Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1314/2025-XINGUARA – PA, 15 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SIMAEX DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314/2025-XINGUARA – PA, 15 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SIMAEX DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1314/2025 XINGUARA – PA, 15 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SIMAEX DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE XINGUARA – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação e Aproveitamento Escolar dos Alunos da Educação Básica dos Sistemas Públicos de Ensino do Município de Xinguara - SIMAEX, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com os seguintes objetivos:
I - Desenvolver um sistema de avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental da Rede pública de Ensino de Xinguara, que subsidie a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão quanto à Política Educacional do Município;
II - Verificar o desempenho dos alunos nas fases, ciclos, ano e segmento do ensino fundamental, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer ao sistema de ensino, às equipes técnico-pedagógicas das Coordenadorias de Educação e às Unidades Educacionais informações que subsidiem:
a) A política de formação continuada dos recursos humanos do magistério;
b) A reorientação da proposta pedagógica desses níveis de ensino, de modo a aprimorá-la;
c) A viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o projeto político pedagógico de cada escola;
d) A orientação para os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio Pedagógico - SAPs das unidades escolares com os alunos que necessitam de recuperação da aprendizagem.
Art. 2º O Sistema Municipal de Avaliação e Aproveitamento Escolar dos Alunos da Educação Básica do Sistema Público de Ensino de Xinguara abrange:
I - Todas as fases, segmentos, anos, em todas as áreas do conhecimento, do ensino fundamental;
II - Todas as séries e segmentos, em todas as áreas do conhecimento, do ensino fundamental
Art. 3º A avaliação do desempenho dos alunos de cada fase, segmentos, anos, será expressa por meio de notas, ordenados em uma escala com 05 (cinco) níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por professores graduados nas diferentes áreas do conhecimento.
Art. 4º A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá preferencialmente duas vezes ao ano, durante os meses de junho e novembro e seus resultados gerais, demonstrados em tabelas e gráficos, deverão ser do conhecimento dos alunos, dos pais e de educadores de cada unidade escolar.