Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI N.º 1398/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1398/2026
LEI N.º 1398/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do Município de Xinguara, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), destinado a atender despesas com a promoção da regularização fundiária rural, observada a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.02.06 – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
Função/Subfunção: 04.127 – Ordenamento Territorial;
Programa: Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural;
Ação/Projeto/Atividade: Promoção da Regularização Fundiária Rural;
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais;
Fonte de Recurso: 1500.0000;
Valor: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrão à conta da anulação parcial, no valor correspondente, da dotação orçamentária a seguir especificada, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Projeto/Atividade: 26.781.0104.2500.0000 – Modernização e Ampliação do Aeroporto de Xinguara;
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;
Valor a anular: Valor: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado nesta Lei dar-se-á por decreto do Poder Executivo, no qual será promovido o respectivo detalhamento orçamentário.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei é compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, observados os limites e as exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Ficam o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes adequados, no que couber, às disposições desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários.
Art. 5º Os recursos oriundos do crédito adicional especial autorizado por esta Lei, destinados à promoção da regularização fundiária rural, somente poderão ser aplicados em benefício de grupos familiares que comprovem possuir domicílio eleitoral no Município de Xinguara, Estado do Pará
Parágrafo único. A comprovação do domicílio eleitoral dar-se-á mediante apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral apto a demonstrar a inscrição eleitoral do beneficiário no Município de Xinguara, observados os critérios complementares estabelecidos pelo Poder Executivo quando da execução da ação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal