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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2019

LEI Nº 1.060-19

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.060-19

DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o poder executivo municipal a firmar CESSÃO DE USO de bem imóvel com a TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI franqueado da UNIVERSIDADE BRASIL, nos termos da minuta anexa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com a TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI franqueado da UNIVERSIDADE BRASIL, nos termos da minuta do CESSÃO DE USO em anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 17 de abril de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2221, em 26 de abril de 2019. Código identificador 1B9FEE44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.