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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2023

LEI Nº 1212-23.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1212-23.

LEI Nº 1212/2023 XINGUARA-PA, 17 DE ABRIL DE 2023.

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, 17 de abril de 2023.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3232, em 25 de abril de 2023. Código identificador 3C9DF107: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.