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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024

LEI Nº 1286-24

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1286-24

LEI Nº 1286/2024 XINGUARA-PA, 11 DE ABRIL DE 2024.

“Institui Responsabilidade Social das Transmissoras de Energia Elétrica em Xinguara durante o Período de Implantação e Operação no âmbito territorial do município de Xinguara”.

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Responsabilidade Social das Transmissoras de Energia Elétrica em Xinguara durante o período de implantação e operação de seus projetos, visando garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades afetada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3476, em 15 de abril de 2024. Código identificador 15261D1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.