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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023

LEI Nº 1247-23

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1247-23

LEI Nº 1247/2023 XINGUARA-PA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Trabalhadores de Reciclagem do Sul e Sudeste do Pará - COOPERLIMPA”

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada entidade de utilidade pública a Cooperativa dos Trabalhadores de Reciclagem do Sul e Sudeste do Pará, CNPJ n° 08.725.402/0001-65, com sede e foro no Município de Xinguara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara-PA, em 22 de novembro de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3379, em 24 de novembro de 2023. Código identificador 3D65A72C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.