Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/21-PPA 2022 A 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/21-PPA 2022 A 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 Xinguara – PA, 23 de novembro de 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o período compreendido entre os exercícios de 2022-2025, estabelecendo, de forma regionalizada, as disposições contidas no art. 165, da Constituição Federal, art. 159, da Constituição do Estado e no art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 2º. O PPA 2022-2025 está organizado em 06 (seis) Eixos Estruturantes e respectivas áreas temáticas, que incluem o conjunto de Programas e Ações governamentais, com vistas a estabelecer diretrizes e linhas de intervenções que promovam o crescimento e o desenvolvimento sustentável de Salvador, na forma do Anexo Único.
Parágrafo único. Constituem Eixos Estruturantes com as respectivas áreas temáticas norteadores da Administração Pública Municipal:
Eixo I – Desenvolvimento Humano, Inclusão Social e Defesa de Direitos:
Educação;
Saúde;
Assistência Social;
Eixo II – Desenvolvimento Produtivo e Sustentável:
Economia Urbana e Rural;
Turismo;
Eixo III – Cultura, Juventude, Esporte e Lazer:
Esporte e Lazer;
Cultura;
Eixo IV – Gestão Pública Participativa e Governança Municipal:
Gestão Administrativa e Governança;
Eixo V – Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade:
Infraestrutura Urbana;
Habitação;
Meio Ambiente;
Saneamento
Eixo VI – Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas:
Atuação Legislativa da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 3º. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de ações de governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual instituídos por esta Lei.
§ 1º Constituem Programas do PPA:
I - no âmbito do Poder Executivo:
a) Gestão Moderna, Transparente e Participativa;
b) Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
c) Esporte, Inclusão e Cidadania;
d) Gerenciamento do Trânsito e Promoção da Acessibilidade;
e) Economia Empreendedora e Sustentabilidade;
f) Gestão das Políticas Municipais de Educação – Ensino Infantil;
g) Gestão das Políticas Municipais de Educação – Ensino Fundamental;
h) Promoção das Ações e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB 70%;
i) Promoção das Ações e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB 30%;
j) Saúde e Qualidade de Vida para Todos;
k) Inclusão Social e Defesa de Direitos;
l) Habitação e Justiça Social;
m) Turismo Sustentável;
n) Xinguara + Verde;
o) Saneamento Básico e Qualidade Ambiental;
p) Xinguara: Cultura e Arte por Toda Parte;
q) Xinguara Recicla;
r) Reserva de Contingência;
II – no âmbito do Poder Legislativo:
Atuação Legislativa da Câmara Municipal.
§ 2º Toda ação governamental está estruturada em programas, com seus indicadores, que constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
§ 3º No PPA 2022-2025 os programas cujas dotações são exclusivamente destinadas ao pagamento de pessoal, custeio e operações especiais, terão seus custos apropriados com fins de fechamento da previsão de recursos estimados para o período, sendo detalhados exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4º. Integram esta Lei, os Anexos:
I – Demonstrativo detalhado dos eixos estruturantes por áreas temáticas e programas;
II – Descrição detalhada dos programas e iniciativas;
III – Despesas por eixos estruturantes, áreas temáticas e programas;
IV – Despesas por programas de governo;
V – Programas e ações governamentais por órgãos;
VI – Resumo das despesas por órgãos e unidades orçamentárias;
VII – Demonstrativo de previsão da receita.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º. Os programas e ações constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas Leis Orçamentárias Anuais, nas leis que as modifiquem e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As codificações e os títulos de programas e ações desta Lei aplicar-se-ão às Leis Orçamentárias Anuais e leis que as modifiquem.
Art. 6°. Os recursos dos programas, as metas, os enunciados dos objetivos, as metas físicas e financeiras e períodos de execução estabelecidos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PPA
Art. 7º. A gestão do PPA deve observar os princípios da eficiência, eficácia, impessoalidade, transparência e regionalização da ação governamental, e compreende a execução, monitoramento, avaliação e revisão, articulando os meios necessários para consecução dos programas e objetivos de governo, suas diretrizes e metas regionais.
Art. 8º. O monitoramento é um processo sistemático e contínuo de gestão do PPA, que propicia a sinalização de medidas de correção e orienta as decisões de gestores em diferentes níveis.
Art. 9º Com a finalidade de viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2018-2021, as atividades de monitoramento e avaliação do Plano buscam aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, propor o uso racional e qualitativo dos recursos e conferir maior efetividade às políticas públicas.
Art. 10. Os Programas Temáticos e de Gestão e Manutenção serão objeto das atividades de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As atividades de monitoramento e avaliação poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados nesta Lei, os quais não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Art. 11. O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, submetidas à apreciação da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ao ordenamento jurídico e às necessidades sociais e/ou econômicas.
§ 1º Na hipótese de revisão do Plano Plurianual como etapa preliminar à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária – LOA, os seus anexos integrarão a LOA, como demonstrativo específico das alterações a que foi submetido o Plano Plurianual.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar as metas físicas e financeiras das ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A revisão do PPA 2022-2025 refere-se à alteração, inclusão ou exclusão de programas, podendo ser realizadas alterações na programação definida no Anexo I a esta Lei, admitindo-se:
I - Mediante projeto de lei:
a) incluir, excluir ou alterar programas;
b) alterar, substituir ou incluir os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
c) alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;
d) alterar ou incluir ações orçamentárias;
e) na ocorrência de transformações orgânicas da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, efetivar a adequação de programa e órgão responsável.
II - Por ato próprio do Chefe do Poder Executivo:
a) na ocorrência de transformações orgânicas da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, efetivar a adequação de programa e órgão responsável; (suprimido)
b) adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 13. Os programas e ações constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas Leis Orçamentárias Anuais, nas leis que as modifiquem e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As codificações e os títulos de programas e ações desta Lei aplicar-se-ão às Leis Orçamentárias Anuais e leis que as modifiquem.
Art. 14. Os recursos dos programas, as metas, os enunciados dos objetivos, as metas físicas e financeiras e períodos de execução estabelecidos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 15. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos objetivos constantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, em 23 de novembro de 2021.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal