Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1315/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1259/2023, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1315/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1259/2023, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1315/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1259/2023, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 1259/2023, de 27 de dezembro de 2023, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel público para fins de implantação de usina solar.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas e legais cabíveis para a destinação da área para novos projetos de interesse coletivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara