamento do Governo do Estado do Pará verba para construção;
II – depois de incluída verba no Orçamento do Governo do Estado do Pará não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;
III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.
Art. 4º O bem doado fica desafetado do patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 22 dias do mês de julho de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal