Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 1.075-19
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075-19
LEI Nº 1.075/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM IMÓVEL A SER DESTINADO PARA FINS SOCIAS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um imóvel de propriedade de JOSÉ DIAS DA ROCHA, composto pelo imóvel 1, sendo o LOTE 12 da Quadra “I” da área Urbana do Distrito Rio Vermelho com área de 18.427,07 m² e o imóvel 2, denominado de lote 09, 10 e 11 também da quadra I, da área Urbana do Distrito Rio Vermelho, medindo 908,73 m².
I – O imóvel 1 é um terreno urbano denominado de lote 12, da Quadra I, distrito de Rio Vermelho, situado a Rua Fernando Guilhôes, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o os lotes 01 ao 08, medindo 63,92m(sessenta e três metros e noventa e dois centímetros) e os lotes 09 e 11, medindo 38,72m(trinta e oito metros e setenta e dois centímetros), AO LESTE limita-se com frente para a Rua Fernando Guilhoes, medindo 175,96m(cento e setenta e cinco metros e noventa e seis centímetros) AO SUL limita-se com Ismael Araújo Santos, medindo 173,70m(cento e setenta e três metros e setenta centímetros) e 45,70m(quarenta e cinco metros e setenta centímetros), A OESTE limita-se com Ismael Araújo Santos, medindo 121,10m(cento e vinte e um metros e dez centímetros) com o muro de cerâmica, medindo 23,06m(vinte e três e seis centímetros) perfazendo uma Área de 599,37m²(quinhentos e noventa e nove metros e trinta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 102,53m(cento e dois e noventa e três centímetros), perfazendo um perímetro de 633 m e uma área de 18.427,07 m²;
II - O imóvel 2 é um terreno urbano denominado de lote 09, 10 e 11 da quadra I, Distrito de Rio Vermelho, situado Rua Marechal Rondon esquina com a Av. Fernando Guilhões, com os seguintes limites e confrontações: Ao NORTE limita-se com frente para a Rua Marechal Rondon, medindo 32,47m (trinta e dois metros e quarenta e sete centímetros); AO LESTE limita-se com a Av. Fernando Guilhões, medindo 25,00m (vinte e cinco metros), AO SUL limita-se com a Quadra I, medindo 38,72m (trinta e oito metros e setenta e dois centímetros) e A OESTE limita-se com o lote 01, medindo 26,50m(vinte e seis metros e cinquenta centímetros), perfazendo uma área de 908,73m²(novecentos e oito metros e setenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 225,43m (duzentos e vinte e cinco metros e quarenta e três centímetros), devidamente matriculado, em área maior, sob n° 10.621 no livro 2-BC 001 no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único – O imóvel 1 em referência consta contrato de compra e venda de uma área maior em nome do Sr. JOSÉ DIAS DA ROCHA e o imóvel 2 consta título definitivo de n° 113 em nome do Sr. JOSÉ DIAS DA ROCHA.
Art. 2º. A compra dos referidos imóveis se dá para fins sociais de moradia em acordo no processo judicial de n° 0800237-09.2018.8.14.0065, com valor acordado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser pago em 10 parcelas de 7.000,00 (sete mil reais), os dois imóveis juntos somam 19.338.80m².
Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, e acordado no processo judicial n° 0800237-09.2018.8.14.0065, conforme comprova termo de audiência que segue anexo a esta lei e memorial descritivo da área.
Art. 3º – Esta meta de investimento consta na lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018/2021 (Lei Municipal nº 996/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 (Lei Municipal nº 1.050/2018).
Art. 4º – Os recursos necessários para fazer face ao crédito previsto no artigo anterior serão oriundos da seguinte dotação do orçamento vigente do Município, na unidade correspondente a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:
PODER: 02 PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
UNIDADE: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 15.451.0004.1007.000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
TOTAL.............................................................. R$ 70.000,00.
Art. 5 º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 29 de outubro de 2019.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Xinguara – Pará
Serviço de Obras Urbanismo e Regularização Fundiária
MEMORIAL DESCRETIVO
Estado: Pará. Município: Xinguara
Gleba: Área urbana da Cidade. Imóvel: Quadra “ I ”
De Xinguara. Rua Fernando Guilhões.
Área: 18.427,07m² Perímetro: 633,89m
Proprietário (a): DE QUEM FOR DE DIREITO.
Método Utilizado: PLANIMÉTRICO.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com os lotes 01 ao 10.
LESTE: Frente para a Fernando Guilhões
SUL: Com Ismael
OESTE: Com Ismael.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
UM TERRENO urbano denominado de lote 12, da Quadra I, distrito de Rio Vermelho, situado a Rua Fernando Guilhões, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com o os lotes 01 ao 08, medindo 63,92m(sessenta e três metros e noventa e dois centímetros) e os lotes 09 e 11, medindo 38,72m(trinta e oito metros e setenta e dois centímetros), AO LESTE limita-se com frente para a Rua Fernando Guilhões, medindo 175,96m(cento e setenta e cinco metros e noventa e seis centímetros) AO SUL limita-se com Ismael Araújo Santos, medindo 173,70m(cento e setenta e três centímetros e setenta centímetros) e 45,70m(quarenta e cinco metros e setenta centímetros), A OESTE limita-se com Ismael Araújo Santos, medindo 121,10m(cento e vinte e um metros e dez centímetros) com o muro de cerâmica, medindo 23,06m(vinte e três e seis centímetros) perfazendo uma Área de 599,37m²(quinhentos e noventa e nove metros e trinta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 102,53m(cento e dois e noventa e três centímetros)