Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI N.º 1392/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1392/2026
LEI N.º 1392/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com a finalidade de promover o cuidado psicológico e psiquiátrico dos trabalhadores da área da educação no âmbito do Município de Xinguara/PA.
Art. 2º O programa destina-se aos profissionais da educação que atuam na rede pública municipal, incluindo, mas não se limitando a:
I – Professores;
II – Coordenadores pedagógicos e diretores escolares;
III – Monitores e auxiliares de sala;
IV – Psicopedagogos, orientadores educacionais e assistentes sociais vinculados à educação;
V – Servidores administrativos das unidades escolares.
Art. 3 º O programa será desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:
I – Promoção da saúde mental e do bem-estar;
II – Prevenção do adoecimento psíquico;
III – Atendimento humanizado, sigiloso e contínuo;
IV – Escuta qualificada e acolhimento;
V – Encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário.
Art. 4º O atendimento poderá ser realizado por equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, podendo incluir:
I – Psicólogos;
II – Psiquiatras;
III – Assistentes sociais;
IV – Outros profissionais conforme necessidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar:
I – A oferta de espaço físico adequado, acolhedor e sigiloso, destinado ao atendimento dos profissionais;
II – Condições que favoreçam a escuta qualificada e o cuidado integral;
III – Agendamento acessível e compatível com a jornada de trabalho dos profissionais;
IV – Atendimento presencial ou remoto, conforme necessidade.
Art. 6º Nos casos em que houver necessidade, o profissional atendido poderá ser:
I – Encaminhado para acompanhamento contínuo;
II – Direcionado para serviços especializados da rede de saúde;
III – Acompanhado em programas de reabilitação psicossocial.
Art. 7º Todos os atendimentos realizados no âmbito do programa deverão respeitar:
I – O sigilo profissional;
II – A privacidade do servidor;
III – Os princípios éticos das profissões envolvidas.
Art. 8º O programa poderá desenvolver:
I – Palestras e campanhas de conscientização;
II – Grupos de apoio e rodas de conversa;
III – Capacitações sobre saúde mental no ambiente educacional.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino;
II – Organizações públicas ou privadas;
III – Conselhos profissionais.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal