Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA LEVANTAMENTO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AOS CÓRREGOS E ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
GABINETE DO PREFEITO - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA LEVANTAMENTO E PLANEJAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AOS CÓRREGOS E ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
PORTARIA Nº 2383/2026-GPX, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para levantamento e planejamento de ações relacionadas aos córregos e às áreas de preservação permanente do Município de Xinguara.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício nº 364/2026 – MPPA/2ªPJX, referente ao Processo SAJ nº 01.2026.00029810-0, e a reunião intersetorial realizada em 9 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os córregos da zona urbana do Município de Xinguara em condições adequadas de limpeza e conservação, como medida preventiva contra alagamentos, enchentes e assoreamento, assegurando que eventuais intervenções sejam realizadas em conformidade com a legislação ambiental vigente, especialmente quanto à proteção dos recursos hídricos, da vegetação ciliar e das áreas de preservação permanente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Intersetorial para coordenar levantamentos, apurar informações administrativas e planejar medidas de prevenção, conservação, limpeza e recuperação ambiental relacionadas aos córregos e às áreas de preservação permanente do Município.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Defesa Civil Municipal;
III – Secretaria Municipal de Obras;
IV – Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
V- Defesa Civil Municipal;
VI – Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – identificar e mapear pontos críticos;
II – avaliar as necessidades de limpeza, desobstrução e recuperação;
III – propor destinação ambientalmente adequada aos resíduos;
IV – elaborar plano de ação e medidas de conscientização;
V – consolidar relatórios para atendimento das requisições do Ministério Público.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada, constituindo serviço público de relevante interesse municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal