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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021

LEI Nº 1147-21

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1147-21

LEI Nº 1147/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a denominação de Vicinal que liga Xinguara ao Distrito de São Francisco”

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada “Estrada Municipal TRANS SÃO FRANCISCO”, a via pública, não pavimentada, que liga “Xinguara” ao Distrito de São Francisco, cuja extensão é de 18km (dezoito quilômetros), terminando na sede urbana do Distrito de São Francisco, situada no Município de Xinguara / PA.

Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal de Xinguara a colocação de placas indicativas com o nome da estrada vicinal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a confecção das placas indicativas correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Xinguara – PA, 21 de dezembro de 2021.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2892, em 22 de dezembro de 2021. Código identificador 2D00530D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.