Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1164-22-EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE MOTORISTA III E PEDREIRO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1164-22-EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DE MOTORISTA III E PEDREIRO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1163/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
REALIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA III E PEDREIRO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica reajustado, para fins de equiparação salarial, o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Motorista III e Pedreiro, previstos na Lei Municipal nº 820/2012, conforme tabela abaixo:
CARGO/FUNÇÃO
VENCIMENTO BASE
Motorista III
R$ 1.889,61 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos)
Pedreiro
R$ 1.744,03 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos).
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal