Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2021
DECRETO Nº 637/2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 637/2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 637/2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.
REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Xinguara, e...
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 63 da Lei Municipal nº 483/2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 49 da Lei Municipal nº 956/2016, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências correlatas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de concessão da Gratificação de Nível Superior, em especial estabelecendo parâmetros justos para valorização de servidores em suas respectivas carreiras no âmbito da Administração Geral do Município de Xinguara.
DECRETA:
Art. 1º. A concessão da Gratificação de Nível Superior para os servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração Geral do Município, nos termos do art. 49 da Lei nº 956, de 22 de março de 2016, seguirá o disposto neste Decreto.
Art. 2º. A Gratificação de Nível Superior criada pela Lei Municipal n° 483, de 18/12/2000 e prevista no art. 49 da Lei Municipal nº 956, de 22/03/2016 (PCCR da Administração), aplica-se aos servidores efetivos, cumpridas as exigências do art. 37, II, da Constituição Federal, aos servidores estáveis de acordo com o art. 19 dos ADCT e aos servidores nomeados em comissão que detenham cargo efetivo.
Parágrafo primeiro – O servidor efetivo ou estável ocupante de cargo em comissão, fará jus a Gratificação de Nível Superior, se e somente se, optar pela remuneração do cargo de carreira, consoante a previsão do parágrafo único, do art. 11 da Lei Municipal nº 984/2017.
Parágrafo segundo - Para os servidores efetivos ou estáveis em exercício de cargo em comissão a gratificação de que trata este artigo será concedida, tendo como referência o valor do vencimento base do cargo efetivo.
Art. 3º. Serão considerados, para o pagamento da gratificação prevista neste Decreto, apenas os cursos reconhecidos ou ministrados por instituições de ensino superior credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.