Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI N.º 1396/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1396/2026
LEI N.º 1396/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE AMPARO E AJUDA À PESSOA AUTISTA E OUTRAS NEURODIVERSIDADES – AFETO COMO ENTIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de relevante interesse social no âmbito do Município de Xinguara/PA, a Associação Regional de Amparo e Ajuda à Pessoa Autista e Outras Neurodiversidades – AFETO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 58.958.477/0001-64, com sede e foro neste Município.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei decorre dos relevantes serviços prestados pela entidade à sociedade, especialmente nas áreas de:
I – Promoção da inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
II– TEA e demais neurodiversidades;
III– Apoio, orientação e acolhimento às famílias;
IV – Desenvolvimento de ações educacionais, sociais, culturais e terapêuticas;
V – Defesa e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes;
VI – Realização de campanhas de conscientização e combate ao preconceito e à discriminação;
VII– Promoção de atividades voltadas à acessibilidade, inclusão e qualidade de vida.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legais com a entidade mencionada no art. 1º, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º A entidade deverá manter suas atividades voltadas ao interesse público e à promoção da inclusão social, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal