Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2025
LEI Nº 1316/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1316/2025
LEI Nº 1316/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, A SEMANA DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA MULHER, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO ANUALMENTE.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída e incluída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Xinguara – Pará, a Semana de Ações para Conscientização da Saúde Mental da Mulher, a ser realizada anualmente na primeira quinzena do mês de março.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:
I – o incentivo ao cuidado da saúde mental feminina, abordando temas como depressão, ansiedade e violência;
II - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna, abordando temas como depressão pós-parto, ansiedade, violência psicológica e sobrecarga da dupla jornada.
III – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta lei;
IV – o estímulo à participação de profissionais de saúde voluntários para prestar suporte psicológico gratuito durante esse período.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara