Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1409/2026, QUE INSTITUI O PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA.
GABINETE DO PREFEITO - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1409/2026, QUE INSTITUI O PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA.
DECRETO Nº 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1409/2026, que institui o PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 1409/2026 e a necessidade de disciplinar a execução do Programa,
DECRETA:
Art. 1º O PROBOLSA ALFABETIZA XINGUARA será executado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, limitado, no ciclo inicial de 2026, à concessão de 2 (duas) bolsas de apoio à execução da Política Municipal de Alfabetização, no valor mensal de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), pelo período de 2 (dois) meses.
Art. 2º A gestão do Programa será exercida pela SEMEC, com o apoio de servidores designados por Portaria para as seguintes atividades:
I – supervisão pedagógica;
II – monitoramento e sistematização.
Parágrafo único. A designação dos servidores não gera remuneração adicional nem lhes confere a condição de bolsista.
Art. 3º A seleção dos bolsistas ocorrerá por meio de edital público simplificado, que indicará o objeto, o número de vagas, os requisitos, os documentos exigidos, os critérios de classificação e desempate, o cronograma, o prazo para recurso, os procedimentos de convocação e as hipóteses de desclassificação.
Art. 4º A seleção será conduzida por comissão designada pela SEMEC, sem remuneração adicional, que realizará a análise documental e curricular conforme matriz objetiva estabelecida no edital.
Art. 5º Após a convocação, cada bolsista assinará Termo de Compromisso e Plano Individual de Atividades, nos quais constarão a identificação do supervisor, o período de execução, as entregas, os prazos, as evidências e as unidades ou instâncias pedagógicas a serem atendidas.
Art. 6º As atividades poderão incluir apoio à organização e catalogação de materiais e evidências; apoio à preparação logística de formações e reuniões; consolidação de frequências e registros; apoio à coleta, conferência e organização de dados; apoio a visitas e ações pedagógicas; alimentação de controles internos, sob supervisão; e produção de relatórios e registros de execução.
Art. 7º Não haverá jornada laboral típica, controle de ponto ou subordinação funcional própria de vínculo de trabalho. O acompanhamento ocorrerá por meio da verificação das entregas, da participação em atividades previamente convocadas e do cumprimento do Plano Individual de Atividades, sendo vedada a utilização do bolsista para substituir servidor ou professor.
Art. 8º O bolsista deverá apresentar relatório mensal contendo as atividades realizadas, as respectivas datas, as unidades ou instâncias atendidas, os produtos e as evidências, bem como eventuais pendências. O servidor supervisor deverá atestar o cumprimento das atividades antes da autorização do pagamento.
Art. 9º O pagamento será efetuado somente após o atesto do relatório, a liquidação da despesa e a verificação de saldo e disponibilidade financeira, sendo vedado o pagamento antecipado ou sem a devida comprovação das entregas.
Art. 10. A ausência de entrega, o cumprimento parcial das atividades ou a existência de pendências poderão ensejar a retenção, a suspensão ou o cancelamento do pagamento, conforme análise do supervisor e decisão motivada da SEMEC, assegurada a manifestação do bolsista, quando cabível.
Art. 11. O bolsista deverá preservar o sigilo e a proteção dos dados pessoais aos quais tiver acesso, utilizar as informações exclusivamente para as atividades do Programa e observar as orientações da SEMEC quanto à guarda, ao compartilhamento e ao descarte de documentos.
Art. 12. A execução financeira observará a dotação orçamentária e a fonte de recursos previstas na Lei do Programa e no processo orçamentário, sendo vedada a utilização das fontes expressamente excluídas pelo art. 16 da Lei Municipal nº 1409/2026.
Art. 13. Ao término do ciclo, a SEMEC produzirá relatório técnico consolidado contendo o quantitativo de bolsistas, o período de execução, os valores pagos, as atividades desenvolvidas, as unidades ou instâncias atendidas, a alocação, os resultados, as evidências e o resumo dos pagamentos.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de novembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal