Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1366/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 1366/2026DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPrefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºObservado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.
Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.309/2025 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2026.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Xinguara-PA, 20 de janeiro de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO PLANO
DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO
CATEGORIA: Agente Operacional LegislativoCÓDIGO: CMX – AOL– 010
CMX – AOL – 020
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AOL – 020
1
R$ 1.518,00
R$59,20
R$ 1.577,20
CMX – AOL – 020
2
R$ 1.548,36
R$ 60,38
R$ 1.608,74
CMX – AOL – 020
3
R$ 1.579,33
R$ 61,59
R$ 1.640,92
CMX – AOL – 020
4
R$ 1.610,91
R$ 62,82
R$ 1.673,73
CMX – AOL – 020
5
R$ 1.643,13
R$ 64,08
R$ 1.707,21
CMX – AOL – 020
6
R$ 1.675,99
R$ 65,36
R$ 1.741,35
CMX – AOL – 020
7
R$ 1.709,51
R$ 66,67
R$ 1.776,18
CMX – AOL – 020
8
R$ 1.743,70
R$ 68,00
R$ 1.811,70
CMX – AOL – 020
9
R$ 1.778,58
R$ 69,36
R$ 1.847,94
CMX – AOL – 020
10
R$ 1.814,15
R$ 70,75
R$ 1.884,90
CATEGORIA:Agente Administrativo LegislativoCÓDIGO: CMX – AGAL – 020
CMX – AGAL – 020
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020
1
R$ 1.933,09
R$ 75,39
R$ 2.008,48
CMX – AGAL – 020
2
R$ 1.971,75
R$ 76,90
R$ 2.048,65
CMX – AGAL – 020
3
R$ 2.011,20
R$ 78,44
R$ 2.089,64
CMX – AGAL – 020
4
R$ 2.051,41
R$ 80,00
R$ 2.131,41
CMX – AGAL – 020
5
R$ 2.092,44
R$ 81,61
R$ 2.174,05
CMX – AGAL – 020
6
R$ 2.134,29
R$ 83,24
R$ 2.217,53
CMX – AGAL – 020
7
R$ 2.176,97
R$ 84,90
R$ 2.261,87
CMX – AGAL – 020
8
R$ 2.220,52
R$ 86,60
R$ 2.307,12
CMX – AGAL – 020
9
R$ 2.264,93
R$ 88,33
R$ 2.353,26
CMX – AGAL – 020
10
R$ 2.310,22
R$ 90,10
R$ 2.400,32
CATEGORIA:Agente Técnico LegislativoCÓDIGO: CMX – TEL– 030
CMX – TEL – 030
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – TEL – 030
1
R$ 5.003,00
R$ 195,12
R$ 5.198,12
CMX – TEL – 030
2
R$ 5.105,10
R$ 199,10
R$ 5.304,20
CMX – TEL – 030
3
R$ 5.209,28
R$ 203,16
R$ 5.412,44
CMX – TEL – 030
4
R$ 5.315,60
R$ 207,31
R$ 5.522,91
CMX – TEL – 030
5
R$ 5.424,08
R$ 211,54
R$ 5.635,62
CMX – TEL – 030
6
R$ 5.534,77
R$ 215,86
R$ 5.750,63
CMX – TEL – 030
7
R$ 5.647,72
R$ 220,26
R$ 5.867,98
CMX – TEL – 030
8
R$ 5.762,98
R$ 224,76
R$ 5.987,74
CMX – TEL – 030
9
R$ 5.880,60
R$ 229,34
R$ 6.109,94
CMX – TEL – 030
10
R$ 5.998,21
R$ 233,93
R$ 6.232,14
CATEGORIA:Agente Controlador LegislativoCÓDIGO: CMX – ACL– 040
CMX – ACL – 040
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – ACL– 040
1
R$ 5.003,00
R$ 195,12
R$ 5.198,12
CMX – ACL– 040
2
R$ 5.105,10
R$ 199,10
R$ 5.304,20
CMX – ACL– 040
3
R$ 5.209,28
R$ 203,16
R$ 5.412,44
CMX – ACL– 040
4
R$ 5.315,60
R$ 207,31
R$ 5.522,91
CMX – ACL– 040
5
R$ 5.424,08
R$ 211,54
R$ 5.635,62
CMX – ACL– 040
6
R$ 5.534,77
R$ 215,86
R$ 5.750,63
CMX – ACL– 040
7
R$ 5.647,72
R$ 220,26
R$ 5.867,98
CMX – ACL– 040
8
R$ 5.762,98
R$ 224,76
R$ 5.987,74
CMX – ACL– 040
9
R$ 5.880,60
R$ 229,34
R$ 6.109,94
CMX – ACL– 040
10
R$ 5.998,21
R$ 233,93
R$ 6.232,14
CATEGORIA:Agente de Assessoramento Superior LegislativoCÓDIGO: CMX – ASL– 201
CMX – ASL – 201
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – ASL – 201
1
R$ 10.130,21
R$ 395,08
R$ 10.525,29
CMX – ASL – 201
2
R$ 10.332,82
R$ 402,98
R$ 10.735,80
CMX – ASL – 201
3
R$ 10.539,46
R$ 411,04
R$ 10.950,50
CMX – ASL – 201
4
R$ 10.750,26
R$ 419,26
R$ 11.169,52
CMX – ASL – 201
5
R$ 10.965,26
R$ 427,65
R$ 11.392,91
CMX – ASL – 201
6
R$ 11.184,56
R$ 436,20
R$ 11.620,76
CMX – ASL – 201
7
R$ 11.408,27
R$ 444,92
R$ 11.853,19
CMX – ASL – 201
8
R$ 11.636,43
R$ 453,82
R$ 12.090,25
CMX – ASL – 201
9
R$ 11.869,14
R$ 462,90
R$ 12.332,04
CMX – ASL – 201
10
R$ 12.106,53
R$ 472,15
R$ 12.578,68
ANEXO II
DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO DE PROCURADOR JURIDICO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – CPJ – 301
10
R$ 11.096,88
R$ 432,78
R$ 11.529,66
CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX –CDL– 401
10
R$ 11.096,88
R$ 432,78
R$ 11.529,66
CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – CDF – 501
10
R$ 11.096,88
R$ 432,78
R$ 11.529,66
CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – CDCT– 601
10
R$ 11.096,81
R$ 432,78
R$ 11.529,59
CARGO DEDIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX –CTI– 701
10
R$ 5.341,87
R$ 208,33
R$ 5.550,20
CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX –CCI– 801
10
R$ 7.031,61
R$ 274,23
R$ 7.305,84
CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL I
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AEA-001
1
R$ 1.518,00
R$ 59,20
R$ 1.577,20
CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL II
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AEA-002
2
R$ 2.310,22
R$ 90,09
R$ 2.400,31
CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA– NIVEL III
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AEA-003
3
R$ 5.003,00
R$ 195,11
R$ 5.198,11
ANEXO III
DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO
(LEI 124/88)
CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO
E
CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO
CÓDIGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
Acréscimo 3,90%
VENCIMENTOS
CMX – AGAL – 020
10
R$ 6.240,15
R$ 243,36
R$ 6.483,51
CMX – TEL – 030
10
R$23.647,71
R$ 922,26
R$ 24.569,97