Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2013
LEI Nº 848-13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 848-13
LEI Nº 848-13
DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como o principal meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Xinguara e ainda regulamenta o uso dos demais meios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) por meio da Resolução (FAMEP) nº 01/2009, é o principal meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Xinguara, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2°. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3°. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4°. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Xinguara, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos ou ainda quando impossibilitado de fazê-lo.
Parágrafo Único: no caso da impossibilidade da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, por qualquer motivo, os atos normativos e administrativos do Município de Xinguara serão publicados no mural de avisos do prédio da Prefeitura ou em Jornal de circulação Local, ou ainda no Diário Oficial do Estado do Pará, sendo que uma modalidade exclui às demais.
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará são reservados ao Município de Xinguara.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.
Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e para a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás – AMAT Carajás de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 22 dias do mês de janeiro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal