Secretaria Municipal da Cidade · 17 de novembro de 2026
EDITAL 130/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE - EDITAL 130/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO FAZENDÁRIA
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – OUTORGA DE TÍTULO DEFINITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026 Título Definitivo de Propriedade
Suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 859, de 17 de maio de 2013, faz saber a todos sobre o presente Edital e que dele tiverem conhecimento, RAIMUNDO CONCEIÇÃO MACHADO, residente e domiciliada nesta cidade, está requerendo o TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de uma área de terra urbana do Patrimônio Municipal, localizada no setor Tanaka, Lote 14-B, da Quadra 37, Medindo: 7,50m de Frente para Rua Itaipavas, e 7,50m de Fundo com o Lote 13, 15,00m de Lateral Direita com o lote 14-A, 15,00m na Lateral Esquerda com 15, perfazendo uma Área de 112,50m², e perímetro de 45,00m. de quem de direito, na instrução do processo administrativo apresentou documentos que comprovam a posse mansa e pacífica por mais de 10 (dez) anos ininterruptos). Face ao exposto convoca os confinantes ou pessoas que se julgarem prejudicadas pela concessão do TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE, para, querendo, apresentarem suas reclamações por escrito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, nos termos do artigo 12, da Lei Municipal 859, de 17 de maio de 2013. Findo o qual não será aceito protesto ou reclamação alguma. E para que não se alegue ignorância o presente Edital de Regularização Fundiária deve ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
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Xinguara - PA, 16 de novembro de 2026.
BRUNO ASSUNÇÃO PAIVA
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
DEC. 03/20025