Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2002, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº1402/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Excetuam-se desta obrigatoriedade os veículos que servem exclusivamente aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aqueles utilizados no transporte de usuários dos serviços de acolhimento institucional e de proteção social especial de alta complexidade, em razão da necessidade de resguardar sua segurança, privacidade e proteção.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal